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Revista Psicologia Política
ISSN 2175-1390
ARTIGOS
Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto: o CREAS na cena do debate
Municipalization of socio-educational measures in open field: debating CREAS
Municipalización de las medidas sociales y educativas en medio abierto: el CREAS en la escena del debate
La municipalisation des mesures socioeducatives dans un milieu ouvert: le CREAS sur la scene du debat
Brisana Índio do Brasil de Macêdo SilvaI; João Paulo MacedoII
IMestre em Psicologia pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar). Doutoranda em Psicologia no Programa de Pós-graduação em Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, Ceará / brisanaindio@gmail.com
IIBolsista Produtividade/ CNPQ. Docente dos Programas de Pós-graduação em Psicologia da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), Parnaíba, Piauí, e da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, Ceará / jpmacedo@ufpi.edu.br
RESUMO
Objetiva-se compreender a estruturação e a operacionalização do serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto nas unidades CREAS em quatro municípios do norte do Piauí. Trata-se de uma pesquisa descritiva-exploratória de tratamento qualitativo. Os dados provêm dos diários de campo e entrevistas semi-estruturadas realizadas com quatro profissionais nos meses de agosto e setembro de 2017. Os resultados assinalam que a estruturação do serviço em cada município, apesar dos entraves, passa por diferentes momentos de implantação. Os obstáculos mais mencionados foram: a morosidade no Judiciário; a estigmatização dos adolescentes; a pouca adesão da família no processo de acompanhamento; a precarização das condições de trabalho, e a fragilidade na rede intersetorial municipal. Ademais, o despreparo dos profissionais para atuarem no campo socioeducativo, no âmbito do CREAS, acaba reduzindo a dimensão política, pública e coletiva das MSE a aspectos de ordem individual, moral, comportamental e psicológico.
Palavras-chave: Adolescente; Medidas socioeducativas; Meio aberto; Socioeducação; Proteção social especial.
ABSTRACT
The aim of this work was to understand the structure and operations of the social protection services for adolescents in compliance with socio-educational measures (MSE) in open fields of CREAS unities, located in four cities in the north of Piauí (Brazil). This is descriptive-exploratory research with qualitative treatment. The data come from field journals and semi-structured interviews conducted with four professionals in the months of August and September 2017. The results indicate that the structuring of the service in each municipality, despite the obstacles, goes through different moments of implementation. The most mentioned obstacles were: Judiciary slowness, stigmatization of the adolescents, lack of family engagement in the process, poor working conditions and fragility of the municipal intersectoral network. In addition, the lack of preparation of professionals to work in the socio-educational field, within the framework of CREAS, leads to the reduction of the political, public and collective dimension of MSE to aspects of individual, moral, behavioral and psychological order.
Keywords: Adolescents; Socio-educational measures; Open field; Socio-education; Special social protection.
RESUMEN
Buscamos comprender la estructuración y la operacionalización del servicio de protección social a adolescentes en cumplimiento de medidas sociales y educativas (MSE) en medio abierto en las unidades CREAS, en cuatro municipios del norte de Piauí. Esta es una investigación de tratamiento cualitativo descriptivo-exploratorio. Los datos provienen de las revistas de campo y entrevistas semiestructuradas realizadas con cuatro profesionales en los meses de agosto y septiembre de 2017. Los resultados indican que la estructuración del servicio en cada municipio, a pesar de los obstáculos, pasa por diferentes tiempos de implementación. Los obstáculos más mencionados fueron: morosidad en el Judiciario, estigmatización de los adolescentes, adhesión de la familia en el proceso de acompañamiento, precarización de las condiciones de trabajo y fragilidad en la red intersectorial municipal. Además, la falta de preparación de profesionales termina reduciendo la dimensión política, pública y colectiva de las MSE a aspectos de orden individual, moral, de comportamiento y psicológico.
Palabras-clave: Adolescente; Medidas sociales y educativas; Medio abierto; Social educación; Protección social especial.
RÉSUMÉ
L'objectif est de comprendre la structuration et l'opérationnalisation du service de protection sociale aux adolescents en application avec les mesures socioéducatives (MSE) dans un milieu ouvert dans les unités CREAS dans quatre municipalités du Nord de Piauí. Il s'agit d'une recherche descriptive exploratoire de traitement qualitatif. Les données proviennent des journaux de terrain et d'entretiens semi-structurés menés avec quatre professionnels au cours des mois d'août et de septembre 2017. Les résultats indiquent que la structuration du service dans chaque municipalité, malgré les obstacles, traverse différents moments de déploiement. Les obstacles les plus cités étaient les suivants: lenteur du système judiciaire, la stigmatisation des adolescents, la faible adhésion de la famille au processus de suivi, les conditions de travail précaires et la fragilité du réseau intersectoriel municipal. En outre, le manque de préparation des professionnels à agir dans le domaine socioéducatif dans le cadre du CREAS se traduit par une réduction de la dimension politique, publique et collective du MSE à des aspects d'ordre individuel, moral, comportemental et psychologique.
Mots-clés: Adolescents; Mesures socioéducatives; Milieu ouvert; Socioéducation; Protection sociale spéciale.
Introdução
O estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Federal nº 8.069/1990, instituiu um novo padrão de atendimento às demandas infanto-juvenis no Brasil. Se antes as crianças e os adolescentes pobres, sob a vigência do Código de Menores de 1927 e 1979, eram vistos como ameaça à ordem social, rotulados como "menores", "carentes", "infratores", "perigosos", "criminosos" e "abandonados", portanto, subjugados às práticas de controle e punição, enquanto estratégia de higienização social e criminalização da pobreza (Rizzini, 1995, 1997; Rizzini & Irmã Rizzini, 2004), com o ECA, a nova legislação contrapõe-se as normas até então vigentes pelo seu caráter sancionatório e pedagógico.
