ARTIGOS ORIGINAIS

 

Centro de Referência Especializada de Assistência Social: suporte organizacional para atuação do psicólogo

 

Specialized reference center for social assistance: organizational support for the psychologist's practice

 

 

Mayara Limeira Freire¹; Maria de Fátima Pereira Alberto²

Universidade Federal da Paraíba (João Pessoa, PB)

Endereço para correspondência

 

 

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RESUMO

Este artigo objetiva analisar, a partir dos profissionais de Psicologia, o suporte organizacional disponibilizado pelos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) regionais do Estado da Paraíba para o desempenho das atividades desses profissionais no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Participaram onze profissionais. Recorreu-se a entrevistas semiestruturadas, realizadas de forma individual. A análise dos dados se deu com apoio do software Alceste, por meio da Análise Hierárquica Descendente. A partir das classes apresentadas pelo Dendograma, os dados obtidos versaram sobre a falta de infraestrutura do CREAS, de suporte à equipe e a necessidade de um prédio próprio para o CREAS, de troca de experiência nas capacitações, bem como de suporte organizacional oferecido pelo CREAS à atuação do profissional de Psicologia. Dentre os resultados, identifica-se que o suporte não existe ou é insuficiente, assim como são insuficientes a capacitação ofertada pelo Estado, a formação acadêmica voltada para políticas públicas e a garantia de direitos das crianças e adolescentes.

Palavras-chave: Suporte organizacional, Assistência Social, Profissional de psicologia.

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ABSTRACT

The objective of this article is to analyze, from a professional of Psychology perspective, the organizational support offered by the regional Specialized Reference Centers for Social Assistance in the State of Paraíba, Brazil, to the activities performed by these professionals in the fight against sexual violence on children and teenagers. Eleven professionals were interviewed, and the interviews followed an individual semi-structured format. The analysis of the data was made using the Alceste software, through a descending hierarchical analysis. The data obtained from the classes given by the Dendrogram pertained to the following aspects: the lack of infrastructure of the CREAS and support to professionals; the need of a building belonging to CREAS; exchange of experiences during training; and organizational support offered by CREAS for the psychologist's practice. Results show that the support either does not exist or is insufficient, as well as the training offered by the State, the academic formation in behalf of public policies and the assurance of the children and teenagers rights.

Keywords: Organizational support, Social assistance, Professional of psychology.

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Introdução

Este artigo objetiva analisar, a partir dos profissionais de Psicologia, o suporte organizacional disponibilizado pelos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) regionais do Estado da Paraíba para o desempenho das atividades desses profissionais no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Aqui estão descritas algumas considerações sobre o fenômeno da violência sexual, a formação e a atuação do profissional de Psicologia no enfrentamento desse tipo de violência e o suporte organizacional oferecido pelo CREAS para que esse profissional desenvolva sua atuação.

A violência sexual é um dos mais graves problemas de saúde pública. Essa problemática pode ser evidenciada quando se observam os índices de violência sexual em nível nacional. Observando-se os dados do relatório apresentado pelo Disque Denúncia Nacional no período de janeiro a julho de 2010, destacam-se as denúncias de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Tais dados totalizaram um número de 16.348 mil denúncias de todo o país, sendo a região Nordeste a que mais ofereceu denúncias ao serviço, perfazendo o total de 6.036 (37% do total) para cada grupo de 100 mil habitantes (Brasil, 2010).

Contudo, a partir de alguns estudos entre eles (Alberto, Silva, Gomes, Araújo & Oliveira, 2009; Forward & Buck, 1989; Habigzang & Caminha, 2004; Leal & Leal, 2002; Pfeiffer & Salvagni, 2005), observa-se que a concretização da denúncia é algo complexo, devido às nuances da violência sexual, as quais devem ser entendidas a partir de um processo histórico. De acordo com Faleiros e Campos (2000), pode-se observar que o abuso e a exploração sexual refletem a naturalização da violência em nossa sociedade e permanecem presentes na cultura, no imaginário, nas normas e no processo civilizatório como concepções cristalizadas. Desse modo, a concretização ou não da denúncia permeia conceitos naturalizados na sociedade brasileira diante da complexidade da violência sexual.

A violência sexual caracteriza-se por uma relação de poder abusiva, na qual um adulto torna uma criança ou adolescente seu objeto, com intenção de obter prazer sexual. Confrontam-se atores e forças, com pesos e poderes desiguais de conhecimento e autoridade, com intenção de obter prazer sexual, havendo negação de direitos e a possibilidade de destruição de identidade (Faleiros & Campos, 2000). Destarte, a violência sexual consiste num ato que perpassa relações assimétricas de poder ocorridas em nível interpessoal, no qual são violados os direitos das crianças e adolescentes à sua proteção integral. Esse tipo de violência traz consequências ao desenvolvimento físico, psicológico e social da criança e do adolescente. Quanto a suas formas, a violência sexual pode ser dividida em abuso sexual e exploração sexual comercial (Faleiros & Faleiros, 2008; Serafim, Saffi, Achá & Barros, 2011).

O abuso sexual é entendido como qualquer relacionamento interpessoal de caráter sexual entre um adulto (no exercício assimétrico de poder) e uma criança, envolvendo assédio, agressão, sedução e também a violência física e psicológica. Divide-se em intra e extrafamiliar e pode acontecer com ou sem contato físico do agressor com a vítima (Azevedo & Guerra, 1989; Faleiros & Faleiros, 2008; Habigzang, Corte, Hatzenberger, Stroeher & Koller, 2008).

A exploração sexual, por sua vez, de acordo com Saffioti (1989), deve ser considerada em duas dimensões fundamentais. A primeira consiste no fato de a exploração ter o lucro por objetivo. A segunda refere-se à obtenção de vantagem de outra pessoa por parte do explorador. Divide-se em pornografia, turismo sexual, tráfico de pessoas para fins sexuais e exploração sexual comercial (ESC).

Devido à gravidade do fenômeno da violência sexual no Brasil, ocorreram grandes modificações e discussões entre setores da sociedade e organizações governamentais e não governamentais, com o intuito de elaborar estratégias de enfrentamento contra essa forma de violência. Sobre esse aspecto, a partir da Constituição Federal de 1988, aconteceu no Brasil uma mudança de paradigmas em todas as áreas do conhecimento.

Ao longo dos anos, no Brasil, vêm sendo desenvolvidas ações que reforçam o compromisso global para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na década de 1990, pôde-se perceber que o interesse por essa problemática se intensificou, o que resultou em novos caminhos para a construção de políticas de enfrentamento da violência, a partir da aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) (Alberto et al., 2008; Brasil, 2009, Paixão & Deslandes, 2010). O ECA preconiza que todas as formas de violência contra crianças e adolescentes ferem seus direitos de proteção à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, descritos respectivamente no Artigo 7º e no Artigo 15º.

