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Para os que fazem da política uma escolha; para os que se esforçam para compreender os complexos nexos políticos envolvidos na produção da realidade da vida humana no espaço social, cumpre-se o ônus de um exercício contra hegemônico, minoritário e tantas vezes discriminado.
(Marcus Matraga, Memorial Autobiográfico)
A epígrafe que inicia este artigo foi retirada do memorial autobiográfico de Marcus Vinícius de Oliveira Silva. Matraga, como era conhecido, foi um psicólogo defensor dos direitos humanos, da democracia e da luta antimanicomial. No ano de 2023, completam-se sete anos que Matraga foi assassinado enquanto atuava ao lado das populações ribeirinhas para preservação ambiental das terras indígenas. Até a data de produção deste artigo, o crime não havia sido solucionado. As contribuições de Matraga junto aos povos tradicionais situam aspectos que a psicologia deve priorizar em sua prática: a defesa e a luta pela garantia dos direitos democráticos da população brasileira (Conselho Federal de Psicologia [CFP], 2020).
Além da inspiração no trabalho de Matraga, as experiências de uma das autoras com o movimento estudantil fizeram surgir o interesse em investigar aspectos do campo social e político do Brasil que afetam o quefazer da psicologia enquanto ciência e profissão (Martín-Baró, 2013b). Ao compor gestões de diretório acadêmico e de diretório central e, após ter participado de congressos nacionais de estudantes suscitaram-se reflexões acerca da democracia no contexto brasileiro. Com base nessas vivências, e nas reflexões por elas geradas, este artigo busca responder o seguinte problema de pesquisa: quais as possíveis contribuições das referências técnicas do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) na garantia dos direitos democráticos na perspectiva da psicologia política?
O CREPOP, criado em 2006, é uma iniciativa dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e do CFP que busca oferecer à categoria diretrizes para sua atuação, levando em conta o compromisso ético e político da psicologia em sua inserção nas políticas públicas. Seu objetivo é sistematizar e divulgar o conhecimento sobre a prática da psicologia nas políticas públicas, considerando formulação, gestão e execução de tais políticas1.
O problema de pesquisa proposto tem como base epistemológica a psicologia política latino-americana. Essa abordagem é um campo autônomo, ainda em construção (Lhullier, 2013), que se caracteriza como uma teoria apta a explicar os fenômenos do comportamento político (Camino, 1996).
No Brasil, a psicologia política surge na década de 1980, a partir das contribuições de Silvia Lane, Ignácio Martín-Baró, Maritza Montero, Leoncio Camino e Salvador Sandoval (Silva, 2012). Esse campo de estudo pressupõe a compreensão macrossocial dos fenômenos sociais e políticos a partir de sua contextualização com a realidade social e histórica (Martín-Baró, 2013a; 2013b; Rosa & Silva, 2012). Portanto, seu ponto de partida é a realidade que emerge das relações sociais. Além disso, a psicologia política também compreende que a psicologia como práxis afeta o campo social e é afetada por ele (Martín-Baró, 2013a), e que seu fazer está atrelado aos interesses sociais emergentes (Martín-Baró, 2013b). Nesse sentido, compreende não haver neutralidade na práxis: ou a psicologia atua na manutenção e adaptação dos sujeitos ou está comprometida com a emancipação social (Lima, Ciampa, & Almeida, 2009; Cameselle, 1996).
Neste artigo, adota-se uma posição tanto de crítica à suposição da neutralidade do profissional da psicologia (Hur, Sabucedo, & Alzate, 2018; Lhullier, 2013; Martín-Baró 2013a; 2013b; Cameselle, 1996) quanto de reafirmação do compromisso ético-político que a psicologia deve ter perante os acontecimentos do campo social e político (Hur, et al., 2018). Em vista disso, parte-se da concepção de psicologia política proposta por Sandoval, que ressalta seu caráter interdisciplinar, com a utilização de saberes psicossociais e sociais para a compreensão dos fenômenos políticos e dos sujeitos (Hur, Sandoval, & Dantas, 2014).
Na perspectiva da psicologia política latino-americana, a democracia é entendida, segundo Costa (2019) e Costa e Prado (2017), como algo que ultrapassa os rituais jurídicos e parlamentares relacionados aos partidos políticos e à disputa entre eles. Esses autores partem de Laclau e Mouffe para compreender o conceito de democracia, qual seja, uma forma de sociedade que se funda em princípios de igualdade e liberdade. Ainda, eles buscam compreender as dificuldades de o país alcançar, de fato, uma democratização e concluem que os obstáculos à democratização radical se encontram na impossibilidade de chegar à lógica da equivalência e à lógica da diferença. A lógica da equivalência refere-se ao estabelecimento de um antagonismo entre o nós e o eles que, paradoxalmente, quando construído de modo positivo entre as demandas da sociedade, pode efetivar uma democracia. A lógica da diferença diz respeito à afirmação de uma democracia que respeita as particularidades das demandas. No Brasil, a democracia radical e plural não é alcançada, pois há expansão de uma hegemonia dominante e um expurgo à pluralidade, em que se vê o diferente como um alvo que precisa ser destruído (Costa, 2010; Costa & Prado, 2017).
