Abstract

RODRIGUES, Ellen Cristina Carmo. Pane no sistema: o cenário nacional nos 25 anos do estatuto da criança e do adolescente. Rev. Epos [online]. 2015, vol.6, n.2, pp. 70-97. ISSN 2178-700X.

O presente trabalho aborda as polêmicas atuais em torno da antecipação da idade de responsabilização penal dos adolescentes no Brasil, no sentido de oferecer um contraponto crítico às medidas de cunho conservador e punitivista tendentes à alteração da regra da inimputabilidade penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e no artigo 228 da Constituição Federal de 1998. As análises apresentadas se apoiam em estudos realizados por pesquisadores da área da Criminologia e das Ciências Sociais, bem como na reflexão sobre os dados referentes aos últimos levantamentos realizados sobre a Justiça juvenil pátria. Ao longo do texto, pretende-se oferecer alternativas à intensa campanha, midiática e parlamentar, favorável à redução da maioridade penal no Brasil, partindo-se da perspectiva de que tal entendimento incrementa o processo de criminalização seletiva da juventude brasileira e negligencia a realidade do tratamento legal conferido aos adolescentes em conflito com a lei no país.

Keywords : Estatuto da Criança e do Adolescente; Constituição Federal; menoridade penal; recrudescimento punitivo; alteração legislativa.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )