NICARETTA, Marcelo M.. O Projeto de Lei do "ato médico" e a perspectiva dos psicólogos e de outros profissionais no campo da saúde. []. , 30, 1, pp.27-67. ISSN 1415-711X.

^lpt^aEste artigo discute o projeto de lei do ato médico (PL 7.703/06) que visa estabelecer as bases do exercício da Medicina no Brasil. Nele, discute-se a validade científica, ética e legal de um conjunto de afirmações contidas no referido projeto de lei. Inicialmente é posta em questão a exclusividade dada aos médicos sobre o diagnóstico das psicopatologias, tal como está proposto na lei. É mostrado que os psicólogos foram coautores do campo das psicopatologias desde a criação da psicologia do anormal, não sendo legítimo excluir do conjunto das suas competências o diagnóstico clínico a elas referente. Com intuito de demonstrar a competência do psicólogo para a tarefa de diagnosticar as psicopatologias, é realizada uma comparação entre os currículos de graduação do médico formado pela USP (Universidade de São Paulo) e do psicólogo clínico formado pela UnB (Universidade de Brasília). O principal objetivo deste artigo é apresentar argumentos para mostrar que, no caso de acontecer promulgação integral do texto apresentado, esse fato acarretará sérios prejuízos financeiros e morais para as demais categorias de profissionais da saúde, para o SUS (Sistema Único de Saúde) e também para os usuários dos serviços de saúde no Brasil.^len^aThis article discusses the Medical Act Law project (LP 7.703 / 06) that is intended to give the foundations for medical practice in Brazil. The legal, ethical, and scientific validity of a collection of statements contained in that Bill are discussed herein. Initially the exclusivity of physicians on the diagnosis of psychopathology is questioned, as proposed in the law. It is shown that psychologists were co-authors of the field of psychopathology since the creation of abnormal psychology and it is not legitimate to exclude from the set of their competencies clinical diagnosis referring to them. In order to demonstrate the competence of the psychologist for the task of diagnosing psychopathology, a comparison between the undergraduate curricula of a medical graduate from USP (University of São Paulo) and clinical psychologists trained by UnB (University of Brasilia) is made. The main objective of this paper is to present arguments to show that, if the Law is issued just as full reproduction of the text presented in the project, this fact will bring serious financial and moral damage to the other categories of health professionals, for SUS (Unique Health System) and also for the Brazilian health care clientship.

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