Journal of Human Growth and Development

Editorial

Saúde mental, democracia e responsabilidade

No presente artigo se abordam as relações entre saúde mental e as tarefas atuais da democracia no Brasil e, nesse contexto, os desafios que os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico representam para o campo da saúde mental. Considera-se que os Manicômios Judiciários, sua lógica, sua população constituem uma das últimas fronteiras relativamente resistentes ao avanço do movimento antimanicomial. Com sua especificidade e ambiguidade, entre o crime e a loucura, eles produzem e reproduzem de maneira prática o mito da periculosidade. Nesse contexto, o artigo examina, especificamente, a questão da responsabilidade do louco infrator.

In this article the relationships between mental health and the tasks of the democracy in Brazil are focused. In such context, the challenges that the Custody and Psychiatric Treatment Hospitals present to the mental health field are studied. The Judiciaries Asylum, their logic and their population are considered as the last resistant border against the anti-asylum movement. Such institutions, placed between madness and crime, produce and reproduce, specifically and ambiguously, the myth of the danger/aggressiveness. Particularly in this context, the article analyzes the question of the responsibility of the author of infractions due to mental disorder.

A História Esquecida: os Manicômios Judiciários no Brasil

Apoiado em uma perspectiva antropológica, o artigo aborda a história do surgimento dos manicômios judiciários no Brasil na passagem dos séculos XIX-XX. Tal história é analisada tomando como caso exemplar o processo de criação, no Rio de Janeiro, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, primeira instituição do gênero no país. Indaga como se construiu a ambígua figura do louco-criminoso e a instituição que dele se ocupa, explorando o significado social do crime ou da transgressão a partir dos diversos discursos e práticas que os tomaram como objetos de reflexão e de intervenção. Coloca em foco, de um lado, as discussões teóricas que, na passagem do século, versavam sobre as relações entre criminalidade e loucura; de outro, a prática judicial concreta sobre a qual tais discussões incidiam e que se desenrolava então nos tribunais cariocas.

This article approaches the history of the asylums for the criminal insane from an anthropological perspective, particularly the foundation in Rio de Janeiro of the Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, the first Brazilian institution of this kind. The focus is on the social construction of the criminally insane and on how this ambiguous figure was connected to the historical debates about the social meanings of crime and the public interventions supposed to deal with deviant behaviors. Special attention is dedicated to the way criminological theories were incorporated by Brazilian courts and how this problematic incorporation led to the creation of the new asylum.

Passagens

O artigo resgata parte da memória de um passado recente - da década de 80 até a atualidade, de ações que se tornaram significativas tanto a âmbito nacional quanto no Estado de São Paulo, sobre o movimento em defesa dos pacientes internados nos antigos manicômios judiciários. Pretende, também, através destas passagens, refletir brevemente sobre a complexidade que é tratar do tema, apesar dos avanços da legislação em saúde mental no Brasil, tendo como referencial algumas experiências no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima, de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

The article presents some memory of the recent past - the 80's until today, the stock that became significant at both the national and the state of São Paulo, on the movement in support of hospitalized patients in the old forensic psychiatric hospitals. It also intends, through these passages, a brief review of the complexity of dealing with the issue, despite advances in legislation on mental health in Brazil, taking into consideration some experiments at the Hospital of Custody and Psychiatric Treatment Professor André Teixeira Lima, Franco's Rocha, State of Sao Paulo.

Em nome da razão: Quando a arte faz história

O artigo apresenta o documentário "Em nome da razão", dirigido pelo cineasta mineiro Helvécio Ratton e produzido pelo Grupo Novo de Cinema e TV e pela Associação Mineira de Saúde Mental. A fotografia é de Diliny Campos; a montagem, de José Tavares Barros e o texto narrado, do psiquiatra Antonio Simone. Retrata a tragédia vivida pelos milhares de internos do Hospital Colônia de Barbacena, em Minas Gerais, que refletia o cenário nacional nos idos de 1979. O filme é um marco da luta e da reforma política de saúde mental no Brasil e desencadeou muitas discussões e mobilização da opinião pública relativa à necessidade de urgente transformação. O documentário de Helvécio Ratton abriu uma vigorosa fissura no tecido simbólico das instituições psiquiátricas públicas brasileiras. Através dela, foi possível o desencadeamento de acontecimentos históricos que confrontaram o manicômio e os limites da racionalidade psiquiátrica.