À luz do ECA, quando uma criança (0 a 12 anos incompletos) ou adolescente (12 a 18 anos) comete ato infracional, cabe ao Poder Judiciário a aplicação de medidas que prezem pela proteção de direitos e que possibilitem a construção de novos projetos de vida. Deste modo, a depender da gravidade do ato, sob julgo da autoridade competente, será aplicada ao autor do ato infracional alguma medida socioeducativa do tipo: advertência, obrigação de reparar ao dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA), que são medidas em meio aberto, não privativas de liberdade; ou de semiliberdade e internação que são medidas de restrição ou de privação de liberdade (Lei Federal n. 8.069/1990, art.112).
Isso posto, a fim de regulamentar a execução das medidas socioeducativas (MSE) e garantir condições para a efetivação da Política de Proteção Integral criou-se em 2012, pela Lei nº 12.594, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Trata-se de um sistema que estabelece princípios e diretrizes quanto ao funcionamento, modos de gestão, avaliação e controle social para a execução das MSE, configurando-se como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da criança e do adolescente. Desde então, a execução das medidas com restrição e privação de liberdade fica a cargo dos estados e a execução das medidas de PSC e LA passa a ser de responsabilidade dos municípios.
O processo de municipalização das MSE em meio aberto ainda é recente e tem influenciado fortemente suas formas de execução, sobretudo no âmbito da Assistência Social, instituindo novos parâmetros, uma vez que era tradicionalmente realizada via terceiro setor, reforçada pela vertente caritativa e disciplinadora, bem como distante dos princípios do ECA, como reportam Albuquerque, Botelho e Oliveira (2013) e Morais e Malfitano (2014). Deste modo, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) passa a integrar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao ofertar serviços voltados para o atendimento e acompanhamento de adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto, a fim de fortalecer e consolidar a interface SINASE e SUAS, conforme estabelecido pela Resolução CONANDA n. 119/2006, a Lei do SINASE (2012) e a deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução n. 18/2014.
O Serviço de MSE em Meio Aberto visa garantir a proteção social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas mediante a oferta de atendimento especializado, escuta qualificada, acompanhamento dos adolescentes e de seus familiares de forma integrada aos demais serviços socioassistenciais, e políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer. Assim, figura-se como serviço de referência para o Poder Judiciário encaminhar os adolescentes que cumprirão tais medidas (Resolução n. 109/2009). Os objetivos do serviço consistem em oferecer acompanhamento social ao adolescente e inserção na escola, na família, em atividades de cunho cultural, esportivo, profissionalizante e de lazer. Além disso, deve oferecer condições para construção de projetos de vida que rompam com a prática de ato infracional e favoreça a autoconfiança e a autonomia dos adolescentes, bem como, deve possibilitar o desenvolvimento de habilidades no próprio serviço e/ou na rede socioassistencial, avaliando o percurso do adolescente, mesmo após o cumprimento da medida. O propósito é que seja garantido ao adolescente a segurança de acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento individual, familiar e social (Resolução n. 109/2009).
O Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (2016), produzido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), no intuito de fortalecer o atendimento socioeducativo na Política de Assistência Social, elenca algumas orientações para a atuação com os adolescentes e familiares, que consistem nos seguintes eixos: (a) o exercício da alteridade; defesa de direitos e a responsabilização no atendimento socioeducativo; (b) territorialização; (c) o incentivo à postura crítica e ao protagonismo; (d) matricialidade sóciofamiliar; (e) qualificação do trabalho técnico e da oferta do serviço; (f) além do compromisso com o acompanhamento e o resultado.
Quanto à composição da equipe técnica de referência do CREAS e do Serviço de MSE em Meio Aberto, seguem os direcionamentos: (a) no caso dos municípios de porte I, II e médio porte (em que o número de jovens em MSE for inferior a dez adolescentes) é indicado que a equipe do CREAS acompanhe os casos e, a depender da organização e da divisão das tarefas, que seja definido um técnico de referência para acompanhamento; (b) os municípios de médio porte (com o acompanhamento que excede dez adolescentes) e grande porte, metrópole e Distrito Federal, sugere a composição de uma equipe de referência para compor o serviço, a depender da realidade local, o que não exclui a necessidade de interação da equipe com os outros serviços socioassistenciais (Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, 2016).Com base nos dados do Censo SUAS 2018, das 2.664 unidades de CREAS instaladas no território nacional, 85,6% apontaram desenvolver o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em meio aberto. No Piauí, das 53 unidades do CREAS, 58,5% afirmaram prestar o serviço. Tais dados, em comparação com os dados do Censo SUAS 2010, evidenciam a expansão do processo de municipalização e fortalecimento da rede socioassistencial do SUAS para responder a esta nova dinâmica das MSE em meio aberto, visto que, das 1.590 unidades CREAS instaladas pelo país na época, 69,1% afirmaram desenvolver o serviço; e das 50 unidades CREAS instaladas no Piauí em 2010, 26% apontaram realizar o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de PSC e LA.
Outra questão a ser refletida é a crescente inserção dos psicólogos nas políticas sociais, principalmente na Política de Assistência Social, após a implementação do SUAS, em que a inclusão do psicólogo na equipe mínima de referência, bem como a obrigatoriedade de contar com esse profissional na composição das equipes multidisciplinares da rede socioassistencial, ampliou a presença da profissão na proteção integral de crianças e adolescentes. Segundo o Censo SUAS 2018, são mais de 24 mil psicólogos que trabalham na Rede SUAS no país.
Por outro lado, ao passo em que houve a expansão dos serviços de atuação do psicólogo no SUAS, também se ampliou os questionamentos sobre as referências teóricas, metodológicas, técnicas e ético-políticas da profissão. Nesse sentido, as MSE em meio aberto têm se revelado uns dos contextos de atuação da Psicologia no SUAS na atualidade, o que implica o envolvimento com a construção de práticas que prezem pelo exercício dos direitos da criança e do adolescente. E de forma mais ampla, que assegurem um processo de transformação das instituições e mentalidades ainda orientadas pela Doutrina da Situação Irregular, resquício do Código de Menores, ainda presente e entranhada na realidade brasileira (Conselho Federal de Psicologia - CFP, 2009, 2010, 2012).