Desse modo, o conjunto de leis, ações e medidas nacionais e o compromisso do Brasil com os movimentos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes ganham nova concepção. A Assistência Social, ao ser incluída no âmbito da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, abre novas possibilidades para a construção de políticas públicas e sociais que venham garantir os princípios e diretrizes prescritos na Constituição Federal de 1988. Esses fundamentos podem ser observados no artigo 203, o qual determina que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Em dezembro de 1993, foi sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que vem regulamentar a Assistência Social no âmbito da Seguridade Social, como política social pública. Em seu artigo primeiro, essa lei define:

a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (Ministério do Desenvolvimento Social e combate a Fome [MDS], 2009, p. 6).

Diante desse contexto, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004, e com a construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, o Estado afirma seu compromisso com a garantia de direitos por meio da oferta de programas e serviços especializados voltados à Proteção Social da população (Brasil, 2008; Brasil, 2005).

Entre os serviços para o enfrentamento da violência sexual ofertados pelo SUAS, destaca-se o serviço da Proteção Social Especial. Esse serviço envolve a proteção de famílias e sujeitos em situação de risco pessoal e social, além de serviços de média e alta complexidade, os quais devem promover o acolhimento dos sujeitos em risco, e, com isso, desenvolver ações socioassistenciais às famílias e indivíduos. Procura-se, dessa forma, possibilitar a reconstrução dos vínculos sociais dessas pessoas e favorecer maior grau de independência individual e social (Cruz & Guareschi, 2010). Na Proteção Social Especial de média complexidade, o CREAS, como integrante do SUAS, constitui o polo de referência, coordenador e articulador, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Mas deve ser ressaltado que se presta atendimento a crianças e adolescentes vitimadas pela violência sexual mas sem rompimento de vínculos familiares (MDS, 2011; MDS, 2008; Cruz & Guareschi, 2010).

De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, organizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), atualmente o Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e o Serviço de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias foram integrados ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Esses serviços são realizados por uma equipe especializada, composta por advogado, educador social, assistente social e o psicólogo. Esses profissionais devem desenvolver um processo de articulação em rede, visando à garantia de direitos, com devidos encaminhamentos aos outros serviços da área, além de um conjunto de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata às crianças e aos adolescentes abusados ou explorados sexualmente (MDS, 2011; Couto, 2010).

Segundo o Conselho Federal de Psicologia (2009), o atendimento psicossocial realizado pelo profissional de Psicologia e direcionado a crianças, adolescentes e suas famílias – vítimas da violência sexual – deve utilizar procedimentos individuais e grupais, conforme for indicado. E deve considerar alguns aspectos importantes, como o compromisso fundamental de proteger a criança e o adolescente, avaliando-se a gravidade do caso e os possíveis riscos, e a atenção às dinâmicas intra e extrafamiliar. De acordo com o CFP (2009), o atendimento psicossocial é um instrumento essencial para efetivação da garantia de direitos a crianças e adolescentes. Deve ser desenvolvido com respeito ao princípio de prioridade absoluta, considerando-se a condição peculiar de desenvolvimento das vítimas. Ressalta-se ainda que o atendimento deve ter caráter interdisciplinar, com níveis de verticalização e planejamento (início, meio e fim), de acordo com o plano de atendimento desenvolvido pela equipe.

Para a viabilização desse atendimento voltado à proteção social especial, de acordo com a determinação do Guia de Orientação nº 1 realizado pelo MDS (2011), o suporte organizacional ofertado pelo CREAS para o profissional de Psicologia – a partir do cofinanciamento do Governo Federal, no Piso Fixo de Média Complexidade – deve apresentar condições operacionais como instalações físicas suficientes e adequadas, veículo para realização de visitas domiciliares e institucionais, linha telefônica, computador, impressora e demais equipamentos e materiais de custeio. Também devem ser ofertadas capacitações especializadas para que toda a equipe atue no serviço. Desse modo, o Estado deve assumir a responsabilidade de regular, cofinanciar, coordenar e supervisionar o funcionamento dos CREAS de âmbito regional, desde sua implantação.

Entretanto, diante da literatura pesquisada, observou-se que, de acordo com o CFP (2009), há morosidade do sistema em relação à dinâmica do CREAS – a exemplo da baixa qualificação dos profissionais para atuar em políticas públicas e a interlocução com a rede de proteção. O estudo de Ribeiro (2010), em pesquisa realizada sobre a atuação do psicólogo na proteção social especial junto às vítimas de violação de direitos no CREAS do Rio Grande do Norte, constata a falta de recursos e de suporte organizacional do serviço e visualiza dificuldades nas condições de trabalho, como a falta de equipe consolidada e capacitada, a desarticulação da rede e o conhecimento reduzido de usuários e funcionários sobre o Sistema Único de Assistência Social.

O suporte organizacional deve envolver toda a estrutura dos serviços, desde os atores até às instalações, para que se favoreça a efetivação dos direitos às crianças, adolescentes e familiares que buscam o serviço. No que diz respeito ao suporte à equipe, ressalta-se a importância de capacitação especializada para o profissional de Psicologia no enfrentamento da violência sexual. Todavia, o que se tem observado em estudos é a falta dessa formação especializada e a prevalência de um modelo clínico tradicional de atuação, o qual, segundo Paiva e Yamamoto (2010), não prepara o psicólogo para atuar em políticas públicas. Esse modelo clínico tradicional também não fornece, reflexões para uma atuação política e ativa na comunidade, bem como em relação aos marcos lógicos e legais a respeito de políticas públicas como a Constituição e suas leis complementares. Deste modo, apesar de na formação do psicólogo predominar o modelo clínico de atuação, existe a necessidade de uma formação mais especializada para o trabalho no campo das políticas públicas.

Desse modo, para que a efetivação dos direitos ocorra, é importante que exista uma articulação entre o Estado, a sociedade e os atores envolvidos na política. Essa articulação deve ser entendida como um processo que permeia concepções e ações construídas sócio-historicamente. Refere-se, então, a uma forma articulada entre a interação complexa do tripé Estado, sociedade e economia (Di Giovanni, 2009).

A análise de Políticas Públicas, pela óptica dessa tríade, deve buscar enxergar as entrelinhas do processo de construção e efetivação de uma política, no qual estão imbricados relações e conflitos sociais, além das formas de intervenções estatais que permeiam esse processo. Nesse sentido, para Di Giovanni (2009), a compreensão da dinâmica de construção de uma Política Pública e de sua efetivação envolve ora seus aspectos formais, ora seus aspectos materiais, sua substância, além de seus elementos simbólicos, que estão inseridos no que o autor chama de estruturas elementares. Essas estruturas são entendidas a partir de quatro diferentes ângulos de observação: a) estrutura formal, composta pelos elementos: "teoria", práticas e resultados; b) estrutura substantiva, composta por atores, interesses e regras; c) estrutura material, composta por financiamento, suportes, custos; e d) estrutura simbólica, composta por valores, saberes e linguagens.