The article presents the documentary "Em nome da razão" (In the name of reason), directed by Helvécio Ratton, filmmaker born in Minas Gerais, produced by the "Grupo Novo de Cinema e Tv" (The New Group of Cinema e Tv) and by the Associação Mineira de Saúde Mental (Minas Gerais's Mental Health Association). The photography is by Diliny Campos and it was edited by José Tavares Barro. The text was written by the psychiatrist Antonio Simone. It shows the tragedy lived by the thousands of patients at the Hospital Colônia, in Barbacena, Minas Gerais, that reflected the national scenario around the year of 1979. It was an essential milestone of the fight for the political reform of mental health in Brazil and promoted discussions and mobilization of public opinion concerning the need of some urgent transformation. Helvécio Ratton's documentary caused a big crack in the symbolic system of the Brazilian psychiatric public institutions. The film promoted historical events that confronted the mental hospitais and defied the limits of psychiatric rationality.

O acompanhar na desinstitucionalização

São descritos os propósitos e a organização da Conferência Nacional de Voluntariado da Justiça Italiana. Em particular são destacados os fundamentos do trabalho do voluntariado: a salvaguarda dos direitos, a responsabilidade, a gratuidade, o valor da relação. Perante a despersonalização da instituição, a relação entre os voluntários e os detentos, nos manicômios judiciários e nos cárceres, oferece possibilidade de um reconhecimento importante da subjetividade da pessoa. Além disso o voluntariado oferece respostas concretas para integração na sociedade e contribui para reconstruir uma rede social à volta do sujeito. Algumas possibilidades concretas para ultrapassar o hospital psiquiátrico judiciário na Itália começam a surgir, nos últimos tempos, através do projeto legislativo de Reforma do Código Penal e através da passagem da um sistema privado de saúde carcerária a um sistema único gerenciado pelo Ministério da Saúde. Ponto estratégico tornou-se o envolvimento direto das regiões (os estados) na gestão sanitária dos cárceres e dos manicômios judiciários.

The author describes the mission and the organization of Italian Justice Conference on Voluntary Service and emphasizes the principles of its activity: the safeguard of rights, the responsibility, the gratuitousness, the value of relation. Whereas the institution impoverishes, the relation between inmates and volunteers means improvement of persons, since without power involvement. Moreover the volunteers give concrete opportunities to reintegrate patients into society and to reconstruct a social network. Recently two events started and made close the overcoming of the Criminal Mental Hospitals in Italy: first the bill of a new penal code that abrogates the concept of mental patients social dangerousness, secondly the health system change from the Department of Justice to the Department of Health for Criminal Mental Hospitals and Prisons.

Canhestros caminhos retos: Notas sobre a segregação prisional do portador de sofrimento mental infrator

O horror da realidade encontrada nos manicômios, ausência de cuidados, tratamento e de direitos. Simultaneamente, a sociedade expõe seus agouros, por atos praticados como espetaculares. Daí exige-se do Estado que faça desaparecer com estes mensageiros do pior, os quais são desprovidos de sua historicidade, reconhecimento da sua complexidade humana e social. O pedindo silencioso de socorro deste cidadão, ao seu modo, não foi ouvido por esta mesma sociedade. A angústia, o sofrimento e o transtorno direcionam o indivíduo ao cometimento de ato "bárbaro". Há, neste contexto, ausência de assistência ao grito de desespero, a desconsideração, descaso e desrespeito implícito no modelo de assistência à saúde, que se torna, então, em problema do judiciário. Resta, então, apresentá-lo como um "psicopata", irrecuperável da loucura e do convívio social, não restando outra saída, senão a sua contensão e exclusão da ordem social. Ao Estado, resta discutir termos: Responsabilidade ou Inimputabilidade? Igualdade e diferença. Ainda, conviver com a dicotomia de que a legislação é influenciada pelo Movimento da Luta Antimanicomial.

The horror of the reality found in mental hospitals, lack of care, treatment and rights. Simultaneously, the society exposes its prediction, for acts performed as spectacular. Hence it requires the State to make disappear these messengers of the worst, which are devoid of their history, recognition of their human and social complexity. The silent asking for help of this citizen, his case was not heard by the same society. The anguish, suffering and inconvenience direct the individual to perform the "barbaric" act. There is, in this context, lack of assistance to the scream of despair, disregard and disrespect implicit in the model of health care, which becomes, then, the problem of the judiciary. Thus, he should be presented as a "psychopath", irretrievable from madness and for social life, and there is no other way, but his containment and exclusion of social order. To the state remains to discuss terms: Responsibility or Nonimputability? Equality and difference. Still, to live with the dichotomy that the law is influenced by the anti-asylum movement.