Portanto, com o intuito de desenvolver investigações sobre a execução e operacionalização das MSE em meio aberto, pretende-se com esse estudo compreender a estruturação e a operacionalização do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto nas unidades de CREAS, em serviços localizados na região norte do estado do Piauí. Como objetivos mais específicos, busca-se: (a) identificar atores, rotinas e processos de trabalho das equipes responsáveis pelo acompanhamento dos adolescentes; (b) discutir os norteadores teóricos, práticos e éticos que os profissionais utilizam para respaldar as ações e práticas desenvolvidas nos serviços; e (c) conhecer os desafios e potencialidades do serviço em relação à assistência aos adolescentes em cumprimento de MSE. Entende-se que a realização dessa pesquisa contribui para o processo de municipalização das MSE em curso no estado do Piauí, como também no país, além de auxiliar na discussão sobre a atuação profissional e a prática interdisciplinar no campo socioeducativo.
Metodologia
Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo descritiva-exploratória, realizada nas unidades CREAS do norte do Piauí. Dos 11 municípios localizados na Região da Planície Litorânea participaram somente quatro municípios que contam com unidades CREAS, que por questões éticas não foram identificados, bem como os profissionais entrevistados. Deste modo, os municípios e os entrevistados foram nomeados por codificação alfo-numérica. Para operacionalização do estudo foi solicitado, inicialmente, a autorização institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social e da unidade CREAS de cada município. A pesquisa foi submetida para apreciação ética respeitando os preceitos das Resoluções 466/2012 e 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde, sendo aprovada pelo Comitê de Ética e Pesquisa em Seres Humanos da UFPI (CAAE: 79334417.4.0000.5214; n. parecer: 2.379.722).
Para o trabalho de produção dos dados, que ocorreu no período de agosto a setembro de 2017, utilizamos o diário de campo e um roteiro de entrevista semi-estruturada. O diário de campo foi utilizado para registrar informações provenientes de conversas informais com gestores (n=2) e profissionais das equipes CREAS de cada município, distribuídos entre os cargos de psicólogos (n=3), assistentes sociais (n=3), educador social (n=1) e pedagogo (n=1). Já a entrevista semi-estruturada foi realizada somente com os profissionais da equipe técnica que trabalham diretamente com os adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto, totalizando quatro entrevistas realizadas com: psicólogo, assistente social, pedagogo e educador social. O roteiro semi-estruturado foi composto pelos seguintes eixos investigativos: (a) informações gerais (profissão, sexo, vínculo, carga horária); (b) experiência profissional (com questões abertas voltadas para a experiência profissional; identificação das rotinas e do processo de trabalho da equipe; assim como das atividades e ações desenvolvidas) e (c) implicação do profissional (quais os norteadores teóricos, práticos e éticos da atuação; quais as potencialidades e desafios frente o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de MSE).
Para as análises dos dados das entrevistas registradas em áudio, que resultou em um total de 48 páginas transcritas, foram elaborados mapas dialógicos, conhecidos também como mapas de associação de ideias (Spink & Lima, 1999). Essa técnica tem por finalidade sistematizar o processo de interpretação da transcrição das entrevistas em busca de aspectos formais da construção linguística e de repertórios interpretativos das falas dos entrevistados. Essa postura metodológica possibilita a aproximação do pesquisador com os materiais registrados, direcionando-os para a organização dos discursos e das categorias analíticas que nortearam as discussões da problemática em estudo (Nascimento, Tavanti, & Pereira, 2014).
Resultado e Discussão
A ida a campo para a realização da etapa empírica do estudo sinalizou algumas especificidades referente ao processo de estruturação e operacionalização do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio Aberto, em cada município investigado.
Na unidade CREAS do município "A", que conta com uma população de 30.177 habitantes, a equipe técnica sinalizou que a unidade não presta Serviço de MSE em meio aberto. No entanto, na ocasião, ressaltou a importância da criação do Plano Municipal de MSE para que o serviço e as demais políticas setoriais sejam operacionalizadas em instância municipal, pois até então a equipe não conta com informações sobre como o município tem desenvolvido o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de MSE e se existe casos no município. Já nos CREAS dos municípios "B" (19.754 hab.) e "C" (26.036 hab.), as equipes técnicas sinalizaram que as unidades desenvolvem o Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto, no entanto apontaram algumas particularidades que serão detalhadas a seguir.
No município "B" o Poder Judiciário encaminha ao setor responsável do município pessoas, em sua maioria acima de 18 anos, oriundas do sistema prisional, para cumprir e desenvolver ações de prestação de serviço à comunidade como remissão a pena cometida, prevista na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984. Tais penas são distribuídas em escolas, unidades de saúde, unidades CRAS e CREAS, e demais entidades públicas para o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, ao serem encaminhados para o CREAS do município, para acompanhamento pelo Serviço de MSE em Meio Aberto, a equipe referiu não desenvolver atividades específicas para esse público, somente acompanham as atividades de prestação do serviço na unidade e elaboram relatórios periódicos para o Poder Judiciário e para o Ministério Público.
Já no município "C", a técnica de referência do Serviço de MSE na unidade CREAS relata alguns entraves com o Poder Judiciário local referente ao reconhecimento da unidade como lócus de execução das MSE de LA e PSC. A autoridade judiciária local encaminha diretamente os adolescentes à prestação de serviço na escola e em demais órgãos públicos, sem o devido acompanhamento para o CREAS, o que dificulta o atendimento e acompanhamento desses adolescentes pelo serviço. No entanto, acredita-se que com a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo seja possível operacionalizar o serviço socioassistencial. O município "C", até o momento da realização da pesquisa, foi o único da região, dentre os que participaram deste estudo, que tinha iniciado as discussões em torno da construção do plano socioeducativo, que é uma exigência do Ministério Público a todos os municípios brasileiros, a fim de consolidar o processo de municipalização das MSE em meio aberto pelo país, estabelecido pela Lei n. 12.594/2012.