Autores da psicologia política compreendem que a democracia se refere à ampliação dos direitos sociais e da cidadania (Fernandes, 2019), à superação da desigualdade social (Costa & Silva, 2012) e à igualdade como fundamento da sociedade (Mendonça, 2019). A partir dessas compreensões, a importância de a psicologia posicionar-se em favor da consolidação de um Estado democrático está no desenvolvimento de uma consciência crítica, para que se desenvolva uma democracia participativa e se promova a garantia dos direitos humanos (González-Suárez, 2009).
Em vista disso, a psicologia deve estar nos debates que envolvem a organização política e social do país (Costa, 2019). Na psicologia política, autores centraram suas discussões nas relações entre os direitos democráticos principalmente no período pós-impeachment de Dilma Rousseff, em 2016 (Costa, 2019; Costa & Mesquita, 2019; Hur & Lacerda Júnior, 2017; Machado & Hernandez, 2018; Pizzinato, Hernandez, Silva, Costa, & Machado, 2016). A partir desses debates, o lugar que a psicologia política passa a ocupar é fundamental para a luta contra processos antidemocráticos (Machado & Hernandez, 2018).
Ao compreender a relação entre o contexto político brasileiro - regido por uma lógica neoliberal - e a consolidação dos princípios democráticos, apresenta-se o ponto de intersecção entre a psicologia política e a democracia no país: a conjuntura social denuncia que a defesa da democracia é parte constituinte da luta pelos direitos sociais e humanos, bem como da criação de melhores condições sociais e políticas para a classe trabalhadora (Hur & Lacerda Júnior, 2017). Assim, a psicologia política deve agir na defesa dos direitos democráticos brasileiros, no sentido do fortalecimento da democracia (Costa & Mesquita, 2019), colocando em prática os princípios fundamentais da profissão.
A história profissional da psicologia no Brasil inicia-se com dois marcos: a regulamentação da profissão, pela Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, e a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971. As entidades de regulamentação da profissão foram criadas durante a ditadura civil-militar, após a implementação do Ato Institucional nº 5, no momento de maior repressão do Estado (Hur, 2012). Assim, no decorrer da história do CFP, percebe-se o jogo de forças políticas: até 1979 a entidade de classe atuava em consonância com o Estado Militar; mas, a partir de 1980 - década em que ocorre a redemocratização do país -, emerge um conselho que propõe ideias de cunho social, buscando romper a aliança da psicologia com as elites brasileiras (Bock, [s. d.]). É nesse momento que as entidades da categoria voltam sua atuação a práticas relacionadas com o compromisso ético-político, os direitos humanos, as políticas públicas e as ações políticas, baseando-se em valores democráticos (Furlan, 2017).
O CFP, desde os anos 2000, ergue a bandeira de atuação da psicologia nas políticas públicas, não ficando restrito à fiscalização do exercício da profissão (Hur & Lacerda Júnior, 2017). As práticas e os posicionamentos do CFP resultaram na constituição de uma psicologia que assumiu o compromisso pela mudança e pela transformação social. Além disso, o CFP, a partir desses posicionamentos e práticas, visa a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática, resultando em menos sofrimento, principalmente para as minorias sociais (Hur & Lacerda Júnior, 2017).
Nesse ponto, a questão que se destaca é que essas ações do CFP, além de contribuírem para uma sociedade democrática (Costa, 2010; Costa & Prado, 2017), também estão em consonância com o Código de Ética do Profissional de Psicologia (CFP, 2005) no tocante ao princípio fundamental I. A garantia dos direitos fundamentais como o direito à vida, à liberdade e à igualdade dispostos na Constituição estão presentes nesse Código (CFP, 2005), elaborado 17 anos após a redemocratização do país. O princípio I atribui ao psicólogo a responsabilidade de basear “seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos” (CFP, 2005, p. 7).
Para entender as complexas relações entre psicologia e democracia no contexto brasileiro, torna-se necessário compreender a história das entidades da psicologia. Portanto, este artigo pode contribuir na reconstrução da história da psicologia brasileira, tendo como foco os percursos do CFP e dos CRPs. As pesquisas na área da psicologia que envolvem as entidades da classe ainda são recentes e apresentam lacunas. Quando escrita, a história da psicologia é contada enquanto ciência e profissão (Hur, 2007). As pesquisas encontradas acerca da história dos conselhos centram-se, principalmente, nos trabalhos de Bock (1999) e de Hur (2005; 2007; 2009; 2012). No entanto, este último tem como base as entidades do estado de São Paulo. Verifica-se, portanto, a necessidade de investigar a história da psicologia brasileira a partir de sua entidade federal, além de compreender essa história na perspectiva de uma psicologia que concebe as ações como políticas.
No tocante à relevância social, permite cumprir aquilo que propõe a psicologia política, cuja práxis supõe a elaboração de uma psicologia consciente de sua própria posição política, contribuindo para uma nova consciência e desideologização (Martín-Baró, 2013b). Além disso, analisar o contexto político e social contribui para adotar um olhar crítico para a construção da sociedade (Montero, 2015) e uma postura inovadora, que possibilite a emancipação dos sujeitos sociais (Lima et al., 2009). Isso situa o problema de pesquisa deste artigo com a conjuntura política e social do Brasil: o país vivencia ataques à democracia (Hur & Lacerda Júnior, 2017). Desde o ano de 2016, vive-se a perda de direitos sociais e trabalhistas, o que se verifica, por exemplo, com a aprovação da Reforma da Previdência Social e da Reforma Trabalhista, bem como com a ocorrência de prisões políticas, de desrespeito do Judiciário com a Resolução CFP 1/99 e de censuras artísticas, que inibem a liberdade de ser e de expressar-se (Costa & Mesquita, 2019; Hur & Lacerda Júnior, 2017). Considerando a argumentação desenvolvida até o momento, este artigo tem como objetivo descrever as possíveis contribuições das referências técnicas do CREPOP na garantia dos direitos democráticos na perspectiva da psicologia política.
Metodologia
Foi realizada uma pesquisa documental, com delineamento qualitativo de caráter exploratório e interpretativo. Na área da psicologia, os documentos escritos podem se tornar operadores da própria produção histórica como saber, poder e subjetivação, contribuindo com os campos de pesquisas da área (Lemos, Galindo, Reis Júnior, Moreira, & Magalhães, 2015). Além disso, essa é uma das técnicas mais comuns utilizadas pela psicologia política (Martín-Baró, 2013a).
Utilizou-se como fonte as referências técnicas do CREPOP publicadas nos anos de 2019 e 2020, encontradas no site do CFP. Esse recorte temporal se deu em razão do momento político estabelecido no ano de 2019. A posse do governo de Jair Bolsonaro acentuou a reformulação de políticas públicas e, consequentemente, seu desmantelamento. Tais reformulações vêm ao encontro do que havia sido prenunciado em sua campanha eleitoral e sucede os ataques à democracia que o país vivencia desde o ano de 2016 (Costa & Mesquita, 2019; Hur & Lacerda Júnior, 2017). Porém, com a entrada de Bolsonaro, inicia-se a implementação de um projeto político conservador que ataca explicitamente os grupos minoritários por meio de seu discurso de ódio (Hur & Sandoval, 2020).
A construção de uma referência técnica inicia com a demanda da categoria e passa por diferentes etapas até sua divulgação. A primeira etapa é o levantamento dos marcos lógicos e legais nos níveis federal, estadual e municipal, com objetivo de delimitar o campo, desde os documentos que regem tais políticas até sua estruturação nos municípios. A segunda etapa é marcada pela investigação prática, isto é, a coleta de dados, que se caracteriza pela aplicação de instrumentos que variam desde questionários online, entrevistas com gestores e psicólogos até grupos e rodas de conversa. Tais instrumentos são definidos conforme delimitação do campo, e deles devem resultar relatórios que originarão o documento de referência final. Por fim, a última etapa é a elaboração da referência técnica, produzida por uma comissão ad hoc, composta por especialistas e por um conselheiro do CFP mais um conselheiro do Comitê Consultivo e um técnico do CREPOP. Antes da publicação oficial, o texto é submetido para consulta pública e, após as considerações, a versão final é apresentada à plenária do CFP (CFP, 2012).
O critério de inclusão dos documentos foi pertencer ao período determinado, o que totalizou 12 referências técnicas. No decorrer da apresentação dos resultados e da discussão, para que não haja a repetição exaustiva da nomenclatura, atribuímos um código de identificação para cada uma delas, os quais foram criados a partir do título das referências, evidenciando o foco central de cada documento.
A seguir, será apresentado o nome completo das referências, seguido do ano de publicação e do código utilizado entre parênteses: Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em questões relativas a terra (2019 - Questões da terra); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) na educação básica (2019 - Educação básica); Referências técnicas para atuação de psicólogas (os) em políticas públicas de álcool e outras drogas (2019 - Álcool e outras drogas); Saúde do trabalhador no âmbito da saúde pública: referências para atuação da(o) psicóloga(o) (2019 - Saúde do trabalhador); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas de esporte (2019 - Esporte); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em varas de família (2019 - Varas de família); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) nos serviços hospitalares do SUS (2019 - Hospitais do Sistema Único de Saúde [SUS]); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) na atenção básica à saúde (2019 - Atenção básica); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) com povos tradicionais (2019 - Povos tradicionais); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) na rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de violência sexual (2020 - Crianças e adolescentes); Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) na política de segurança pública (2020 - Segurança pública) e Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) nos programas e serviços de IST/HIV/aids (2020 - HIV/aids). As referências completas das fontes selecionadas encontram-se na seção Referências.
Para interpretação dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo proposta por López-Aranguren (1986). Essa análise é, para Martín-Baró (2013a), uma alternativa à análise de conteúdo de origem norte-americana, configurando-se como uma possibilidade de investigação para a psicologia política latino-americana.
Os documentos escolhidos para compor o corpus do presente artigo foram fichados e organizados conforme a unidade de análise, a qual se estrutura a partir dos seguintes elementos: unidades de amostragem, unidades de registro e unidades de contexto. A primeira consiste na amostra de elementos utilizados, dos quais provêm os dados; neste caso, compõem-se das 12 referências técnicas do CREPOP.
