Abstract

CAVALCANTI, Mariana Fonseca  and  OLIVEIRA, Isabel Fernandes de. Maioridade penal: a urgência de uma discussão. Rev. Subj. [online]. 2015, vol.15, n.2, pp. 257-264. ISSN 2359-0769.

Pesquisas recentes de opinião pública apontam que há um clamor social pela redução da maioridade penal, o que não é diferente no Senado onde tramitam diversas Propostas de Emenda a Constituição (PECs) sugerindo a adoção desta medida como solução para a criminalidade e violência. Diante da urgência de discussão sobre esta temática, o artigo parte do contexto histórico da categoria "menor" e da concepção de adolescente autor de ato infracional constituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com o objetivo de discutir o advento atual da proposta de redução da maioridade penal. Ressalta-se a elaboração das PECs, a atuação da mídia e a opinião pública frente à desconsideração da inimputabilidade de adolescentes. Além disso, é discutido o posicionamento contrário de alguns setores que atuam no âmbito dos direitos humanos, tais como: o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH). A base para refutar a proposta de redução da idade penal, apresentada por esses setores, encontra-se na precária ou até mesmo inexistente garantia dos direitos previstos no ECA. Desse modo, torna-se fundamental a defesa pela efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente, como forma de prevenir os atos infracionais. Por fim, compreende-se que propostas como a redução da idade penal além de desresponsabilizar o Estado em sua função de assegurar os direitos fundamentais, autoriza a punição e exclusão cada vez mais dos adolescente.

Keywords : maioridade penal; adolescente; ato infracional; opinião pública; psicologia.

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