A patologização do jovem autor de ato infracional e a emergência de "novos" manicômios judiciários

Este texto aborda os crescentes processos de psiquiatrização dirigidos a jovens autores de ato infracional, especialmente no estado de São Paulo, que culminam com a construção de uma Unidade Experimental de Saúde, num convênio entre as Secretarias da Saúde, Justiça e Administração Penitenciária, destinada a oferecer atendimento para autores de ato infracional portadores de diagnóstico de transtorno de personalidade e/ou de periculosidade, durante o cumprimento de medida sócio-educativa de internação em regime de contenção. Analisam-se algumas das linhas de força que derivam nessa construção, em particular a renovada utilização da noção de periculosidade que passa a adquirir conotações que facilitam a extensão e difusão do seu uso, cada vez mais subordinado às exigências de "defesa social". Sinaliza-se como essa composição do ato infracional com o transtorno mental vem construindo argumentos tanto para modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto para a produção de práticas dirigidas ao autor de ato infracional que são frontalmente contrárias aos paradigmas do ECA e às da atual política nacional em Saúde Mental. Finalmente, o texto propõe, na perspectiva da Reforma em Saúde Mental, algumas possibilidades de um pensar e agir diferentemente, problematizando as diretrizes terapêuticas atreladas a uma lógica individualista, sugerindo a necessidade de ampliar o olhar e a ação para a complexa e muitas vezes restrita trama na qual esses jovens se inserem socialmente, apostando no exercício clínico na sua dimensão ética e não como lugar de controle, tutela ou disciplinarização da vida.

This study focuses the growing evidence of cases of psychiatric solution directed to perpetrators of lawbreakers, especially in the state of São Paulo, which culminate in the construction of an Experimental Health Unit, a joint venture between the Departments of Health, Justice and Corrections, in order to provide care to infraction authors with diagnosis of personality disorder and/or dangerous for the fulfillment of socio-educational measures for admission to the restraint. Some of the force lines which are originated from this construction are examined, in particular the renewed use of the notion of danger that takes on overtones that make easy the extension and the the spread of its use, increasingly subject to demands for "social protection". This study highlights how the composition of the infraction with mental disorder buildes arguments for changes to the Child and Adolescent Statute (ECA) and for the production of practices directed to the author of offenses that are diametrically opposed to the paradigms of the ECA and the current national policy on mental health. Finally, the text proposes, in view of the Mental Health Reform, some possibilities for thinking and acting differently, questioning the therapeutic guidelines tied to a logic of individualism, which suggests the necessity to enhance the view and action for the complex and often restricted plot in which these young people fall socially, investing in clinical practice in its ethical dimension and not as a place of control, supervision or discipline from life.

Periculosidade: Evolução e aplicação do conceito

O conceito de periculosidade nasceu no final do século XIX dentro da Escola Positiva do Direito Penal, tendo-se constituído o conceito-chave do Direito Penal moderno. O Direito Clássico detinha-se na gravidade do delito e na correspondente punição. Já a Escola Positiva do Direito Penal considerou o delito um indicador, um sintoma de personalidade anormal. Propunha-se, assim, o seu tratamento, com a subseqüente prevenção de novos delitos. O Direito Clássico, portanto, ocupava-se do Crime, e o Positivo, do Criminoso. A relevância dada pelo Direito Penal moderno ao tripé "delito, tratamento e prevenção", bem como à identidade entre crime e patologia, trouxe em si a necessidade premente da figura do psiquiatra. Desde então, a tentativa de elaboração de critérios objetivos para aferição da periculosidade de sujeitos infratores tem sido uma das tarefas principais da Psiquiatria Forense.O presente trabalho pretende demonstrar a maneira particular em que a evolução histórica do conceito de periculosidade afeta ainda hoje a teoria e a prática da Psiquiatria Forense.