Embora os municípios "B" e "C" não desenvolvam atividades de acompanhamento e atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de PSC e LA, tais realidades sinalizam que o processo de estruturação e operacionalização do Serviço de MSE em Meio Aberto pelo país não é garantia de qualificação e execução do mesmo nas realidades locais, como observado nos respectivos municípios, pois há inúmeros entraves postos nesse processo de municipalização advindos do Poder Judiciário e da Gestão Municipal, uma vez que não reconhecem o CREAS como lócus de acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de MSE, consequentemente, acabam por não desenvolver ações e estratégias de corresponsabilização intersetorial no atendimento socioeducativo, como prega a Lei do SINASE.
Dentre os municípios investigados, somente a unidade CREAS do município "D" vem executando o Serviço de Proteção Social de MSE em Meio Aberto, com desenvolvimento de ações e atividades direcionadas ao atendimento, acompanhamento e responsabilização dos adolescentes. A equipe de referência do Serviço de Proteção Social de MSE é composta por quatro profissionais, sendo um pedagogo, um psicólogo, um assistente social e um educador social. Por contar com 152.653 mil habitantes, portanto, configura-se como município de médio porte, a gestão local deliberou que tanto o(a) assistente social quanto o(a) educador(a) social trabalhassem exclusivamente para o acompanhamento dos adolescentes, conforme o disposto no Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (2016).
De forma geral, a equipe de referência do Serviço de Proteção Social de MSE do município "D" é composta, em sua maioria, por profissionais do sexo feminino (n=3), com carga horária de trabalho de 40 horas semanais (n=3), subdivididos em vínculo temporário (n=2) e efetivo (n=2). Todos relataram ser a sua primeira experiência no campo socioassistencial e socioeducativo. Desses, três profissionais trabalham com o público desde quando ingressaram na unidade CREAS e dois sinalizaram ser sua primeira experiência de trabalho enquanto categoria profissional. Logo, cabe ressaltar que tal caracterização não difere das demais equipes das unidades CREAS do território nacional, visto que dos 23.975 trabalhadores da proteção especial, 79,9% são do sexo feminino, 42% são servidores públicos e 48% são técnicos de nível superior, com destaque para os cargos de assistentes sociais (27,3%) e psicólogos (19,6%) (CENSO SUAS, 2018).
Ao comentarem sobre a experiência profissional junto aos adolescentes em cumprimento de MSE, os profissionais relataram apreensão e insegurança devido a complexidade dos casos e das situações que atravessam as histórias de vida desses adolescentes e das famílias que chegam ao CREAS. No entanto, ao avaliarem os efeitos do seu trabalho na vida dos adolescentes em cumprimento de MSE, todos reconhecem o seu saber-fazer como importante no acompanhamento; destacaram, inclusive, a importância do trabalho em equipe para o desenvolvimento das atividades e das ações; e além disso, reconheceram ser essa prática uma experiência riquíssima para sua vida profissional e pessoal.
Considerando que a unidade CREAS do município "D" é, até o momento, a única da região norte do Piauí que desenvolve ações voltadas para MSE de Meio Aberto, e que conta com uma equipe de referência para sua operacionalização, será sobre este serviço que nos deteremos nos próximos tópicos, com a categorização dos resultados.
Atores, Rotina e Processo de Trabalho com Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio Aberto
O Serviço de Proteção Social de MSE em meio aberto, do município "D", conta com 35 adolescentes. Desses, 14 não tiveram acompanhamento continuado, portanto, são considerados pela equipe como inativos, seja em função da resistência, por parte do adolescente, no cumprimento da medida socioeducativa (não comparecendo ao serviço), ou por se tratar de casos em que houve pedido de mudança de modalidade da MSE, por parte da equipe de referência, já que para aplicação de uma MSE é preciso considerar as condições para que o adolescente possa cumpri-la (Lei Federal n. 8.069/1990). Especificamente sobre esse tipo de situação, o caso é repassado ao Judiciário local. No entanto, por ter que lidar com a morosidade do processo, a equipe acaba ficando anos sem respostas, implicando, muitas vezes, na desassistência, até que se obtenha alguma devolutiva ou posicionamento do órgão jurídico. Existe ainda outros 07 casos em que a equipe está à espera de uma resposta do Poder Judiciário, em função de inconsistência das informações quanto ao endereço fornecido.
A morosidade do Poder Judiciário brasileiro não se restringe ao âmbito socioeducativo, trata-se de um problema que atinge todos os segmentos da população brasileira, diante a burocratização e engessamento do próprio sistema (Stumpf, 2008). No entanto, é inegável que a morosidade, assim como o não cumprimento de prerrogativas legais pelo Poder Judiciário, inviabilizam o início do acompanhamento dos adolescentes, tanto na realidade em estudo, quanto nos demais municípios brasileiros conforme retratam Canal e Davel (2015), Garcia e Pereira (2014) e Oliveira e Costa (2014). Portanto, dos 35 casos que a equipe de referência do CREAS é responsável por acompanhar, somente 14 são devidamente assistidos pelo serviço. Desses, 9 cumprem medida de LA e 5 de PSC, sendo 11 do sexo masculino e 3 do sexo feminino.
Ao serem encaminhados pelo Poder Judiciário a unidade CREAS, o primeiro passo rumo ao acompanhamento do adolescente é a elaboração do Plano Individual do Atendimento (PIA), previsto na Lei do SINASE, de caráter obrigatório para a execução das medidas socioeducativas. Trata-se de um instrumento de planejamento a ser pactuado entre o técnico, o adolescente e o responsável legal. Nele são traçados objetivos e metas a serem cumpridas pelo adolescente.