As unidades de registro, por sua vez, são os conteúdos que o pesquisador isola e separa do material, por serem significativos para sua pesquisa, podendo ser palavras únicas, símbolos, assuntos, declarações ou nome de personagens. Neste trabalho, optou-se pela utilização de 12 descritores, com seus respectivos plurais e/ou termos derivados, que se correlacionam com o princípio fundamental I do Código de Ética Profissional do Psicólogo (CFP, 2005). Isso porque tal princípio refere que o trabalho do psicólogo deverá se apoiar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que condiz com um Estado Democrático de Direito. São os descritores: liberdade(s); dignidade(s); igualdade(s); integridade(s); desigualdade(s); democracia/democrático(a); discriminação(ões); opressão(ões); preconceito(s); direitos humanos; compromisso(s) social(is); e compromisso ético-político.
Por fim, as unidades de contexto são elementos que devem ser examinados para a categorização das análises de registro, pois lhes dão significados. A partir da definição dos descritores, por meio de um sistema de busca de palavras, verificou-se qual a unidade de contexto se encontra na sentença em que cada palavra foi utilizada, permitindo a compreensão do significado dos termos em cada uma de suas citações nas referências técnicas do CREPOP.
A partir do fichamento dos dados, foram encontradas as seguintes temáticas: caracterização geral das referências técnicas, em que apareceu a necessidade social, articulação com o Código de Ética Profissional e articulação com o sistema de conselhos; referências diretas aos princípios do referido Código; referências diretas a documentos oficiais do governo brasileiro (esfera federal) e de entidades internacionais (Organização das Nações Unidas - ONU, Organização Mundial da Saúde - OMS, entre outras); referências diretas à produção da psicologia e áreas afins (livros, artigos, entre outros); referências diretas a eventos históricos e/ou movimentos sociais na esfera nacional e internacional; referências a locais de atuação e/ou princípios orientadores da atuação do profissional da psicologia; referências a pessoas e/ou a populações com as quais o profissional da psicologia possui ou pode possuir atuação direta.
Com intuito de responder ao objetivo proposto neste artigo, foram selecionadas três temáticas a serem apresentadas e discutidas com maior profundidade: referências diretas a eventos históricos e/ou movimentos sociais na esfera nacional e internacional; referências a locais de atuação e/ou princípios orientadores da atuação do profissional da psicologia; referências a pessoas e/ou a populações com as quais o profissional da psicologia possui ou pode possuir atuação direta. O agrupamento dessas temáticas foi transformado na categoria “atuação da psicologia nas políticas públicas e direitos democráticos”.
Resultados e discussão
Na categoria atuação da psicologia nas políticas públicas e nos direitos democráticos, são apresentadas as unidades de registro e a descrição de sua relação com as temáticas escolhidas.
A partir dos dados encontrados por meio das unidades de análise, chegou-se ao resultado de 789 menções dos descritores nas referências técnicas. No que tange às unidades de registro, a mais citada foi “direitos humanos”, mencionada 167 vezes e sendo o descritor mais citado em pelo menos metade dos documentos: a) HIV/aids e Crianças e adolescentes, ambos com 26; b) Povos tradicionais, com 24; c) Álcool e outras drogas, com 23; d) Varas de família, com 14; e e) Hospitais do SUS, com sete. A segunda unidade de registro mais citada foi “democracia/democrático(a)”, com 118 menções, sobressaindo com maior número em quatro documentos: a) Segurança pública, com 31; b) Questões da terra, com 27; c) Educação básica, com 14; d) Atenção básica, com seis. As unidades de registro menos citadas foram “compromisso(s) social(is)” e “integridade(s)”, correspondendo a, respectivamente, 26 e 27 citações, as quais apareceram com maior frequência nos documentos: Segurança pública, com sete; b) Esporte e Hospitais do SUS, com cinco menções cada. Ao menos cinco dos documentos não fizeram constar alguns descritores: a) Crianças e adolescentes não citou “igualdade(s)”; b) Atenção básica não mencionou “liberdade(s)”, “integridade(s)” e “preconceito(s)”; c) Varas de família desconsiderou o termo “compromisso(s) social(is)”; d) Educação básica não se referiu à “opressão(ões)”; e e) Questões da terra não mencionou “discriminação(ões)”.
Verifica-se também que outras unidades de registro são relevantes no contexto específico de cada referência técnica. Por exemplo, na referência sobre HIV/aids “discriminação(ões)” e “preconceito(s)” têm, respectivamente, 25 e 22 menções. Já “desigualdade(s)” aparece em Crianças e adolescentes, com oito menções; em Atenção Básica, com cinco; e em Questões da terra, com 13. Em Esporte, há citações a “igualdade(s)” e “discriminação(ções)”, com 12 e 10 ocorrências, respectivamente. O termo “liberdade(s)” aparece em Álcool e outras drogas, com 20 menções. Em Segurança pública e Questões da terra, aparecem citações a “direitos humanos”, respectivamente, 16 e 14 vezes. Em Hospitais do SUS, o descritor “integridade(s)” é o segundo mais utilizado, com cinco menções. O documento Educação básica apresenta nove menções a “preconceito(s)”, e Povos tradicionais 16 menções a “ético-político(a)”.
Vale ressaltar que, embora alguns descritores estejam ausentes do texto de alguma referência técnica específica, isso não significa que tenha havido ausência do conteúdo nas discussões e orientações elaboradas nos documentos. No entanto, pelo escopo do trabalho, optou-se por discutir o conteúdo que se articula diretamente com os descritores escolhidos.
