Abstract

SILVA, Aline Kelly da  and  HUNING, Simone Maria. Propostas de redução da idade penal no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estud. psicol. (Natal) [online]. 2017, vol.22, n.2, pp. 235-246. ISSN 1413-294X.  http://dx.doi.org/10.22491/1678-4669.20170024.

Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto.

Keywords : maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; controle social.

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