O PIA, realizado pela equipe, segundo o relato dos profissionais, ocorre até em 15 dias após o encaminhamento do adolescente pela Justiça ao CREAS. Em regra, em um primeiro momento, a educadora social entrega ao adolescente, acompanhado do seu representante legal, uma notificação para a sua apresentação na unidade. Na ocasião, a equipe relata que esclarece ao adolescente e ao familiar como ocorrerá o desenvolvimento das atividades socioeducativas, no intuito de corresponsabilizá-los no processo socioeducativo. Além disso, enfatiza ao adolescente a importância do cumprimento da MSE, atribuindo-lhe o papel de ator principal dessa construção. No entanto, o que se observa é que o PIA acaba sendo utilizado como instrumento de controle e de disciplinamento, como podemos observar no relato a seguir:
Fazemos o PIA, esclarecemos tudo isso para eles e dizemos para eles que no final do cumprimento das medidas eles farão um relatório. Eles ficam nos olhando... E falo que serão suas atitudes que irão compor o conteúdo desse relatório. Neste caso, eu e a equipe apenas digitaremos as informações que registraremos. Iremos dizer se foi à escola ou não, se participou da reunião ou não, se estava em casa durante a noite ou se ausentou, quais eram as companhias, se faz uso de drogas/substâncias psicoativas ou não... Tudo isso vai influenciar o relatório final. Então, pergunto: "Quem é que faz o relatório?" Ai, eles respondem: "Sou eu". E isso é positivo porque a gente tem um retorno com isso, porque assim ele vê que a responsabilidade maior é dele... É claro, que há aqueles que não tem nada que os convençam, mas enfim... A maioria entende e responde a isso. (Profissional 1)
Além disso, quanto as atribuições e as representações acerca do papel do adolescente e da família, a equipe sinaliza como uma das principais dificuldades enfrentadas durante a execução das MSE a pouca adesão dos familiares na corresponsabilização do processo socioeducativo.
A gente enfrenta muitas dificuldades com as famílias.... Quando a gente faz o PIA nós dizemos: "Olha aqui é um tripé: CREAS-Família-Usuário". Logo o CREAS faz tudo aquilo que está ao seu alcance, seguindo o que manda o SINASE e o ECA. A família tem que entender que ela faz parte desse processo porque esse adolescente está inserido nessa família. Eu não estou, eu não durmo com adolescente, eu não mando no adolescente. Às vezes, eu vou por lá uma vez no mês e vejo ele aqui no CREAS de 15 em 15 dias, então a família tem que fazer a parte dela no sentido de incentivar a vir, de cumprir a medida, de deixar de andar com algumas pessoas que acabam incentivando e influenciando o mal. Então, existe todo um processo. (Profissional 1)
Coloca-se a necessidade de que a família participe ativamente do processo socioeducativo, incidindo sobre ela a responsabilidade pelos adolescentes. Porém, a expectativa que paira sob essa participação pode ser resumida da seguinte forma, conforme Cruz e Guareschi (2014): "a família é convocada a explicar e responder pelas ações inadequadas de seus filhos, pois é sob a mesma que recai a culpa do que transcorre dentro do esperado" (p. 30). As autoras ainda complementam: "famílias que, pela condição econômica e social, são muitas vezes atreladas ao discurso da negligência, da falta de cuidados e desinteresse pelos filhos" (p. 30).
Nesse sentido, cabe o alerta quanto ao perigo da prática de culpabilização da família, uma vez que também as famílias necessitam de apoio e de proteção social (Carvalho, 2008). Desse modo, ressalta-se a importância do desenvolvimento de ações programáticas com e para as famílias, que venham possibilitar sua participação ativa no processo socioeducativo e o fortalecimento dos vínculos entre os adolescentes e os familiares.
Com a elaboração do PIA, a equipe inicia a execução da MSE e as ações de acompanhamento dos adolescentes. Os adolescentes em LA são acompanhados pelo educador social e pelo assistente social que realizam visita domiciliar pelo menos uma vez por mês; contam com atendimento psicológico duas vezes por mês; e devem participar quinzenalmente das reuniões realizadas pela equipe juntamente com o seu responsável legal; além de estarem matriculados na escola de ensino regular.
O mesmo ocorre com os adolescentes em PSC, com ressalva quanto o atendimento psicológico, que acontece apenas uma vez por mês; além de prestarem serviço à comunidade nos demais serviços públicos do município (CRAS, APAE e outras instituições), auxiliando no desenvolvimento das atividades da própria instituição, atribuídas conforme as aptidões de cada adolescente e cumpridas em uma jornada máxima de oito horas/semanais, conforme estabelecido pelo art.117 do ECA.
Diante de tais atribuições, os profissionais buscam realizar semanalmente uma reunião de equipe com a finalidade de operacionalizar as atividades e ações de acompanhamento dos adolescentes, haja vista que se trata de um serviço de cunho multiprofissional. Relataram ser um momento de diálogo e de troca de informações, em que compartilham as necessidades e as dificuldades encontradas e discutem sobre a realidade e a história de vida de cada adolescente. Além do mais, observa-se uma divisão nas ações e nas atividades desenvolvidas pela equipe de referência do Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de MSE, em que: a elaboração do PIA fica a cargo do assistente social, do pedagogo e do psicólogo; as visitas domiciliares e institucionais ficam a cargo do educador social e do assistente social; o monitoramento na escola fica a cargo do pedagogo; cabendo ao psicólogo realizar o atendimento psicológico. Tal divisão contribui, segundo os profissionais, para o processo de organização do trabalho e de acompanhamento dos adolescentes.
Mas, por outro lado, salvo as especificidades de cada profissional, essa distribuição acaba fragmentando os olhares e a elaboração de planos de ações que dialoguem com a complexidade das questões sociais que perpassam os vários contextos em que o adolescente está inserido (escolar, familiar, institucional, etc.). Além disso, evidencia-se com o exposto a importância de um diálogo interdisciplinar na organização do trabalho em equipe, pois ao restringir a atuação somente a determinado contexto e situação pode-se incorrer no risco de focalizar as ações e possibilidades interventivas somente no âmbito individual (Reis, Giugliani, & Pasini, 2014).
Perante o processo de execução de trabalho multiprofissional, a equipe sinalizou algumas dificuldades institucionais para além do âmbito familiar. A primeira refere-se à precarização das condições de trabalho, que atinge diretamente a dinâmica e o desenvolvimento das atividades e ações do serviço. Entende-se que esse é "um dos grandes desafios a ser enfrentado se o objetivo for a concretização da Política de Assistência Social voltada ao atendimento de necessidades sociais e comprometida com a ampliação e consolidação de direitos das classes subalternas" (Raichelis, 2011, p. 42).