As concepções de direitos humanos e democracia, os dois descritores que mais apareceram nas referências técnicas, estão atreladas ao Estado Democrático de Direito, uma vez que ele parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da garantia dos direitos fundamentais instituídos constitucionalmente (Casara, 2017). Assim, as referências técnicas expõem a necessidade de fundamentar a atuação no campo das políticas públicas a uma prática condizente com o Estado Democrático de Direito. No entanto, enfatizar esses dois termos evidencia, também, que as mudanças de cunho social e político exigem um posicionamento da psicologia, enquanto ciência e profissão, que supere a concepção de neutralidade (Hur, Sabucedo, & Alzate, 2018).
No que tange aos princípios de atuação das(os) psicólogas(os), percebe-se que as unidades de contexto mencionam, principalmente, duas esferas: ações de combate e ações de garantia. As ações de combate dizem respeito à atuação das(os) psicólogas(os) para combater estigmas, preconceitos, discriminações, violências, opressões - sendo citadas LGBTfobia, machismo, racismo, sexismo e perpetuação da pobreza e violências -, bem como desigualdades de raça, de gênero e de classe. Já as ações de garantia centram-se na atuação do profissional em prol da democracia e da igualdade, bem como na mudança do preconceito, na transformação da desigualdade social, na garantia da integridade física e mental, na liberdade, no fortalecimento dos direitos humanos, na dignidade humana e na participação popular.
Tais ações correlacionam-se com os princípios fundamentais I e II do Código de Ética, evidenciando o jogo de forças existentes entre os desmontes sociais e o quefazer da psicologia nas políticas públicas. Nesse sentido, as ações de garantia, refletidas no princípio I, demonstram que é preciso que a atuação esteja voltada aos direitos constitucionais, mas só isso não é suficiente. É preciso que haja ações que combatam toda e qualquer situação que retire do sujeito-cidadão seus direitos, refletidas no princípio II. Um exemplo disso é a Referência Técnica de Segurança Pública (CFP, 2020a), que refere o enfrentamento às diversas formas de opressão, tais como patriarcado, racismo, LGBTfobia, perpetuação da pobreza e segregação socioespacial, ao mesmo tempo que situa a defesa da democracia, dos direitos humanos e da participação popular.
Assim, tanto as ações de garantia quanto as de combate situam-se como uma resposta para o posicionamento da psicologia frente à mercantilização dos direitos sociais impostos pelo neoliberalismo (Bóron, 2005). Nessa perspectiva, verifica-se que os princípios fundamentais I e II do Código de Ética aproximam-se dos princípios fundamentais básicos da Constituição Federativa de 1988. A Referência Técnica do Esporte (CFP, 2019d), por exemplo, relaciona esses princípios fundamentais com o Estado Democrático de Direito. Nesse mesmo sentido, as referências técnicas, ao trazerem outros documentos que também se apoiam na Constituição como base para a orientação à prática profissional - como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, evidenciam que essa orientação está fundamentada nos princípios constitucionais. O mesmo acontece com outros documentos citados que foram elaborados pelo CFP, tais como as Resoluções CFP 1/18, 1/99, 18/02 e 6/02.
Em relação aos locais de atuação, as referências técnicas apresentam as políticas públicas - como o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF), os hospitais do SUS, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), o Conselho Tutelar, os conselhos municipais, estaduais e nacionais de saúde, a atenção primária, as instâncias de monitoramento e controle social, políticas de segurança pública, o Conselho de Assistência Social, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os sistemas judiciais de garantia de direitos da infância e adolescência, da juventude, das mulheres e dos idosos, como possíveis espaços de inserção nos contextos educativos e programas governamentais, bem como nas comunidades e nas políticas direcionadas para jovens.
Logo, contribuem para a constituição de uma psicologia plural e múltipla, que tem no campo público um lugar de destaque e de compromisso pela mudança e transformação psicossocial (Hur & Lacerda Júnior, 2017). As entidades representativas da psicologia, desde a redemocratização do país, reafirmam o compromisso social e a garantia dos direitos fundamentais (Oliveira & Paiva, 2015). Assim, o CFP, ao apresentar diretrizes de atuação nas políticas públicas, colabora para que a profissão esteja presente nesses espaços e contribua para o fortalecimento de uma sociedade democrática (Bock, Gonçalves, & Silva, 2010).
As referências técnicas podem colaborar para a garantia dos direitos democráticos na medida em que orientam os profissionais a práticas condizentes com os direitos fundamentais presentes na Constituição brasileira. Assim, as referências técnicas descrevem espaços possíveis para atuação do profissional de psicologia no campo público. Contudo, tal descrição não significa necessariamente que tais espaços estejam efetivamente sendo ocupados por esses profissionais.
A constatação desse fato leva à reflexão acerca do compromisso social atrelado a práticas meramente discursivas, uma vez que ações concretas são poucas (Lopes, 2005). O mesmo acontece com a ideia de direitos humanos, pois o debate sobre esse tema precisa ultrapassar a reprodução do discurso de defesa, promoção ou garantia. Logo, a complexidade da temática deve englobar a discussão sobre quem é humano, para quem são os direitos e quais práticas se sustentam a partir desse discurso. Além disso, deve-se aceitar que a psicologia, sozinha, não conta com teorias, técnicas, instrumentos e intervenções que possibilitem tomar a garantia de direitos como objeto de trabalho de modo minimamente coerente e responsável (Miron & Guareschi, 2017).
