RODRIGUES, Ellen Cristina Carmo. Pane no sistema: o cenário nacional nos 25 anos do estatuto da criança e do adolescente. []. , 6, 2, pp.70-97. ISSN 2178-700X.

^lpt^aO presente trabalho aborda as polêmicas atuais em torno da antecipação da idade de responsabilização penal dos adolescentes no Brasil, no sentido de oferecer um contraponto crítico às medidas de cunho conservador e punitivista tendentes à alteração da regra da inimputabilidade penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e no artigo 228 da Constituição Federal de 1998. As análises apresentadas se apoiam em estudos realizados por pesquisadores da área da Criminologia e das Ciências Sociais, bem como na reflexão sobre os dados referentes aos últimos levantamentos realizados sobre a Justiça juvenil pátria. Ao longo do texto, pretende-se oferecer alternativas à intensa campanha, midiática e parlamentar, favorável à redução da maioridade penal no Brasil, partindo-se da perspectiva de que tal entendimento incrementa o processo de criminalização seletiva da juventude brasileira e negligencia a realidade do tratamento legal conferido aos adolescentes em conflito com a lei no país.^len^aThis paper addresses the current controversies surrounding the anticipation of the age of criminal responsibility of adolescents in conflict with the law in Brazil, in order to provide a critical counterpoint to the approaches of conservative and punishing nature tending to change the penal liability predicted in the Child and Adolescent Statute (Law 8069/90) and in the article 228 of the Federal Constitution of 1998. The analyses exposed in the fallowing are based on studies performed by researchers specialized in criminology and social sciences throughout the national area and they rest upon reflections resulting from recently collected data regarding the Juvenile Court practices in our country. The text aims at possible alternatives in view of the ontense campaigns moved by oficial and parlamentary mediums in favor of the reduction of the penal majority in Brazil and focuses on the point of view that such a change would increase the selective criminalization processo of young Brazilians and neglect the real legal treatment applied on young people who get into conflicts with the law of our country.

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