A outra dificuldade refere-se à resistência das instituições para receber os adolescentes em cumprimento de MSE, sejam aquelas em que eles prestarão serviço à comunidade, seja a de âmbito educacional onde estão matriculados. Estudos como Rocha, Linhares e Sousa (2012) e Sanches e Martins (2015) retratam também a dificuldade enfrentada pela equipe e pelos adolescentes em relação a resistência e o preconceito vivenciado nas instituições. Entende-se que isso é reflexo do processo de estigmatização social em relação aos adolescentes em conflito com a lei, que marca a história das políticas sociais de atendimento a criança e ao adolescente no Brasil.
Assim sendo, toda prática pedagógica no atendimento socioeducativo deve seguir uma perspectiva ético-pedagógica, que proponha uma análise crítica da realidade sobre os adolescentes, considerando habilidades, capacidades e limitações, com o respeito as suas singularidades. Além disso, deve-se investir em práticas pedagógicas que possibilitem a construção de um processo socioeducativo participativo e a inclusão de discussões relacionadas à diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual, bem como a participação da família, da comunidade e da sociedade civil, em uma formação contínua, conforme orienta o SINASE, deve ser o foco das ações nesse âmbito. Toda a atuação profissional deve considerar norteadores teóricos, práticos e éticos que orientem sua prática e o modo de trabalho.
No próximo tópico discutiremos sobre tais aspectos dando maior ênfase a atuação da Psicologia no campo da socioeducação.
Norteadores Teóricos, Práticos e Éticos para a atuação no campo socioeducativo
Na busca de norteadores que respaldem suas ações e estratégias no campo socioeducativo, os profissionais que compõem a equipe CREAS do município "D" sinalizam recorrer às normativas do SINASE, do ECA e do Código de Ética Profissional (no caso do assistente social e do psicólogo). Como podemos observar nas falas dos profissionais a seguir:
Tudo gira em torno de uma ética que a gente adota. A nossa categoria tem o seu Código de Ética que nos dá um suporte diante de algumas dificuldades em que nos encontramos. Então, o Código de Ética acaba te direcionando, te dando e te fazendo um profissional mais completo, no sentido de não interferir, mas também de não deixar esse usuário sem assistência, sem o direcionamento que ele precisa para emancipar como sujeito. (Profissionais 1)
Eu tenho me baseado muito no SINASE. Foi o que norteou o meu papel e a importância dele. Então, tenho me baseado muito nele, antes mesmo de começar a fazer o monitoramento. (Profissional 2)
A minha relação com as normativas do ECA e do SINASE tem sido de estudo e de alinhamento teórico-prático. (Profissional 3)
Eu acho que para você ser um bom profissional você tem que ter conhecimento de tudo. Eu nunca recorri diretamente ao meu Conselho Profissional devido uma situação, só as coisas mais comuns. Eu li as normativas do Conselho na época e é exatamente o que a gente faz aqui, é totalmente embasado, você tem que seguir à risca o que se propõe lá e eu procuro o máximo possível manter isso. (Profissional 4)
Para os entrevistados, atuar no campo socioeducativo exige que a prática profissional esteja aliada aos pressupostos e diretrizes estabelecidos pelo ECA e pelo SINASE, principalmente com os aportes teóricos e técnicos de sua profissão, e que resguardem um compromisso ético-político, pois muitos são os desafios, na perspectiva ética e pedagógica, para a atuação no campo socioeducativo. A literatura tem retratado que a implementação de políticas sociais voltadas para a infância e adolescência têm sido um processo lento e árduo, pois muitas são as disparidades entre o campo teórico (legal) e o campo prático (realidade), configurando campos de contradições e impasses, o que requer uma contínua reflexão crítica, conforme podemos observar nos relatos a seguir.
O objetivo das medidas socioeducativas é exatamente o adolescente. Este deve entender que ele cometeu um ato infracional e, por isso, precisa, de certa forma, arcar com responsabilidade do ato cometido. A prestação de serviço, por exemplo, seria essa forma de fazer com que ele pare e repense, reflita e volte atrás nas suas decisões ou tenha outro tipo de decisão na vida, do que cometer um ato infracional. Basicamente, ele vai para uma instituição e faz os mais variadosserviços. Por exemplo, no CRAS investe-se que eles auxiliem nos projetos ali desenvolvidos, por vezes envolvendo ações com crianças. O objetivo é que aprendam a lidar com o meio para que eles reflitam que estão ali por algum motivo, pois se não tivesse cometido a infração não estariam desenvolvendo aquela atividade. (Profissional 1)
Eu faço atendimento com ele e procuro conversar sobre como está a vida, a escola, a relação com a família, as expectativas com o futuro e o que buscam aqui nas MSE. Entendo que eu, como profissional, busco conscientizá-los da importância da MSE para suas vidas. Muitas vezes, como é um caso de obrigatoriedade, eles já vêm com esse estereótipo pensando que aqui eles são obrigados, pensando que aqui eles não vão aprender nada e que, inclusive, sofrerão algum tipo de rejeição: "Ah, eu tenho que ir lá porque o juiz me deu uma sentença e tenho que ir pra lá". Ou seja, eles não pensam no todo, eles não pensam sobre o que eles podem tirar de bom aqui, o que eles podem aprender, rever no que foi que erraram. Inclusive, sempre que eu estou fazendo esses atendimentos eu sempre questiono: "E aí... Você se arrependeu do que fez?". (Profissional 4)
Percebe-se, por meio dos relatos, que apesar dos profissionais buscarem orientar suas intervenções nos princípios e normativas do ECA e SINASE, bem como nas orientações dos seus respectivos Conselhos Profissionais, eles acabam pautando suas práticas por ações/iniciativas que recuperam práticas de controle e disciplinarização do adolescente; ações estas que, inclusive, atravessam a história das políticas sociais infanto-juvenis no Brasil com a (re)produção de discursos de base moral marcados pela dualidade entre o que é certo e errado. Por isso, se faz necessário discussões sobre o fazer-profissional e sobre seu processo formativo em relação ao campo socioeducativo, de forma continuada e permanente, para que os profissionais não reproduzam práticas punitivas, estigmatizantes e excludentes que tendem a se aproximar das práticas executadas no período do Código de Menores de 1927 e 1979 (Cabral & Souza, 2004; Moreira & Costa, 2016; Neto Cisne & Cisne, 2016; Sartório & Rosa, 2010).