A dificuldade de implementar essas ações pode estar atrelada aos efeitos do neoliberalismo na atuação do psicólogo. Além daqueles já apontados por Yamamoto (2007), como a falta de recursos materiais que impõem limites para a autonomia da profissão, há também a precarização do assalariamento do psicólogo, como refletido por Euzébios Filho e Gradella Júnior (2020). No entanto, esses fatos não retiram das referências técnicas a importância de situar a categoria sobre o papel democrático de suas ações. Como menciona Yamamoto (2007), mesmo que a defesa do compromisso social não seja por si só um indicador de ação, ainda assim, defendê-lo é tão legítimo quanto necessário.
Os movimentos sociais, eventos e campanhas citados centraram-se em movimentos como o dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e os contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (Questões da terra); contra a discriminação no campo do ensino (Educação básica); a favor da luta antimanicomial (Álcool e outras drogas); contra homofobia e preconceitos contra soros positivos (HIV/aids), entre outros. No que tange à temática acerca das populações, foram incluídas as menções das unidades de contexto que citam as pessoas ou as populações com as quais o profissional da psicologia pode atuar diretamente, tendo sido expressamente mencionadas as seguintes: usuários de álcool e outras drogas; atletas, comunidade LGBTQI+ e mulheres que praticam esportes; travestis, transexuais e mulheres que sofrem violência doméstica e familiar; pessoas afetadas por doenças; comunidades tradicionais, povos quilombolas, povos indígenas, mulheres negras, indígenas e ribeirinhas; crianças e adolescentes que vivenciaram ou testemunharam violência sexual; trabalhadores da segurança pública; grupos minoritários; pessoas privadas de liberdade; adolescentes e crianças que vivem com HIV/aids; profissionais do sexo; pessoas que vivem com HIV/aids; mulheres e pessoas da comunidade LGBTQI+ que vivem com HIV/aids; mulheres negras, lésbicas e pessoas transgêneras.
Os termos “opressão”, “discriminação”, “preconceito” e “desigualdade” estão relacionados à caracterização das vivências dessas populações. Por exemplo, o documento Povos tradicionais (CFP, 2019e) cita a discriminação e a divisão racial - como o racismo e etnicismo - que está presente em todo território brasileiro e atinge diretamente povos e comunidades tradicionais. Já os termos “liberdade”, “dignidade”, “igualdade”, “integridade” e “direitos humanos” possuem um caráter de definição dos direitos dessas populações, no entanto, aparecem como direitos que foram violados. Esse é caso, por exemplo, da Referência Técnica da Criança e Adolescente (CFP, 2020c), que refere o direito à vida, à dignidade, à liberdade e ao respeito como direitos fundamentais que asseguram o amadurecimento da sexualidade desses grupos em sua condição de pessoa em desenvolvimento, mas que lhes são negados quando há violações sexuais.
Os movimentos sociais e as populações apresentados nos documentos corroboram para o entendimento dos grupos que acessam as políticas públicas e de sua luta pelos direitos que lhes são negados. Isso explica três pontos dos resultados: a) a quantidade de determinados descritores em cada referência técnica e sua relação com as populações que acessam as políticas públicas; b) a relação dessas populações com a ausência dos direitos democráticos na ascensão do neoliberalismo; e c) a organização dos movimentos sociais como um meio de reivindicação desses direitos.
Quanto às populações, verifica-se que determinados descritores apontam para a caraterização das vivências específicas de sujeitos e/ou grupos que acessam os serviços, indicando experiências de opressão, discriminação, preconceito e desigualdade a que eles são submetidos. Por exemplo, na Referência Técnica de HIV/Aids as menções à “discriminação” (25) e “preconceito” (22) revelam aspectos das experiências vividas por pessoas que vivem com HIV/aids; enquanto “liberdade(s)”, que aparece 20 vezes em Álcool e outras drogas, representa a falta de liberdade como uma característica da vida da pessoa com dependência química. Já a Referência do Esporte (CFP, 2019d), ao citar “igualdade(s)” (12) e “discriminação(ões)” (10), revela relações desiguais e discriminatórias de gênero impostas nos esportes. Em Hospitais do SUS, o descritor “integridade(s)” é o segundo mais utilizado (5), evidenciando que, no ambiente hospitalar, os pacientes podem sentir que sua integridade está sendo afetada.
As populações mencionadas acessam as políticas públicas em que se insere a psicologia, exigindo que a profissão conheça esses sujeitos e reconheça as particularidades de suas vivências. Nesse sentido, as referências técnicas oferecem diretrizes para que o profissional que atua no serviço público tenha conhecimento sobre os usuários e colabore na consolidação de processos democráticos voltados aos diferentes grupos, pois cada um experiencia a ausência de diferentes direitos. Esse reconhecimento fortalece e dá visibilidade à rede de povos, culturas, subjetividades, modos de ser, viver e estar no mundo, como destaca a Referência Técnica dos Povos Tradicionais (CFP, 2019e). Dessa forma, o caráter democrático das ações da psicologia no setor público está no reconhecimento da bagagem histórico-cultural das diferentes populações, que vivem
. . . marcados pela negação da alteridade e da diversidade, pelo empobrecimento da subjetividade, pela divisão, exploração, exclusão, desigualdade, pela destruição sistemática de corpos e mentes, assim como pela devastação da natureza e dos territórios para fins de lucro, segundo a lógica neoliberal permeada por colonialismos contemporâneos (CFP, 2019e, p. 121).
