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Psicologia Clínica

 ISSN 0103-5665 ISSN 1980-5438

ARANTES, Esther Maria de Magalhães. Direitos da criança e do adolescente: um debate necessário. []. , 24, 1, pp.45-56. ISSN 0103-5665.

^lpt^aPara dar força de lei aos direitos da criança, a Organização das Nações Unidas constituiu, em 1979, um Grupo de Trabalho que deu início à elaboração do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, debatido durante 10 anos. Adotada por unanimidade, a Convenção é considerada um dos mais importantes instrumentos de direitos humanos jamais adotado pela comunidade internacional. No entanto, e sem que isto implique desconsiderar a sua importância, a Convenção deve ser problematizada, levando-se em conta os dez anos em que o pré-texto foi debatido, a complexidade de suas afirmações e as dificuldades existentes para sua efetivação.^len^aTo give force of law on child rights, the United Nation established in 1979 a Working Group to begin drafting the text of the Convention on the Rights of the Child, which was debated for 10 years. Adopted unanimously, the Convention is considered one of the most important human rights instruments ever adopted by international community. However, without this implying to disregard their importance, the Convention should be analyzed taking into account the ten years that the pre-text was discussed, the complexity of their claims and the difficulties in its implementation.

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