É importante que se considere, além das particularidades das estruturas, a interconexão entre todos os aspectos. Para a visualização dessas estruturas, deve ser possível inseri-las dentro de um contexto histórico, político, cultural e econômico, pois trata-se de um processo que envolve um momento único, uma realidade específica dentro da dinâmica de relações entre o Estado, a sociedade e a economia.

 

Método

Participantes e amostra

A pesquisa de campo ocorreu no Estado da Paraíba, junto aos profissionais de Psicologia vinculados aos CREAS e distribuídos nas vinte unidades regionais. A amostra foi composta por onze profissionais de Psicologia vinculados às unidades regionais do CREAS-PB, sendo dez deles do sexo feminino e um do sexo masculino. É importante mencionar que, durante o período de coleta de dados dos vinte CREAS, quatro unidades encontravam-se sem psicólogos. Dos dezesseis psicólogos restantes, onze aceitaram participar do estudo. Estes tinham tempo mínimo de seis meses de atuação no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no CREAS – note-se, que todos os profissionais de Psicologia apresentam contrato de prestação de serviço. Sobre o critério "tempo de atividade profissional", definiu-se o mínimo de seis meses, por se acreditar ser esse um período suficiente para que os participantes estivessem devidamente inseridos no contexto da profissão, particularmente no âmbito do CREAS. Esse período mínimo também permite verificar como esse grupo constrói um discurso sobre si mesmo, sobre suas práticas, e particularmente sobre sua atuação no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

Técnica e instrumento de coleta de dados

Considerando-se as peculiaridades do objeto de estudo – a atuação do profissional de Psicologia do CREAS no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes –, foi utilizada a entrevista semiestruturada como técnica de apreensão dos dados empíricos, apresentando um roteiro de perguntas que possibilitassem ao entrevistado discorrer sobre o tema em questão.

Neste estudo optou-se pela entrevista, devido ao fato de esse método constituir uma técnica privilegiada de comunicação, caracterizada por uma conversa entre interlocutores, com o objetivo de construir informações pertinentes ao objeto proposto (Minayo, 2010). O instrumento trouxe questões que possibilitaram a aquisição de informações sobre como se dá a atuação do psicólogo nos CREAS regionais do Estado da Paraíba durante o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para este artigo, abordaram-se os dados biossociodemográficos dos profissionais e o suporte ofertado pelo serviço para viabilizar a atuação destes na atenção psicossocial voltada para a proteção, o restabelecimento dos direitos e a reparação da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Procedimentos

Inicialmente, o projeto foi apresentado à instituição responsável pela Coordenação Estadual dos CREAS Regionais, que concedeu a autorização para realização da pesquisa. Após a anuência da referida coordenação, o projeto foi submetido – conforme Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde – ao Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Lauro Wanderley (CEP/HULW), com protocolo nº 750/10. A partir disso, viabilizou-se o contato com os profissionais, e, mediante a autorização destes, foi realizado o agendamento de um horário para a entrevista, conforme a disponibilidade de cada participante, dando-se início à coleta de dados. Respeitou-se a garantia do anonimato dos depoimentos, mediante a apresentação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Análise dos dados

O material empírico foi transcrito na íntegra. Em seguida, foi processado no software de Análise Lexical Contextual de um Conjunto de Segmentos de Texto (Alceste) (IMAGE, 2000). Para este artigo, foi selecionado apenas a análise relativa à categoria "suporte organizacional", relativa à pergunta "Como funciona o suporte organizacional oferecido pelo CREAS para a sua atuação?".

Esse software permite a análise das palavras a partir do contexto trazido por cada sujeito entrevistado e também pelo grupo, observando, em cada contexto, os aspectos subjetivos presentes nos discursos (Camargo, 2005; Reinert, 1979).

No Alceste, o pesquisador inicia sua análise definindo as unidades de contexto iniciais (UCIs), as quais são separadas por linhas de comando conhecidas como "linhas com asteriscos". O conjunto de UCI constituiu o corpus de análise processado pelo programa.

No que concerne ao processamento dos dados qualitativos no Alceste, este software realiza tal processamento em quatro etapas de análise (A, B, C e D), sendo que as três primeiras possuem três operações e, a quarta etapa, cinco operações. Na etapa A, o software reconhece as unidades de contexto iniciais (UCI), realiza a primeira leitura e a fragmentação do texto, e faz o cálculo do dicionário a partir do radical das palavras, observando sua frequência no texto. Na etapa B, são desenvolvidos o cálculo das matrizes de dados e a classificação das UCE (unidades de contextos elementares), que foram ordenadas a partir de seus respectivos vocabulários. Concluída a matriz, esta é submetida a um método de classificação hierárquica descendente e é realizada a partição do corpus. Nessa fase, são formadas as classes a partir do conjunto das UCE, que foram repartidas com base na frequência das formas reduzidas. Na etapa C, forma-se o Dendograma de Classificação Hierárquica Descendente. Ele compreende a fase mais importante, pois permite uma visualização da descrição de cada classe por seus vocabulários característicos (léxico) e por suas palavras com asterisco (variáveis), bem como a relação entre as classes a partir de um plano fatorial por meio do cálculo da Análise Fatorial de Correspondência (AFC) com dois eixos. A etapa D é a última operação realizada pelo software. São então realizados os cálculos complementares, que fornecem maior detalhamento de palavras (léxicos) e UCE mais representativas de cada classe, para que se tenha uma classificação de palavras num direcionamento ascendente, possibilitando assim um estudo interclasses (Camargo, 2005).

 

Resultados e discussão

Dados biossociodemográficos

Os dados biossociodemográficos foram: idade, sexo, formação universitária, abordagem teórica, tempo de formação, tempo de trabalho no CREAS, por que escolheu trabalhar no CREAS, conhecimento do serviço CREAS, mesorregião do CREAS, formação para trabalhar com criança e adolescente e formação para trabalhar com violência.

Quanto à idade, os onze psicólogos entrevistados apresentam idades entre 25 e 65 anos, prevalecendo a faixa etária de 25 a 35 anos. Houve dez do sexo feminino e um do sexo masculino. Em relação à etnia, os psicólogos se definiram como brancos, morenos, pardos, negros e mestiços, sendo a etnia branca a de maior referência. Em relação à pós-graduação, seis afirmaram ter pós-graduação nas áreas clínica ou organizacional. Apresentaram tempo de formação entre dois e 29 anos, e tempo de trabalho no CREAS de um a seis anos, tendo maior prevalência o período de um a dois anos no serviço.

