Abstract

SILVA, Aline Kelly da  and  HUNING, Simone Maria. A racionalidade punitiva nas propostas de redução da idade penal brasileiras. Rev. Subj. [online]. 2015, vol.15, n.2, pp. 245-256. ISSN 2359-0769.

Este trabalho objetiva discutir a racionalidade punitiva que perpassa as propostas de redução da idade penal no Brasil, amplamente discutidas no momento atual. Analisamos 37 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas pela Câmara de Deputados do país, entre os anos de 1993 e 2013. Utilizamos os métodos arqueológico e genealógico de Michel Foucault e estruturamos a discussão em três tópicos: a) o Estado como garantidor de interesses dos 'cidadãos de bem' e responsável pela segurança da sociedade; b) o modo como as PECs explicitam uma exacerbação da racionalidade punitiva; e, c) o aumento da demanda por segurança pública que passa a inscrever práticas de racismo de Estado. Concluímos que as justificativas produzidas nesses documentos para a redução da idade penal evidenciam descontinuidades: ora se fala em reduzir a violência a partir da diminuição da idade penal, ora diz-se que isso não garantiria a redução da violência, mas, ainda assim, seria necessário para atender ao clamor da população por punições mais severas para esses jovens. Os enunciados articulam impunidade e sentimento de insegurança coletiva, atribuindo aos jovens infratores a responsabilidade pela situação de insegurança no contexto atual do Brasil. Indicam ainda o acirramento das práticas divisórias que se constituem a partir do racismo de Estado: proteção para os 'cidadãos de bem' e punição para os jovens vistos como inimigos sociais.

Keywords : maioridade penal; juventude; arqueologia; genealogia.

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