Nesse tocante, ao perguntarmos aos profissionais sobre o seu processo formativo e quais aproximações tiveram com o campo da proteção social e das medidas socioeducativas, todos relataram não terem tido contato algum na graduação com disciplinas, projetos de extensão, ou mesmo estágios na área. Somente o/a assistente social relatou ter recebido um bom arcabouço teórico para atuação no SUAS, já que historicamente o Serviço Social está atrelado ao campo socioassistencial. Além disso, sinalizaram que a sua atuação na Assistência Social e no campo socioeducativo está em construção devido o déficit na graduação sobre discussões relacionadas ao campo e a dinamicidade do trabalho em contextos sociais.
Ao encontro com o exposto, Oliveira (2014) sinaliza que os modos de atuação na Assistência Social ainda estão em construção, pois até a criação do SUAS não se tinha nenhuma sistematização que viesse orientar os profissionais quanto ao modo de trabalho e suas atribuições, com exceção das normativas da LOAS e do ECA. Por isso, cada vez mais se faz importante que tais profissões promovam discussões em torno do seu saber-fazer e desenvolvam referências técnicas para a atuação nesse campo, para que se rompa com a visão histórica de desprofissionalização e da assistencialização que permeia o campo da Assistência Social no Brasil.
Conforme foi salientado na introdução deste artigo, nessas últimas décadas houve uma crescente inserção dos psicólogos nas políticas públicas, fruto do processo de redemocratização do país e da promulgação da Constituição Federal 1988, que conquistou avanços na garantia dos direitos sociais e impulsionou mudanças significativas nas políticas sociais no campo da Saúde, da Assistência Social e da Previdência Social (tripé da Seguridade Social).
Diante de tal cenário, especificamente no âmbito da Psicologia, depara-se com um déficit no seu processo formativo, pois as matrizes curriculares dos cursos abordam muito pouco temas relacionados a Assistência Social e a atuação com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (CFP, 2012).
Segundo Reis, Giugliani e Pasini (2014), com base nas pesquisas realizadas pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), apontam que muitos psicólogos que estão atualmente nos serviços socioassistenciais tiveram uma formação acadêmica voltada para área clínica privada e que afirmam um desconhecimento de teorias e técnicas da Psicologia que pudessem subsidiar sua atuação profissional no âmbito das MSE. Logo, tal desconhecimento reflete-se até mesmo nas próprias representações da categoria com determinados campos de atuação, como podemos observar na fala a seguir.
Eu tinha certo preconceito em relação ao trabalho aqui no CREAS porque eu não conhecia sobre todas nossas atribuições nesse âmbito, o que é um déficit da faculdade, da própria academia. E agora, eu vivenciando isso, eu vejo que eu não sabia de nada (Profissional 4).
Diante de um processo formativo deslocado das políticas públicas, muitos psicólogos conhecem pouco sobre suas atribuições na Política de Assistência Social, de forma específica nas MSE, e ainda respaldam suas práticas e ações em conceitos hegemônicos da ciência psicológica. Tal quadro constitui em um fato preocupante e que reflete nas atividades do serviço, onde se observa o emprego de conceitos hegemônicos da psicologia e o desenvolvimento de atividades que remetem a prática clínica stricto sensu aliada a parâmetros moralizantes e disciplinadores de ajustamento de condutas (Cruz & Guareschi, 2014).
Tudo se dá na conversa, porque você sabe que aqui a gente não pode fazer a clínica em si, por isso que eu não faço uma estrutura de atendimento. Dependendo do dia-a-dia eu converso sobre como ele está, tentando essa conexão como a clínica porque é uma linha muito curta. Também sempre procuro falar/ resgatar o atendimento passado e sempre procuro junto com ele, é claro, mudar alguma situação que eu acredito que seja errado e ele também, só que ele está tão condicionado naquilo que ele acaba deixando passar e eu procuro sempre sensibilizá-los sobre aqueles comportamentos que ele teve, para que ele possa não futuramente reincidir. (Profissional 4)
Nesse tocante, o desenvolvimento de atendimento individual pelos psicólogos na Assistência Social, não é somente uma prática cotidiana no CREAS do município "D". Pesquisas realizadas pelo CREPOP sinalizam que, no âmbito do SUAS, há profissionais que realizam frequentemente atendimentos no formato de psicoterapia e que norteiam suas práticas com referenciais advindos da chamada clínica clássica. Os profissionais pouco sabem definir quais referenciais, concepções e conceitos apoiam-se para desenvolver suas atividades no campo dos serviços socioassistenciais, como podemos observar no trecho abaixo, trazendo em análise a realidade local.
Eu sou muito empirista, eu acho que é muita a questão da experiência de vida. Agora te dizer quais referenciais seriam, não sei. Até porque eu não posso confundir as coisas, não tem como, por exemplo, eu trazer uma técnica da Terapia Cognitiva e Comportamental (TCC). A única coisa que eu trago da TCC é o pensamento socrático que é a questão do questionamento: "- Mas porque você está fazendo isso?" para procurar fazer com que eles se conscientizem disso. Mas é assim por longe, eu não posso confundir as coisas. (Profissional 4).
Nesse sentido, Oliveira (2014) sinaliza que na interface Psicologia e Assistência Social o que se tem visto é a dicotomização entre o individual e o social no desenvolvimento das práticas psi. De modo que, para a autora, pouco se discute "uma associação direta entre a psicologia clínica e uma práxis ideológica, o que ainda marca a formação de grande parte dos psicólogos que trabalham com as políticas sociais" (Oliveira, 2014, p. 47). Logo, tais práticas pouco se aproximam dos aspectos estruturais e singulares que marcam a vida dos adolescentes. Pelo contrário, o que se vê é o investimento de ações que acabam resultando na reprodução de práticas de culpabilização do adolescente e responsabilização pelo seu fracasso/sucesso, em vez de uma olhar mais ampliado, que inclua aspectos estruturais e de ordem familiar, sociocultural, racial e institucional que que permeiam a biografia desses adolescentes, de modo a subsidiar intervenções que proporcionem um cuidado mais ampliado e a promoção de sua cidadania.