The concept of dangerousness was created by the Positive School of Penal Law in the second half of the XIXth century. Since then, it has become one of the key concepts of the modern Penal Law.The Classical Penal Law School was oriented toward the severity of the delictuous act and its correspondent sentence. The Positive Criminal Law School took the delict as an indicator, a symptom of an abnormal personality. Although mainly dedicated for justifying discrimination and seclusion, its scientific orientation paved the way for etiologic thought that nowadays can be restored as a matter of rehabilitation for society - what was not a clear orientation by that days. Even then, however, the preventive mentality was already part of that approach, pointing out to the psychosocial factors as well as neurologic and genetic factors, which was not, however put into practice. It can be said that Classical Law used to deal with Crimes, while the Positive Law, with C riminals. This article presents the particular ways in which the historical evolution of the concept of dangerousness has affected the theory and the practice of Forensic Psychiatry until our days.

Rede é um monte de buracos, amarrados com barbante

O presente artigo apresenta a crítica dos mecanismos que sustentam e fazem funcionar o manicômio judiciário. Propõe a superação dessa instituição a partir da montagem de uma rede intersetorial aberta na cidade, considerando a capacidade e responsabilidade desses sujeitos, designados loucos infratores.

The present article proposes a criticism of the mechanism to maintain the criminal lunatic asylum. It proposes the superation of this institutionthrough the association of a cross sector network opened in the city, considering the capacity and the responsibility of those subjects mentioned as psychotic criminals.

Trinta dias em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

A partir do relato de casos atendidos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 'André Teixeira Lima' de Franco da Rocha, apresenta-se algumas reflexões no âmbito da 'saúde mental e justiça'. Trataremos das condições sociais e psíquicas que possibilitam, dificultam ou mesmo impedem o processo de subjetivação necessário ao exercício da ética. Será focalizado o tema da neutralidade e seu papel no atendimento de pacientes que sofreram falhas em seu processo de subjetivação. Para tanto, serão utilizados conceitos psicanalíticos e, em especial, uma definição de ética que se articula com a técnica em psicanálise.

After we report cases treated at the Custody Hospital and Psychiatric Treatment 'André Teixeira Lima' de Franco da Rocha, we present some debate on 'mental health and justice'. We deal with social and psychological conditions which enable, inhibit or even block the process of subjectivity necessary to the exercise of ethics. It is focused the issue of neutrality and its role in caring for patients who have suffered failures in the process of subjectivity. For this, we used psychoanalytic concepts and, in particular, a definition of ethics that articulates with the technique in psychoanalysis.

As pessoas em medida de segurança e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no contexto do plano nacional de saúde no sistema penitenciário

No contexto da implantação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, as pessoas em medida de segurança e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico apontam para um desafio à efetivação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Duas questões se apresentam como os principais nós críticos: o pressuposto da inimputabilidade, dificultando a assunção de responsabilidade pelos próprios atos; a hegemonia da perícia, sobrepondo muitas vezes o controle ao cuidado no cotidiano institucional. Entretanto, as equipes de saúde no sistema penitenciário não tem incumbências periciais, apontando para um atendimento a pessoas em medida de segurança pautado pela lógica da atenção básica. Além disso, a responsabilização em pauta pode não dizer respeito exclusivamente ao cumprimento de obrigações e à busca de garantias, entre outras atribuições que remetem a uma essência do ser humano, mas à possibilidade de engajamento na existência em comum, a ponto de fazer caber o risco e a incerteza no cotidiano.

In the context of implementation of the National Health Plan in the prison system, people in detention and the Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment pointed to a challenge to the effectiveness of the principles and guidelines of the Single Health System. Two questions present themselves as the main critical problems: the concepet of nonimputability, obeying the rules the assumption of responsibility for their actions, the hegemony of expertise, often overlapping control of the daily institutional care. However, the health teams in the prison system have no responsibilities on technical evoluations, pointing to a call to people in detention ruled by the logic of primary care. Furthermore, the accountability of staff can not relate exclusively to obeying the rules and seeking guarantees, among other tasks which refer to an essence of being human, but the extent of engagement in existence in common, at the point to fit the risk and uncertainty in everyday life.

Entre a cruz e a espada

Este trabalho é o relato da história e das atividades do Projeto Qorpo Santo, um projeto coletivo e interinstitucional que se propõe a construir alternativas de desinternação e de reinserção na comunidade para os pacientes longamente internados, em cumprimento de Medida de Segurança, no Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF), em Porto Alegre/RS. Trata-se de uma experiência na qual a existência de diferentes olhares aponta possibilidades diversas de leituras e intervenções. Tendo como referencial a Lei da Reforma Psiquiátrica, o trabalho procura problematizar a atenção em saúde mental ao paciente judiciário. A direção proposta é, por um lado, a promoção da autonomia do paciente, o resgate da sua palavra, a sua responsabilização pelos seus atos e suas escolhas e, por outro, o reconhecirnento do paciente judiciário como cidadão, usuário de sistema de saúde e sujeito de direitos.