No que concerne à formação, os psicólogos apontaram a formação nas áreas clínica e organizacional, sendo a área clínica a predominante. E, quanto à abordagem teórica, apontaram a psicanalítica, a humanista, a cognitivo-comportamental, a logoterapia e a bioenergética. Dos onze entrevistados, seis afirmaram que a formação para trabalhar com criança e adolescente ocorreu na universidade, e cinco afirmaram que se deu com a prática no CREAS. Quanto à formação para trabalhar com violência, oito afirmaram ter sido por meio da prática no CREAS e três na universidade. Sete dos entrevistados afirmaram conhecer o CREAS antes de trabalhar no serviço, e três afirmaram não conhecer o serviço.

Os dados biossociodemográficos condizem com dados encontrados na literatura, como, por exemplo, no estudo realizado por Ribeiro (2010), que identificou a prevalência do sexo feminino, e no estudo do Conselho Federal de Psicologia [CFP] e Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas [CREPOP] (2010), no qual também se observou a prevalência do sexo feminino e idades entre os 24 e os 31 anos. A maioria se autodeclarou de cor branca e declarou possuir pós-graduação. Um aspecto a se destacar é a questão de gênero identificada, cujos dados se igualam ao estudo de Castro e Yamamoto (1998). A Psicologia foi consolidada e reconhecida como profissão no ano de 1962. Desde então tem se destacado como como uma profissão marcadamente feminina.

Quanto às abordagens teórico-metodológicas, foi identificada a falta dessa capacitação especializada e a prevalência do modelo clínico de atuação do profissional de Psicologia, no contexto do CREAS, o que condiz com os estudos de Cruz (2009), Paiva e Yamamoto (2010) e Ribeiro (2010). Esse modelo não prepara o psicólogo para atuar em políticas públicas, não fornece o exercício da reflexão para uma atuação política e ativa na comunidade e em relação aos marcos lógicos e legais, tampouco a reflexão a respeito de políticas públicas, como a constituição e suas leis complementares. No que diz respeito ao suporte à equipe, ressalta-se a importância de capacitação especializada para o profissional de Psicologia no enfrentamento da violência sexual (Paiva & Yamamoto, 2010).

Suporte organizacional

Em relação à categoria "suporte organizacional", relativa à pergunta "Como funciona o suporte organizacional oferecido pelo CREAS para sua atuação?", o corpus de análise foi composto por onze UCIs, que, a partir da análise do software Alceste, sofreu uma divisão do corpus em 219 UCEs. As UCEs continham 9.390 ocorrências de palavras, sendo que, destas, 1.597 consistem em formas distintas. Após a redução das palavras a suas raízes lexicais, das 1.597 palavras, 238 eram analisáveis e 131 eram palavras instrumentos. As palavras analisáveis ocorreram 29 vezes para definir uma UCE. As 219 UCEs do corpus foram divididas em cinco classes principais.

O perfil das cinco classes identificadas pode ser observado no Dendograma de Classificação Hierárquica Descendente (Figura 1). Cada classe foi nomeada segundo o conteúdo que revela acerca da falta de suporte organizacional oferecido pelo CREAS aos profissionais de Psicologia. De acordo com o Dendograma, pode-se observar que o software dividiu o material, primeiramente, em dois grandes blocos, ocorrendo, a partir daí, mais três grandes divisões de blocos independentes. As classes 2 e 4 possuem significados comuns que as diferenciam das classes 1, 3 e 5. A classe 5 apresenta um sentido de oposição forte ao bloco que gerou as classes 1, 2, 3 e 4.

Classe 1 – Dificuldades para o Enfrentamento da Violência Sexual no CREAS

A classe 1 foi estruturada com o número mínimo de UCE igual a 31, correspondente a 20% do total. Nela, os profissionais apontaram, a partir das palavras "CSU", "depende", "passa", "recurso" e "comentários", algumas dificuldades relacionadas ao enfrentamento da violência sexual no CREAS. Essa classe revela que os profissionais de Psicologia apresentam dificuldades em manter o sigilo dos atendimentos, em relação a dois aspectos: distanciamento do CREAS da comunidade e a precarização do serviço. O distanciamento é um problema na relação com a comunidade. O CREAS não tem articulação com a mesma e há uma naturalização da violência sexual – portanto, a comunidade não compreende e não incorporou o CREAS como ferramenta importante, mas como estigmatização de quem usa. A precarização diz respeito à estrutura das salas, que, muitas vezes, não apresentam uma acústica adequada para manter o sigilo necessário aos atendimentos clínicos individuais, principalmente em casos de violência sexual.

Devido a isso, surgem comentários por parte da população em relação aos sujeitos que buscam o serviço. Um exemplo típico dessa classe pode ser observado, de acordo com a UCE nº 81:

tem dias que aqui tá cheio, né? então o usuário chega, passa por esse corredorzinho ai, igual você passou, entra na sala da gente, já tem comentários né? fulaninho de tal tá indo pro CREAS o que foi que aconteceu? né? O que é que tá acontecendo? então eu acho isso horrível aqui (Sujeito 4).

Cabe ressaltar que, através do CREAS, o Estado reafirma seu compromisso na garantia de direitos por meio da oferta de programas e serviços especializados voltados à Proteção Social da população. E esse processo de garantia de direitos reflete também a orientação da população sobre eles (Brasil, 2005).

As concepções acerca do fenômeno da violência sexual e de sua complexidade estão inscritas no imaginário social acerca do fenômeno da violência sexual (Faleiros & Campos, 2000). Esses aspectos perpassam a falta de orientação da população sobre o fenômeno e também as formas de seu enfrentamento e a importância do CREAS na efetivação dos direitos. No que concerne ao atendimento psicossocial desenvolvido no CREAS, esse também perpassa os meios de enfrentamento e o desenvolvimento de ações e projetos que visem à orientação e à prevenção da violência sexual (CFP, 2009). O processo de garantia de direitos abrange a compreensão do fenômeno da violência pelos envolvidos, ressaltando-se alguns aspectos: as relações de poder entre agressor e vítima (Saffioti, 1989), as causas e consequências para o desenvolvimento físico, psicológico e social dos vitimados em casos de abuso sexual e exploração sexual comercial (Faleiros & Faleiros, 2008; Serafim, Saffi, Achá & Barros, 2011) e a orientação sobre como e quando ocorre a violação do direito de proteção integral das crianças e adolescentes e sobre a forma para efetivar tal direito.