Essas populações e suas vivências configuram-se como grupos minoritários que têm sofrido os desmontes dos direitos sociais (Hur & Lacerda Júnior, 2017; Hur & Sandoval, 2020). Assim, as minorias citadas nas referências técnicas são aquelas que, historicamente, estão desprovidas de garantias sociais: população negra, mulheres, comunidade LBGTQI+, pessoas que vivem com HIV/aids, crianças e adolescentes, populações indígenas e pessoas que vivem na pobreza. Tais populações são marcadas pela colonização e pela exploração, uma vez que valores paternalistas, machistas e heteronormativos ainda estão presentes na sociedade brasileira (Schwarcz, 2019). Por exemplo, uma das principais causas de morte no Brasil é a disputa pela posse de terras no campo, o que revela a violência direcionada às populações indígenas; além disso, a violência física e sexual contra mulheres, em especial negras e trans, tem aumentado, quadro que se repete com crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, sobe o percentual da população negra na extrema pobreza (Schwarcz, 2019).
O fato é que, além de tais populações serem historicamente desapropriadas de seus direitos, os discursos do presidente Bolsonaro e de seus apoiadores não só perpetraram novos ataques diretos contra seus direitos já garantidos constitucionalmente, mas também transformaram esses grupos em inimigos políticos (Hur & Sandoval, 2020). Tal transformação é entendida como uma das barreiras para que não ocorra a democratização radical e plural (Costa, 2010). Se a democracia radical objetiva a igualdade e a liberdade como seus valores, com o fito de promover uma democratização que reconheça e respeite as diferenças, então a ausência de direitos verificada nas referências técnicas expõe uma democracia incompleta. Nesse sentido, as violações dos direitos relacionam-se aos jogos de poder - tais como a proliferação de discursos de ódio - que contribuem para a situações de vulnerabilidade, risco e violências (Pereira & Guareschi, 2017).
Assim, o discurso de Jair Bolsonaro e de seus apoiadores, pautado em valores religiosos punitivos e no ideal da família burguesa heteronormativa, resulta na sensação de segurança para alguns cidadãos, uma sensação fundamentada na defesa de “certos” valores por parte do Estado. Porém, para parte da população, há um sentimento arrebatador de insegurança, pois acreditam, devido à postura do Estado, que qualquer direito lhes é negado (Guerra & Guareschi, 2020). É em decorrência disso que, embora se tenha um Estado democrático instituído no Brasil pela Constituição de 1988, não está sendo possível alcançar, de fato, a democracia radical. Portanto, a pós-democracia, ligada aos ideais do neoliberalismo, a partir da ascensão de discursos abertamente autoritários, antidemocráticos e anti-humanistas (Ballestrin, 2017), afeta grupos minoritários na medida em que seus direitos constitucionais se tornam discursos vazios de garantia.
Portanto, as vivências dessas populações apontam para relações sociais que oprimem e discriminam, como revelam os descritores. Também denunciam a negligência do Estado em relação à garantia dos direitos dessas populações. É nesse sentido que as referências técnicas trazem como contraponto os direitos que lhes são devidos, como liberdade, dignidade, igualdade, integridade e direitos humanos.
Na relação entre a ausência dos direitos e a busca por eles é que os grupos se organizam politicamente em movimentos sociais. Assim, as ações coletivas contribuem para que suas pautas, como a falta de direitos exposta pelas referências técnicas, sejam colocadas na agenda pública (Vilas, Gómez-Román, & Sabucedo, 2016), o que, em última análise, colabora para a democratização do país (Leite, Dimenstein, & Ximenes, 2016). Vilas et al. (2016) explicam que a democracia se constrói com a participação dos cidadãos e, portanto, os movimentos sociais representam os atores que questionam o status quo, abrindo espaço para a transformação social. Por exemplo, ao mencionar o MST e as lutas de parte da população rural por condições de sobrevivência e dignidade, pela eliminação das desigualdades sociais e manutenção da democracia, a Referência Técnica Questões da Terra (CFP, 2019f) mostra uma população em busca de seus direitos constitucionais. O mesmo acontece com outras referências técnicas, como Álcool e outras drogas (CFP, 2019a), que mencionou movimentos que lutaram pelo tratamento em liberdade das pessoas com dependência química; também, a Referência Técnica de Povos tradicionais (CFP, 2019e), cujos movimentos sociais centram-se no combate ao preconceito e à discriminação racial; Esportes (CFP, 2019d), a qual discutiu a igualdade de gênero; e HIV/aids, que menciona a luta pelo reconhecimento da dignidade e o combate à discriminação.