This study is the report of the history and activities of the project Qorpo Santo, a collective and institutional project which proposes alternatives for discharge and reintegration in the community for long hospitalized patients in compliance with Measure of Security in the Forensic Psychiatric Institute Maurício Cardoso (IPF), in Porto Alegre-RS. This is an experiment in which the existence of different views presents various possibilities for readings and interventions. Taking as reference the Law of the Psychiatric Reform, the study aims to question the mental health care to the judiciary patient. The management proposal is on the one hand, the promotion of patient autonomy, the redemption of his word, their accountability for their actions and their choices and, secondly, the patient's legal recognition as a citizen, user of the health system and individual with rights.

Reforma psiquiátrica nas medidas de segurança: a experiência goiana do paili

A Lei nº 10.216/2001 humaniza o atendimento à saúde mental, transferindo o foco do tratamento para serviços comunitários e abertos. A Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Antimanicomial, como é conhecida, alcança a internação compulsória determinada pela justiça criminal como medida de segurança. Agora, deve o juiz preferir o tratamento ambulatorial, somente optando pela internação "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", caso em que será precedida de "laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos". A figura da periculosidade perde força. A medida de segurança não tem natureza retributiva. A permanência do paciente em cadeia pública ou em manicômio judiciário configura crime de tortura (Lei nº 9.455/97). O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator contempla a execução das medidas de segurança de acordo com a Lei nº 10.216, acolhendo os seus pacientes nos serviços de saúde. Com autonomia, as equipes de saúde colocam em prática a melhor terapêutica, sem a necessidade de prévia deliberação judicial. O Programa leva a pessoa submetida à medida de segurança para o ambiente universal do Sistema Único de Saúde, o que favorece sobremaneira a inclusão à família e à sociedade, funcionando como experiência exitosa no resgate da dignidade dos pacientes submetidos à medida de segurança.

The law n. 10.216/2001 humanizes the mental health care, and shifts the focus of treatment towards community and open services. The Psychiatric Reform Act or Anti-asylum Act, as it is known, reaches the compulsory hospitalization determined by the criminal justice as a security measure. Now, the judge must prefer ambulatory treatment, only opting by hospitalization "when the extra-hospital resources are insufficient", in which case will be preceded by "detailed medical report which characterizes their motives". The figure of dangerousness loses strength. The security measurement has not retributive nature. The remaining of the patient in the public jail configures the crime of torture (Law n. 9455/97). The Program for Integral Attention to Demented Lawbreakers concerns the implementation of security measures according to the Law n. 10.216, receiving their patients in health services. With autonomy, the health teams put into practice the best treatment without the necessity for prior judicial determination. The Program takes the subject to the Universal Health System, what greatly favors the inclusion of family and society, working as a successful experience in rescuing the dignity of patients undergoing a security measure.

Um dispositivo conector - relato da experiência do PAI-PJ/TJMG, uma política de atenção integral ao louco infrator, em Belo Horizonte

O presente artigo buscou demonstrar que as soluções de sociabilidade só podem ser alcançadas quando o portador de sofrimento mental conta com a secretaria de um programa complexo e multifacetado, que não se constrói a poucas mãos, nem em pouco tempo. É preciso estar atento às soluções de sujeito e suas conexões às contribuições dos mais diversos segmentos, na promoção da ampliação dos laços de sociabilidade dos loucos infratores nos interstícios e nas vias principais de suas relações de convivência. O Programa PAI-PJ, como um dispositivo conector, demonstra essa possibilidade.

This study attempts to show that solutions of sociability can only be achieved when the patient with mental disorders counts with the secretary of a complex and multifaceted program which is not built by a few hands, or in a short time. We must be aware of the solutions of the subject and its connections to the contributions of the various segment of the society, in promoting the expansion of ties of sociability of the insane offenders in the interstices and on the main roads of their relations of coexistence. The Program PAI-PJ, as a connecting device, demonstrates this possibility.