O desenvolvimento de ações para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual reforça o compromisso global no que concerne às políticas de enfrentamento criadas a partir da Constituição Federal de 1988 e do ECA. Tal reforço se dá por meio de serviços que visam à proteção social e reafirmam os direitos da proteção à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade (Alberto et al., 2008; Brasil, 2009, Paixão & Deslandes, 2010). Note-se que o bom funcionamento de uma política pública é estabelecido a partir da articulação entre o Estado e a sociedade, em uma relação ativa e política, por meio do conhecimento dos direitos e do papel das políticas públicas na efetivação destes. Essa compreensão está imbricada na estrutura simbólica de uma política pública, na qual estão presentes os conhecimentos por parte dos envolvidos acerca de sua dinâmica. Os dados evidenciaram, por sua vez, uma desestruturação em relação à estrutura simbólica, principalmente em relação à orientação dos usuários sobre seus direitos e sobre os serviços ofertados pelo Estado para efetivá-los (Di Giovanni, 2009).

Classe 2 – Suporte à equipe

A classe 2 foi estruturada com o número mínimo de dezessete UCEs, correspondente a 11% do total. Nesta classe, os profissionais apontaram, a partir das palavras "conseguir", "atuar", "interessante" e "existisse", a necessidade de mais suporte para a organização da equipe, além de formação e capacitações específicas para o trato com os casos de violência sexual. Outro ponto que reforça esse aspecto, apontado pela palavra "mês", diz respeito ao tempo destinado aos cursos de capacitação (estes foram consideradas "de curta duração", o que indica a necessidade de uma capacitação mais prolongada). Outro aspecto relacionado à organização da equipe refere-se à impermanência dos profissionais no serviço do CREAS, devido à modificação da equipe em função da inexistência de concursos públicos efetivos. Os profissionais são selecionados para trabalho em caráter temporário. Esse aspecto foi retratado nos dados pela palavra "seleção". Tal fato denota certa insegurança dos profissionais em trabalhar no CREAS, devido ao precário vínculo de contrato. Um exemplo típico desta classe pode ser observado na UCE nº 152:

pois é. se não fosse essa seleção a gente já teria saído agora em janeiro. porque já foram atrás, né? o sistema politico já foi atrás pra trocar a equipe, e a gente conseguiu se sustentar por conta dessa seleção, e estamos aguardando uma novo seleção, concurso, alguma coisa que efetive, pra dar pelo menos a segurança, respeito (Participante 8).

A partir desta classe, pode-se observar que existem algumas dificuldades para que o profissional de Psicologia exerça sua atividade de forma efetiva: rotatividade de profissionais, devido ao curto tempo de permanência destes no serviço; necessidade de mais capacitação para fundamentar a prática; e exercício de duas funções diferentes em um só cargo: a de psicólogo e a de coordenador, cujas demandas são diferenciadas.

No tocante à necessidade de formação continuada, é importante que se tenha uma capacitação especializada e continuada para o trabalho com casos de violência sexual. Os dados revelam que o suporte organizacional para atuação do profissional de Psicologia ainda é insuficiente quanto ao que é estabelecido no guia de orientação nº 1, realizado pelo MDS (2011) – que se refere ao suporte organizacional ofertado para o CREAS e realizado a partir do cofinanciamento do governo federal no piso fixo de média complexidade. Desse modo, a oferta de capacitações especializadas para toda a equipe atuar no serviço parece não se efetivar na realidade dos CREAS regionais. A falta de capacitação dos profissionais de Psicologia ainda é uma realidade no âmbito das políticas públicas (CFP, 2009; Ribeiro 2010; Yamamoto, 2003). Nesta classe, estão presentes mais uma vez dificuldades inseridas na estrutura simbólica, agravadas pela falta de suporte e investimento em capacitações para os profissionais (Di Giovanni, 2009).

Destacou-se também a rotatividade dos profissionais nos CREAS como um fator que afeta a formação do profissional e o vínculo com o trabalho. Os dados apresentados condizem com os estudos de Ribeiro (2010) e com os de Paiva e Yamamoto (2010), que destacam a falta de concursos públicos efetivos para os profissionais na política de assistência, em especial no CREAS. Os dados também estão de acordo com o estudo realizado em 2010 pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em parceria com o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). Esse estudo identifica que os psicólogos são contratados como temporários ou autônomos.

Desse modo, os dados evidenciaram a falta de suporte à equipe para exercer seu trabalho na efetivação dos direitos. O suporte aos profissionais é essencial para o funcionamento de uma política pública, o que implica também a estrutura material. Esse suporte abarca todo o investimento necessário para uma política acontecer, e também envolve os profissionais que a ela se relacionam (Di Giovanni 2009). Observam-se dificuldades e limitações na estrutura material e na simbólica, o que denota um aspecto preocupante para o funcionamento dessa política no processo de efetivação dos direitos.

Classe 3 – Necessidade de troca de experiências nas capacitações

Esta classe foi estruturada com o número mínimo de 38 UCEs, correspondente a 25% do total. Ela revelou que os profissionais de Psicologia consideram as capacitações como um aspecto importante por oportunizar a troca de experiências entre eles, o que auxilia na compreensão de sua forma de atuar e dos aspectos teóricos das políticas públicas. Esses aspectos foram evidenciados pelas palavras "experiência" e "contato", sendo que essa última palavra diz respeito ao contato com os outros CREAS. Tais aspectos podem ser visualizados no exemplo da UCE nº 128:

[...] porque assim, quando a gente entra em contato com os outros CREAS, não é nem sempre os palestrantes que ensinam tanto, é o contato com os outros CREAS, porque quando você vai dividir as experiências ai que você atende, entendeu? (Participante 6).

No tocante à necessidade de capacitação por meio de atividades práticas e trocas de experiências, os dados condizem com o estudo do CFP e CREPOP (2007), que identificou a escassez de espaços que possibilitem troca de experiências profissionais e de publicações que tratem da temática da violência sexual e da atuação do psicólogo. Note-se a importância de uma formação especializada e continuada para se trabalhar com o fenômeno da violência sexual. Essa problemática é objeto de vários estudos (CFP, 2009; Ribeiro 2010; Yamamoto, 2003), o que mostra que ela ainda está presente nas políticas públicas.

Desse modo, a capacitação contínua desse profissional no âmbito das políticas públicas, em especial no enfrentamento da violência sexual, contribuirá para a sua atuação diante das questões subjetivas que permeiam esse fenômeno (Contini, 2003). Tais aspectos recaem na responsabilidade do Estado de regular, coordenar, cofinanciar e ofertar meios para que os profissionais atuem na efetivação dos direitos, o que implica a oferta de capacitações especializadas e suporte organizacional ao CREAS (MDS, 2011).

