Abstract

COIMBRA, José César; RICCIARDI, Ursula  and  LEVY, Lidia. Lei Maria da Penha, equipe multidisciplinar e medidas protetivas. Arq. bras. psicol. [online]. 2018, vol.70, n.2, pp.158-172. ISSN 1809-5267.

Investiga-se o papel da Equipe de Atendimento Multidisciplinar na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Equipe é composta por assistentes sociais e psicólogos. Com base em levantamento bibliográfico e documental exploram-se as demandas dirigidas à Equipe e as respostas por ela oferecidas, analisando-se os motivos de sua intervenção. Essas respostas apoiam-se nos profissionais envolvidos e relacionam-se com a interpretação da autoridade judicial. A intervenção da Equipe situa-se entre as expectativas e as dúvidas dos atores jurídicos e o acolhimento dos que se dirigem ao sistema judicial. Conclui-se que o aspecto punitivo da legislação não esgota os conflitos expressos nos casos de violência contra a mulher e as medidas protetivas sozinhas não garantem a integridade de sua demandante.

Keywords : Violência contra mulher; Equipe multidisciplinar; Lei Maria da Penha; Medidas protetivas.

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