A necessidade dos grupos se organizarem politicamente como consequência dos desmontes dos direitos sociais é trazida pela Referência Técnica de Álcool e outras drogas (CFP, 2019a), que caracteriza a luta antimanicomial como um processo de construção da liberdade, convivência com a diversidade humana e busca de reconhecimento dos direitos humanos e da justiça social dessa população. Como contraponto, menciona os retrocessos estabelecidos pela Nota Técnica 11/2019, do Ministério da Saúde, explicando que uma nota técnica é uma orientação, que não tem força de lei, mas dá força às ideias manicomiais que persistem na sociedade.
Se a participação política das minorias corrobora para a consolidação da democracia (Leite et al., 2016), pode-se compreender que a presença da categoria nos movimentos sociais e eventos históricos colabora para a contribuição da psicologia brasileira às lutas democráticas. As referências técnicas apresentam situações nas quais o CFP e a categoria também participaram das lutas sociais, como no processo de redemocratização do país, na aliança com movimentos sociais e educacionais e com a luta antimanicomial. Outros movimentos como a campanha “O preconceito racial humilha, a humilhação social faz sofrer” e o evento “I Encontro da rede de articulação psicologia e povos tradicionais, indígenas, quilombolas, de terreiros e em luta por território”, ambos organizados pelo CFP, são exemplos do reconhecimento da entidade acerca dos problemas políticos relacionados à democracia incompleta. Como Bock et al. (2010) evidenciam: essa participação nas demandas sociais, desde a década de 1990, fortalece o compromisso da psicologia com o social.
Uma vez que o campo sociopolítico afeta o próprio CFP e seus princípios básicos desde a consolidação da psicologia como profissão, verifica-se que sempre houve o tensionamento das forças políticas que regem sua atuação. Por um lado, como relembra Coimbra (s. d.), alguns psicólogos mantiveram suas práticas atreladas ao Estado, contribuindo com práticas de tortura. Por outro, participações nos movimentos sociais evidenciam a resistência de uma parte da profissão na luta pelo social (Oliveira & Paiva, 2016). Embora a constituição da profissão no país tenha surgido - e ainda se configure - com base no elitismo, na classificação, na exploração e na segregação dos sujeitos (Martín-Baró, 2013b), os movimentos de resistência se fizeram e se fazem presentes, tensionando o jogo de forças da profissão.
Conclusão
Com a análise dos resultados obtidos das referências técnicas do CREPOP do período de 2019 a 2020, percebeu-se que suas contribuições na garantia dos direitos democráticos se dá na medida em que o CFP e os CRPs se conscientizam de suas posições enquanto atores políticos. Ao compreender os atravessamentos do neoliberalismo nas políticas públicas, eles se posicionam - por meio dos princípios fundamentais do Código de Ética e dos princípios democráticos - em favor de um Estado Democrático de Direito. Além disso, as referências técnicas produzidas pelo CREPOP contribuem para a garantia dos direitos ao passo que oferecem à categoria - que atua diretamente com as populações minoritárias - diretrizes para uma atuação que, pautada em princípios ético-políticos, garanta aos sujeitos a consolidação e reafirmação de seus direitos. Ademais, é preciso considerar que os profissionais que atuam no setor público estão suscetíveis às contradições do trabalho e que, portanto, também sofrem os efeitos do neoliberalismo. Isso pode resultar na dificuldade de os profissionais atuarem no sentido de garantia dos direitos.
Assim, a elaboração de orientações que levem o profissional a uma prática condizente com valores democráticos é uma movimentação dos conselhos contrária aos discursos conservadores acerca dos direitos sociais. Portanto, historicamente, o CFP e os CRPs têm contribuído para a transformação social. É nesse sentido que as referências técnicas permitem refletir sobre o papel social e político dos conselhos. Ao orientar os profissionais do setor público a uma prática democrática que reconheça a diversidade, a pluralidade e os direitos das populações brasileiras, que compreenda os impactos da desigualdade social e que discuta os problemas sociais e políticos, o CFP ultrapassa a concepção de um órgão que apenas regulamenta para uma entidade que atua para a transformação da sociedade brasileira.
Como limitação deste artigo, destaca-se a impossibilidade de contemplar e apresentar todos os dados encontrados. Este estudo levantou outros questionamentos que não couberam na discussão proposta. As principais inquietações centraram-se nas reflexões acerca da crise de confiança nas instituições e do possível enfraquecimento da democracia do país. Partindo de tal ponto, a questão que surge é: como isso afeta a participação política da categoria em seus órgãos representativos? É fato que os psicólogos e pesquisadores da área não estão alheios aos conselhos; logo, há possíveis relações entre a ascensão do conservadorismo e a não participação em órgãos representativos de classe? Isso afeta a consolidação do projeto ético-político da psicologia brasileira? Tais inquietações abrem-se como instigadores para pesquisas futuras.
Por fim, este artigo pode colaborar para que psicólogos e psicólogas que atuam em políticas públicas repensem e reforcem práticas voltadas aos direitos humanos, e para que o CFP firme cada vez mais seu compromisso com a sociedade brasileira. Trata-se de documentos que fornecem conhecimentos e princípios que embasam a atuação dos profissionais da psicologia. Em última análise, também se demonstra que documentos pertencentes à psicologia brasileira, como as referências técnicas, são um caminho possível para conhecer a história do CFP, pois revelam posicionamentos políticos adotados em determinados períodos históricos, tornando-se, pois, fontes dos percursos do CFP, capazes de trilhar a história da psicologia.