Quando se trata de uma política pública, a participação do Estado junto aos profissionais e à sociedade é fundamental para contribuir com a dinâmica dos trabalhos. O planejamento da política a ser posta em prática deve se dar em conjunto, desde o plano teórico até as ações e os projetos para a efetivação dos direitos. Esse processo está relacionado à estrutura formal de uma política pública. A partir desse planejamento e dessa organização, pode-se ter um conjunto de práticas e resultados. Há que se ressaltar que a teoria deve abarcar todos os conteúdos técnicos, políticos, culturais e ideológicos para uma determinada intervenção na questão social. Essa intervenção consiste em práticas para que se obtenha a efetivação dos resultados (Di Giovanni, 2009). Quando os aspectos da estrutura formal são bem conduzidos, favorece-se a estrutura simbólica, que está refletida no conhecimento teórico e específico por parte dos profissionais para atuar em políticas públicas. Ao mesmo tempo, é favorecida a estrutura substantiva de uma política, a qual se reflete nas atividades sociais realizadas pelos atores nela inserido, – estando incluídos entre eles não apenas os profissionais, mas também o público atendido (Di Giovanni, 2009).

Classe 4 – Necessidade de um prédio próprio para o CREAS

A Classe 4 foi estruturada com o número mínimo de dezessete UCEs, correspondente a 11% do total. Ela evidencia a necessidade de que haja um prédio próprio para o CREAS, por meio das palavras: "prédio", "dificuldade", "trabalhar", "atrapalha", "pessoal". Essas palavras refletem uma das dificuldades enfrentadas pela equipe do CREAS para desenvolver suas atividades. Por se tratar de um serviço que atende indivíduos e famílias com direitos violados, principalmente em casos de violência sexual, ter um ambiente estruturado facilitaria a busca ao serviço e a valorização deste pela população.

A necessidade de um prédio próprio destacada pelos profissionais pode ser observada no exemplo de UCE nº 201:

[...] é como eu lhe falei, devida a essa questão, da gente precisar dividir o prédio né? com outro programa eu sinto essa dificuldade pra minha atuação e até mesmo pra, pra gente receber retorno das pessoas (Participante 11).

É importante observar que essa classe reflete um dos aspectos da infraestrutura do CREAS, evidenciado em uma classe separada por retratar aspectos importantes do suporte organizacional – em relação ao local físico, no qual a política deve ser exercida, e ao modelo de atendimento desenvolvido pelos profissionais.

Em relação à estrutura física, os dados apresentados contradizem as instalações determinadas pelo MDS (2011) para o funcionamento do CREAS. Evidenciam-se dificuldades frente à estrutura material de uma política, ou seja, há problemas relacionados à infraestrutura física viabilizada para o serviço. De acordo com o que é determinado pelo MDS (nd), a estrutura deve ser compatível com os serviços ofertados, dispondo de elementos básicos, como: ambientes adequados, como salas reservadas para recepção das famílias, das crianças e adolescentes; atendimento individual e familiar; trabalho em grupos e reuniões; e áreas convencionais de serviços. O suporte organizacional deve envolver toda a estrutura dos serviços, desde os atores, as instalações, favorecendo a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e familiares que buscam o serviço.

A problemática da falta de estrutura física e de um prédio próprio para o CREAS reflete mais uma vez as limitações na estrutura material, que têm relação com o suporte financeiro para a organização de uma política. Sem a viabilização de um local de trabalho com condições adequadas, a efetivação da política fica prejudicada.

No que concerne aos atendimentos, um aspecto importante a ser analisado é o fato de os profissionais haverem apontado, além da estrutura física geral do CREAS, a necessidade de se ter uma sala adequada e privativa para favorecer os atendimentos a crianças e adolescentes. Esse aspecto pode ser evidenciado pelas palavras "atrapalha" e "pessoal". Os termos se referem à necessidade de se ter uma sala fechada, o que remete tanto para a preocupação com o que está sendo conversado na hora do atendimento quanto à lógica do modelo clínico de atuação em relação ao setting terapêutico.

Classe 5 – Infraestrutura do CREAS

A Classe 5 foi estruturada com o número mínimo de cinquenta UCES, correspondente a 33% do total. A partir das palavras evocadas, esta classe reuniu, de forma mais detalhada, a situação da infraestrutura e a falta de suporte organizacional do CREAS proporcionado aos profissionais envolvidos – entre eles, o psicólogo. Foi a classe que obteve maior representação. Nela observaram-se, a partir da visão dos profissionais de Psicologia, aspectos relacionados com a estrutura do CREAS, tais como a falta de recursos, de suporte e de infraestrutura mínima para que se desenvolva o trabalho. A estrutura do CREAS foi mencionada nesta classe como "precária". Um exemplo típico desta classe pode ser observado na UCE nº 35:

[...] elas não são adequadas, porque mesmo assim a conversa vasa, no corredor você escuta perfeitamente o que tá conversando. E disponibilizamos de um único computador, que tá capengando das pernas, e sem internet, sem fax, o telefone fixo funciona uma vez e outra não, a gente não tem quase recurso material pedagógico (Participante 3).

Pode-se perceber que os profissionais de Psicologia, ao serem questionados sobre o suporte organizacional que recebem para a sua atuação, não apontaram o que se recebe, mas o que falta receber. Foram indicadas diversas necessidades, tais como: melhorias na estrutura física e administrativa do local; realização de capacitações que atendam às necessidades advindas da atuação no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; e condições de trabalho que viabilizem o desempenho de seu papel dentro do conjunto de ações do CREAS.

Diante do exposto, pode-se observar que existem, na realidade, dificuldades teóricas e metodológicas para se trabalhar com o enfrentamento da violência sexual. Apesar da determinação do MDS – por meio das Normas Operacionais Básicas (2005) – para, dentro do campo de assistência social, traçar diretrizes de atuação dos profissionais de psicologia no CREAS, faltam suportes básicos de infraestrutura e recursos para que esse enfrentamento seja efetivado.

Os dados obtidos neste estudo apontaram dificuldades, principalmente nas estruturas materiais e simbólicas, o que consequentemente interfere na efetivação dos direitos. De acordo com Di Giovanni (2009), essas estruturas são fundamentais e elementares para o funcionamento de uma política pública. A desarticulação entre elas afeta diretamente a efetivação dos direitos – que constitui o objetivo primordial de uma política.

Em relação às cinco classes apresentadas, observam-se algumas dificuldades enfrentadas pelos profissionais de Psicologia nos aspectos estruturais (espaço, meios de comunicação) e simbólicos (capacitações) para efetivação da política de direitos da criança e do adolescente no enfrentamento da violência sexual. Esses aspectos evidenciados pelos dados são contrários ao que está prescrito nas referências técnicas para a atuação do psicólogo pelo CFP, bem como contrariam o que está determinado pelo MDS no que concerne ao suporte organizacional oferecido ao CREAS e, por conseguinte, aos profissionais que nele atuam.