Municipalização das medidas socioeducativas e a intersetorialidade
A municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto implica em novos desafios para se instituir diretrizes e fluxos nos atendimentos; para implantar o serviço em diferentes municípios; e para organizar uma rede de serviços e programas interinstitucionais integrados e articulados, a fim de oferecer atendimento qualificado aos adolescentes.
Prevista pelas normativas do SUAS e do SINASE, a intersetorialidade constitui em um eixo fundamental para a execução do Serviço de MSE em Meio Aberto, à medida que possibilita a articulação com os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, reconhecendo e aproximando o adolescente dos seus direitos sociais (saúde, educação, moradia, lazer, cultura, esporte, trabalho, segurança e renda). Com base no Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSD, 2016), a constituição da intersetorialidade no Serviço de MSE em Meio Aberto "se concretiza nas intervenções conjuntas dos diversos profissionais do sistema socioeducativo e na oferta ampliada de serviços e ações das políticas setoriais para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa e sua família" (p. 44). Apesar de tais diretrizes, o reclame em relação a fragilidade da rede intersetorial dos municípios, principalmente quanto a cobertura dos serviços de saúde ou mesmo de promoção social para atender a demanda da população, é frequente.
Olhe, a rede está furada! Por que está furada? Porque quando a rede fura, ela deixa escapar, não está abrangendo. Existe uma rota de fuga e a gente sente muita dificuldade. Vou lhe passar um caso, só um. Eu rodei esse município, quase o virei de cabeça para baixo em busca de um dentista para fazer um dos tratamentos desses meninos. Olha que nem daqui eu sou. Posso te citar aqui vários lugares que eu fui. Por último fui para o CEU, com a maior dificuldade do mundo. A coordenadora abriu uma vaga, mas é só remarcando.... Não é possível, percebe? Desse modo, o menino vai cumprir a medida e eu não vou conseguir resolver o problema dele. (Profissional 1)
Observa-se que a concretização das ações intersetoriais constitui um dos grandes desafios desse campo. Realidade que não difere das demais equipes que se encontram inseridas em diversos outros serviços em que a construção de uma rede intersetorial tem se apresentado como "um dos grandes 'nós' às políticas públicas, pois os serviços têm operado de forma segmentada, não existindo ainda uma composição mais permanente e efetiva" (Reis, Giugliani, & Pasini, 2014, p. 158).
Nesse tocante, a concretização das ações intersetoriais constitui-se um dos grandes desafios a serem superados nas instituições que integram o sistema socioeducativo, o que requer uma efetiva articulação da rede de serviço, bem como da gestão, das diferentes esferas do governo e da sociedade civil organizada.
Desse modo, no intuito de articular as ações das políticas setoriais e garantir a oferta de serviços aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, se faz necessário a criação de Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo que "são instrumentos que orientam o planejamento e a organização da articulação intersetorial, além de estabelecer diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de formas de financiamento e gestão para sistema socioeducativo" (MDS, 2016, p. 44).
Diante as dificuldades com a rede, que não funcionar direito, nos colocamos para fazer o Plano Municipal para tentar articular a articulação intersetorial. Vai chamar todo mundo: 'venha cá educação', olha você é responsável por isso aqui; 'venha cá saúde' você é responsável por isso aqui; 'venha cá assistência' você é responsável por isso outro. Por que o plano vai exigir isso, eles serão chamados para discutir, para construir esse plano municipal. Então, quando esse plano municipal for criado, eu acho que a rede vai funcionar melhor. (Profissional 1)
Tanto os profissionais do CREAS do município "D" quanto das demais unidades visitadas acreditam que, com a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, seja possível o fortalecimento das políticas intersetoriais municipais diante das dificuldades de inserção do adolescente na rede protetiva, advindas da inexistência de programas e da resistência dos profissionais quanto a aceitação desses adolescentes no âmbito da escola, saúde, mercado trabalho. Trata-se, sem dúvida, de um importante passo para o fortalecimento e execução do Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto no município, pois incide na pactuação de ferramentas e processos de trabalho entre os diferentes atores sociais, observando não apenas para suas responsabilidades específicas, mas para a corresponsabilização no atendimento socioeducativo desses adolescentes e suas famílias, dando maior amplitude para a oferta de seguranças e acompanhamentos.
Considerações finais
O processo de estruturação e operacionalização do Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto encontra-se em curso nas unidades CREAS do norte do Piauí. Ao passo que somente um, dentre os quatro CREAS instalados na Região da Planície Litorânea, desenvolve ações e estratégias de acompanhamento e atendimento aos adolescentes.
Diante das circunstâncias expostas em cada município, os profissionais das unidades CREAS da região norte do Piauí atribuem como um passo importante para a implementação e execução do serviço a elaboração do Plano Municipal de MSE, na perspectiva de fortalecer a rede intersetorial e de atender a nova dinâmica de atenção a esses adolescentes, em meio ao processo de corresponsabilização entre as políticas setoriais e entes públicos.
O acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas impõe à equipe técnica alguns desafios, que merecem atenção no processo de municipalização das MSE em meio aberto. Tais desafios dizem respeito a superação de visões pré-estabelecidas e de estereótipos que interferem negativamente no acompanhamento e nas intervenções; e dos tensionamentos que emergem entre os limites da defesa de direitos e da responsabilização com foco na culpa e disciplinarização dos adolescentes.
Alerta-se ainda para o despreparo dos profissionais para a atuação na assistência social e no campo socioeducativo. Embora no campo discursivo os profissionais indiquem atuar apoiados por norteadores teóricos, éticos e políticos, parece que estão na contramão dos princípios do direito e da cidadania ao reproduzirem práticas imediatistas e fragmentadas que reduzem a dimensão política, pública e coletiva das medidas socioeducativas a aspectos de ordem individual, moral, comportamental e psicológico.
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Recebido em: 27/11/2018
Aprovado em: 08/08/2019