Itinerário para desconstrução do instituto psiquiátrico forense do Rio Grande do Sul

Este estudo tem como objetivo descrever a experiência das reformas psiquiátricas, as medidas de humanização e as medidas de desospitalização. A primeira reforma psiquiátrica nasceu da ideia de recuperação pelo trabalho. Mas com o passar do tempo, estas colônias se mostraram iguais aos asilos tradicionais. Do modo como o Código Penal brasileiro disciplina o assunto é muito fácil a violação do princípio da proporcionalidade na medida em que o autor de um furto e de lesões corporais, p. ex., pode ficar privado de sua liberdade (ou ter sua liberdade restringida) por tempo igual ou superior ao autor de um homicídio, de um roubo ou de um estupro. Na medida em que fui decretando as extinções das medidas de segurança percebi que, por seu grande número, não podia deixar a cargo somente do Instituto Psiquiátrico Forense as desinstitucionalizações. Assim, foi oficiadoàs autoridades para receber os pacientes do Instituto Psiquiátrico Forense do Estado. Cabe aos magistrados, convocar o direito a ser, como categoria ética e não apenas como categoria científica, como a salvaguarda dos outros contra minhas possíveis deserções, sendo que a magistratura não deve e não pode sacrificar o Direito no altar do Poder e Estado.

This study aims to describe the experience of psychiatric reforms, measures of humanization and measures of deinstitutionalization. The first psychiatric reform was the idea of the recovery throutgh work. But over time, these colonies showed the same as traditional asylums. The way the Brazilian Penal Code regulates the subject is very easy to violate the principle of proportionality in that the perpetrator of a robbery and bodily injury, for example, may be deprived of his/her liberty (or have his freedom restricted) for an equal or greater sentence than the author of a murder, a robbery or a rape. To the extent I was enacting the extinctions of the security measures I realized that, by their large numbers could not be borne only of the Forensic Psychiatric Institute. I decided to request officially the authorities to receive patients from the Forensic Psychiatric Institute of the State. Officers of the Governor, the Human Rights Commissions of the Legislative Assembly and OAB / RS, the health authority and state and municipal prosecutor for the Defense of Human Rights and Citizenship prosecutors, etc. Finally, I leave one last message. Especially, we judges, shall call a right to be as ethical category and not just scientific category, the true and beautiful words of BALLESTEROS "the protection of others against my possible defections" and, as highlighted by this author, now in this true and beautiful words, the judiciary should not and cannot sacrifice the law on the altar of power and state.

A desinstitucionalização: limites e possibilidades

A desinstitucionalização dentro de um significado mais abrangente a ser atribuído ao ato de curar e reconhecer dois diferentes paradigmas: o "cuidar" e o "curar por meio da terapia". Na dialética entre os dois se introduz um pensamento que se apresenta como uma verdadeira "revolução copernicana": é a perspectiva desenvolvida pela desinstitucionalização, que mais do que um tratamento consiste em um crescimento da pessoa. Como exemplo desta dialética trata-se o assunto dos manicômios judiciários. Na Itália foram totalmente fechados os manicômios desde 1978, mas permanecem 6 pequenos hospitais psiquiátricos judiciários, por dependerem do Ministério da Justiça, não envolvido na reforma da psiquiatria. Hoje criaram-se as premissas para uma efetiva superação dos manicômios judicíarios, mas o sucesso do projeto depende da disponibilidade dos "Centros de Saúde Mental" de assumir tarefa de cuidar dos pacientes que cometeram crime. Os serviços que põem em prática uma desinstitucionalização incompleta revelam-se indisponiveis, ao contrário do serviços daquele que se baseiam em uma desinstitucionalização de fato. Todavia o autor sugere sobretudo uma leitura crítica dos conceitos de imputabilidade e de periculosidade social para a doente mental: até quando eles permaneceram não poderemos nos libertar realmente da ideia do manicômio.

The meaning of "cure" in medicine is examined, in order to understand how such a concept determines different models of deinstitutionalization. "To cure" means both to treat and to take care of. These two terms are intertwined, and their values and shortcomings are highlighted. As example of the dialectic between these concepts it's considered the difficulty to overcome in Italy the Criminal Mental Hospitals. These hospitals weren't closed after the mental health reform, because they were under the authority of Ministry of Justice. Today this situation is changing and the Community Mental Health Centres are involved in taking care of criminal mental health patients. But only the centres that practise the model of "take care" are able to take this responsibility. Nevertheless the Author considers that it's really possible to overcome the mental health stigma, if only it will abrogate the concept of "un-imputableness" for mental patients.

Os HCTPS do ponto de vista de um gestor do Ministério da Justiça

A medida de segurança do ponto de vista de um gestor do Ministério da Saúde