Em relação à fundamentação teórica adotada, o estudo de Di Giovanni (2009) possibilita a análise dos dados com o objetivo de propor uma abordagem integrada da análise de políticas públicas. Isso pode ser feito por meio da articulação entre as estruturas elementares, considerando-se os aspectos econômicos e sociais que permeiam as particularidades do modelo neoliberal e a lógica capitalista. Nesse sentido, a estrutura material é representada pelo suporte disponibilizado, e a estrutura simbólica pelos valores, conhecimentos e linguagens usados pelos diversos atores. Os dados demostram que o suporte não existe ou é insuficiente em relação a salas, instalações, segurança, transporte, recursos, capacitação e condições de trabalho estáveis e efetivas.

Em relação ao aspecto simbólico, os profissionais descreveram insuficiência na capacitação ofertada ao CREAS pelo Estado. Carece-se de maior capacitação voltada para políticas públicas e para a garantia de direitos das crianças e adolescentes vitimas da violência sexual. Isso denota a desresponsabilização do Estado e sua falta de articulação com os atores inseridos na política. Esse aspecto vai de encontro ao que foi preconizado pela Constituição Federal de 1988 e suas Leis complementares (ECA e LOAS) no que diz respeito ao dever e à responsabilização do Estado no que diz respeito à garantia dos direitos à população por meio de programas e serviços especializados (Cruz & Guareschi, 2010).

Além da insuficiência de capacitações especializadas, os profissionais apontaram necessidade de maior fundamentação teórica e metodológica para atuar nas políticas públicas em sua formação acadêmica. A falta de formação e capacitação pode dificultar os atendimentos dos casos de exploração sexual, devido à falta de fundamentação teórico-metodológica, o que apenas reafirma o entendimento de autores como Araújo (2002), Azevedo (2001) e Pfeiffer e Salvagni (2005) acerca da necessidade de capacitação especializada para os profissionais no âmbito das políticas públicas.

O aspecto da formação recai sobre as dificuldades de implementação de uma nova visão da profissão, voltada para ações comunitárias, sociais e políticas, as quais extrapolam o modelo clínico tradicional fortemente encontrado na formação dos profissionais de Psicologia pelas universidades. Por outro lado, efetiva a luta pela "deselitização" da profissão. O ato de colocá-la ao alcance de toda a população a uma prática voltada para a garantia e o restabelecimento de direitos (Bock, 2003; Lane, 1981) que se coaduna com a história da Psicologia nas políticas públicas, desde a luta da Psicologia comunitária até os movimentos de redemocratização do país reafirmados com a Constituição de 1988 – e que se efetiva no ECA, na LOAS e no SUAS.

A efetivação dos direitos deve ser pensada como um meio de intervenção para a questão social. Essa intervenção é idealizada e organizada pelos atores no processo de construção de uma política. É dever do Estado assegurar condições propícias para que se obtenham resultados, ou seja, que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados, como descrito no Artigo 1º da LOAS, referente à Política Pública de Assistência Social: "a assistência social é direito do cidadão, e dever do Estado" (MDS, 2009, p. 6). Todos esses elementos se cruzam para que os direitos sejam efetivamente assegurados por uma política pública. Para que isso aconteça, é necessário que ocorra uma modificação em todo o sistema, com uma participação maior de todos os atores envolvidos no processo contínuo de efetivação dessa política pública.

Este estudo realizado junto aos profissionais da área, que investigou o suporte organizacional disponibilizado pelos CREAS regionais do Estado da Paraíba para o desempenho das atividades dos profissionais de Psicologia no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, revelou que existem várias limitações que prejudicam a atuação desses profissionais no processo de garantia dos direitos. Entre elas, destacam-se, portanto: a) falta de formação universitária voltada para a área de políticas públicas que viabilizem ferramentas teóricas e metodológicas de atuação e intervenção; b) falta de oferta de capacitação especializada pelo Estado; c) falta de concurso que estabilize o vinculo de trabalho e assegure os direitos trabalhistas dos profissionais responsáveis pela efetivação de direitos de outrem; d) falta de infraestrutura física e financeira; e) desconhecimento da população no que concerne ao CREAS, o que reflete a falta de articulação da sociedade no processo de construção e efetivação de uma política pública para garantia de seus direitos.

Analisando-se esses aspectos pela óptica das estruturas elementares expostas por Di Giovanni (2009), os dados evidenciaram desarticulação entre todas as estruturas (formal, substantiva, material e simbólica). Na formal, no que se refere às inter-relações entre uma "teoria", um conjunto de práticas e um conjunto de resultados; na substantiva, na articulação entre todos os atores envolvidos na política, desde os usuários até os profissionais que nela estão inseridos; na material, foi observada a falta de investimento em infraestrutura e capacitação especializada dos profissionais; e, na simbólica, deficiência em relação ao conhecimento específico dos profissionais acerca da garantia de direitos no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Também se constatou que falta aos usuários conhecimento acerca de seus direitos.

 

Considerações finais

Diante do exposto, compreendemos que as dificuldades referentes ao suporte organizacional apresentadas pelos profissionais são consequência de vários aspectos que permeiam tanto o compromisso e a responsabilização do Estado na viabilização de programas e serviços especializados voltados à Proteção Social, quanto à responsabilização de cada ator envolvido no processo, atuando de forma ativa e comprometida. Há deficiência no suporte físico e organizacional, nos recursos e na capacitação especializada para a área de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Para que a atuação dos profissionais da Psicologia no enfrentamento desse tipo de violência se efetive e atinja seu objetivo de contribuir para o restabelecimento da proteção e dos direitos das crianças e adolescentes, são necessárias grandes melhorias em todos os aspectos apontados. Só assim nos aproximaremos das garantias preconizadas no ECA e na LOAS e asseguradas constitucionalmente.

