Abstract

SAINT-JAMES, Virginie. Convenção 210 do conselho da europa (2011) sobre a prevenção e a luta contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Rev. Psicol. Saúde [online]. 2014, vol.6, n.1, pp. 124-131. ISSN 2177-093X.

Em 7 de abril de 2011, o Conselho da Europa aprovou uma convenção sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Ele trata de um instrumento regional para a proteção dos direitos humanos. O texto da convenção implanta um discurso bastante tradicional sobre a violência doméstica que dificilmente definida, exceto pela frase "dentro da família ou unidade doméstica ou entre antigos e atuais cônjuges ou companheiros, independentemente do autor da infração compartilhar ou de ter compartilhado o mesmo domicílio que a vítima". Mas a Convenção é particularmente notável na medida em que rompe com as normas europeias em vigor, obrigando os estados a utilizar, com certo rigor o direito penal para conter essas violências, sendo necessário para o desenvolvimento de todas as formas possíveis de jurisdição penal dos Estados, até a possibilidade

Keywords : Violência; Mulheres; Europa; Direitos humanos; Direito penal.

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