Resumo

ALVES, Cláudio Eduardo Resende; SILVA, Guilherme Freitas  e  MOREIRA, Maria Ignez Costa. A política pública do uso do nome social por travestis e transexuais nas escolas municipais de Belo Horizonte: uma pesquisa documental. Pesqui. prát. psicossociais [online]. 2016, vol.11, n.2, pp. 325-340. ISSN 1809-8908.

Este artigo é o relato de uma pesquisa acadêmica, financiada pelo FIP/PUC Minas, que investigou a política pública do uso do nome social por estudantes travestis e transexuais nas escolas municipais de Belo Horizonte. Por nome social, entende-se o nome pelo qual travestis e transexuais preferem ser chamados cotidianamente, uma vez que o nome civil ou de registro não reflete sua identidade de gênero. A pesquisa teve suporte epistemológico nas teorias pós-estruturalistas de gênero e como estratégia metodológica a análise documental da Resolução CME/BH nº 002/08 e do Parecer CME/BH nº 052/08, ambos do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, que legitimam o uso do nome social na educação. Inúmeras inconsistências textuais e conceituais foram encontradas nos documentos analisados, comprometendo a lógica interna do dispositivo legal. Entretanto, longe de ser o ideal, o nome social trouxe a temática para a pauta política dos direitos humanos.

Palavras-chave : Direitos humanos; Educação; Gênero; Nome social; Política pública.

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