 

Referências

Alberto, M. F. P., Almeida, D. R., Dória, L. C., Guedes, P. C., Sousa, T. R. & França, W. L. P. (2008). O papel do psicólogo e das entidades junto a crianças e adolescentes em situação de risco. Psicologia Ciência e Profissão, 28, 558-573.         [ Links ]

Alberto, M. F. P., Silva, A. C. S., Gomes, V. C., Araújo, A. M. G. & Oliveira, D. (2009). A exploração sexual infanto-juvenil sob a ótica de membros da população. Psicologia em Revista, Belo Horizonte, 15 (3), 41-59.         [ Links ]

Araújo, M. F. (2002) Violência e abuso sexual na família. Psicologia em Estudo, Maringá, 7 (2), 3-11.         [ Links ]

Azevedo, E. C. (2001). Atendimento psicanalítico a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Psicologia, Ciência e Profissão, 21 (4).         [ Links ]

Azevedo, M. A. & Guerra, V. N. A. (1989). Vitimação e vitimização: questões conceituais. In M. A. Azevedo, V. N. A. Guerra (Orgs.), Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder (pp. 25-47). São Paulo: Iglu.         [ Links ]

Bock, A. M. (2003). Psicologia e sua ideologia: 40 anos de compromisso com as elites. In A. M. Bock (Org.), Psicologia e compromisso social. São Paulo: Cortez.         [ Links ]

Brasil. (2005). Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. Brasília, DF.         [ Links ]

Brasil. (2008). SUAS: configurando os eixos de mudança. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Brasília, DF: MDS.         [ Links ]

Brasil. (2010). Disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes: DDN 100. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Recuperado em 5 de outubro, 2010, de www.disquedenuncia.sedh.gov.br.         [ Links ]

Camargo, B. V. (2005). Alceste: um programa informático de análise quantitativa de dados textuais. In Moreira, A. S. P. (Org.), Perspectivas teórico-metodológicas em representações sociais. João Pessoa: Editora Universitária.         [ Links ]

Castro, A. E. F. & Yamamoto, O. H. (1998). A Psicologia como profissão feminina: apontamentos para estudo. Estudos de Psicologia, 3 (1), 147-158.         [ Links ]

Comissão Nacional de Ética em Pesquisa. (1998). Registros históricos. Cadernos de Ética em Pesquisa. Brasília, 1 (1).         [ Links ]

Conselho Federal de Psicologia. (2009). Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo. Brasília.         [ Links ]

Contini, M. L. J. (2003). Psicologia e a construção de políticas públicas à infância e à adolescência: contribuições possíveis. In Ana Mercês Bahia Bock (Org.), Psicologia e compromisso social. São Paulo: Cortez.         [ Links ]

Couto, B. R. (2010). O Sistema Único da Assistência Social – Suas: na consolidação da Assistência Social enquanto política pública. In L. R. Cruz & N. M. F. Guareschi (Orgs.), Políticas públicas e assistência social: diálogo com as práticas psicológicas. Petrópolis: Vozes.         [ Links ]

Cruz, J. M. O. (2009). Práticas psicológicas em Centro de Referência da Assistência Social. Psicologia em Foco, 2, 11-27.         [ Links ]

Cruz, L. R. & Guareschi, N. M. F. (2010). A constituição da assistência social como política pública: interrogações à psicologia. In L. R. Cruz & N. M. F. Guareschi (Orgs.), Políticas públicas e assistência social: diálogo com as práticas psicológicas. Petrópolis: Vozes.         [ Links ]

Di Giovanni, G. (2009). As estruturas elementares das políticas públicas. Campinas: Unicamp.         [ Links ]

Faleiros, E. T. S. & Campos, J. O. (2000). Repensando os conceitos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e de adolescentes. Brasília: Theasaurus.         [ Links ]

Faleiros, V. P. & Faleiros, E. T. S. (2008). Escola que protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes. Brasília: Ministério da Educação.         [ Links ]

Forward, S. & Buck, C. (1989). A traição da inocência: o incesto e sua devastação. Rio de Janeiro: Rocco.         [ Links ]

Image (2000). Alceste, version 4.5. Analyse de Données Textuelles. Toulouse: CNRS.         [ Links ]

Habigzang, L. F. & Caminha, R. M. (2004). Abuso Sexual contra crianças e adolescentes: conceituação e intervenção clinica. São Paulo: Casa do Psicólogo.         [ Links ]

Habigzang, L. F., Corte, F. D., Hatzenberger, R., Stroeher, F. & Koller, S. H. (2008) Avaliação psicológica em casos de abuso sexual na infância e adolescência. Psicologia Reflexão e Crítica: São Paulo, 21 (2), 338-344.         [ Links ]

Lane, S. T. M. (1981). O que é psicologia social. São Paulo: Brasiliense.         [ Links ]

Leal, M. L. P. & Leal, M. F. P. (2002). Pesquisa sobre tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial no Brasil – PESTRAF. Rio de Janeiro: Thesaurus.         [ Links ]

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2011). Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS: guia de orientação nº 1. Brasília, DF.         [ Links ]

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (2004). Política Nacional de Assistência Social. Brasília.         [ Links ]

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (2008). Revista CREAS. Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Brasília.         [ Links ]

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (2009). LOAS Anotada. Brasília.         [ Links ]

Organização Internacional do Trabalho. (2006). Relatório de Pesquisa sobre as piores formas do trabalho infantil no Brasil: A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. Brasil.         [ Links ]

Paiva, I. L. & Yamamoto, O. H. (2010). Formação e prática comunitária do psicólogo no âmbito do "terceiro setor". Estudos de Psicologia, 15 (2), 153-160.         [ Links ]

Paixão, A. C. W. & Deslandes, S. F. (2005). A relação médico-paciente diante do abuso sexual infantil. Femina, Rio de Janeiro, 33 (10), 737-743.         [ Links ]

Pfeiffer, L. & Salvagni, E. P. (2005). Visão atual do abuso sexual na infância e adolescência. Jornal de Pediatria, 81 (5), 197-204        [ Links ]

Serafim, A. P., Saffi, F., Achá, M. F. F. & Barros, D. M. (2011). Dados demográficos, psicológicos e comportamentais de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Revista de Psicologia Clínica, 38 (4), 143-7.         [ Links ]

Silva, G. J. E. (2010). Mapa aponta 29 pontos de risco de exploração sexual de crianças e adolescentes na PB. Jornal O Norte (Online). Recuperado em 7 de outubro, 2010, de www.onorte.com.br/noticia/129204.html.         [ Links ]

Ribeiro, A. B. (2010). O psicólogo na proteção social especial: Atuação junto às vítimas de violação de direitos no CREAS. Dissertação de Mestrado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal.         [ Links ]

Yamamoto, O. H. (2003). Questão social e políticas públicas: revendo o compromisso da Psicologia. In A. M. M. Bock (Org.), Psicologia e compromisso social (pp. 37-54). São Paulo: Cortez.         [ Links ]

 

 

Endereço para correspondência
mayara_limeira@yahoo.com.br, jfalberto@uol.com.br

Recebido em: 25/07/2012
Revisado em: 09/04/2013
Aprovado em: 15/04/2013

 

 

1 Mestre pelo Programa de Pós-graduação em Psicologia Social da Universidade Federal da Paraíba.
2 Professora do Programa de Pós-graduação em Psicologia Social da Universidade Federal da Paraíba.