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Revista Psicologia Política

On-line version ISSN 2175-1390

Rev. psicol. polít. vol.24  São Paulo  2024  Epub Aug 23, 2024

https://doi.org/10.5935/2175-1390.v24e25346 

Dossiê Psicologia e Políticas da Deficiência: Ativismos, aleijamentos e a luta anticapacitista: Apresentação - Apresentação

PSICOLOGIA E POLÍTICAS DA DEFICIÊNCIA: ATIVISMOS, ALEIJAMENTOS E A LUTA ANTICAPACITISTA

Psychology and disability policies: activism, crippling and the anti-disability struggle

Psicología y políticas de discapacidad: activismo, chipeo y lucha anticapacitista

1https://orcid.org/0000-0002-4091-9754 E-mail: marivete.gesser@ufsc.br Professora do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopólis/SC, Brasil. Doutora em Psicologia pela UFSC. É coordenadora do NED – Núcleo de Estudos sobre Deficiência. Bolsista PQ-1D/CNPq.

2https://orcid.org/0000-0002-8581-6126 E-mail: marciamoraes@id.uff.br Docente permanente do Programa de Pósgraduação em Psicologia da Universidade Federal Fluminense, Niterói/RJ, Brasil. Doutora em Psicologia Clínica pela PUC/ SP. Bolsista da Faperj / Cientista do Nosso Estado


Quais as interfaces entre a psicologia política e os estudos da deficiência? Quais são os efeitos das políticas da deficiência, presentes nos seus diferentes modelos de compreensão, nas políticas sociais e, fundamentalmente, na vida das pessoas com deficiência? Quais os desafios epistemológicos para tirar a deficiência do campo da patologia e da tragédia, e situá-la no campo dos direitos humanos e da justiça? De que forma a compreensão da deficiência como uma categoria de análise da diferença pode corroborar a despatologização da deficiência e sua compreensão como um marcador social da diferença? Como romper com o capacitismo e demais sistemas opressivos que se interseccionam e precarizam a vida das pessoas com deficiência? Como “aleijar” a Psicologia, “produzir fissuras” nas suas práticas no campo da deficiência a partir do encontro com os Estudos da Deficiência? Essas são algumas questões que tem nos mobilizado a implementar muitas ações no âmbito da psicologia política, dentre elas a proposição deste dossiê.

O presente dossiê parte de uma inquietação quanto à urgência de ampliarmos a discussão da inclusão da deficiência como categoria social de análise no cenário da Psicologia Brasileira. Também visa problematizar acerca de desafios ético-políticos como o de se tirar a deficiência do campo da patologia, e o de se produzir conhecimentos e práticas comprometidos com o rompimento do capacitismo e demais sistemas opressivos presentes no cenário brasileiro, os quais marginalizam as pessoas com deficiência. Busca-se, desse modo, fomentar a construção de subsídios teórico-metodológicos comprometidos com pesquisas e práticas anticapacitistas no campo da Psicologia.

Acreditamos que a Psicologia Política pode fortalecer a compreensão de que a deficiência é uma categoria política que, assim como gênero, sexualidade, raça, classe, entre outras, é constitutiva da subjetividade e produz efeitos em todo o tecido social. As políticas da deficiência constituem o modo como a sociedade em geral se relaciona com as pessoas com deficiência. Estas têm sido, ao longo da história, institucionalizadas, esterilizadas e até eliminadas por meio de práticas eugênicas, como já apontaram os estudos de Dias (2013), Carey e Ben-Moshe (2014), ou apagadas por meio da proposição de políticas que permitem o retorno da segregação social, como destacam Gesser e Moraes (2023) ao analisar as ofensivas capacitistas do governo federal no período de janeiro de 2019 à dezembro de 2022.

Trazer para a Psicologia Política as discussões dos estudos da deficiência é reafirmar o compromisso com uma concepção democrática em defesa da emancipação humana das pessoas com deficiência. Para tanto, a difusão dos Estudos da Deficiência (Disability Studies) - que vem sendo constituído por saberes subjugados, produzidos por pessoas com deficiência e pessoas aliadas à luta anticapacitista - é fundamental para produzir narrativas que rompam com a objetificação das pessoas com deficiência. Isso porque temos observado que a deficiência tem sido amplamente abordada na literatura científica de uma forma objetificada, especialmente nos estudos que a circunscrevem no modelo biomédico (Gesser, 2010; Kafer, 2013; Moraes et. al. 2017; Santos, 2016; Taylor, 2017). Esse modelo, por ter como parâmetro um ideal de capacidade e normalidade, reduz a deficiência aos impedimentos corporais e circunscreve as pesquisas e as intervenções ao campo dos estudos ‘SOBRE’ a deficiência, ao invés de produzir conhecimentos e práticas ‘COM’ as pessoas com deficiência (Moraes, 2010, 2022). Ademais, objetificação das pessoas com deficiência, e sua redução à condição de passividade diante das intervenções planejadas por pessoas sem deficiência, tem sido até recentemente dominante em campos de conhecimento como saúde, educação, assistência social e justiça (Gesser, Block, & Nuernberg, 2019). Esse processo dificulta o reconhecimento da deficiência como uma categoria de análise da Psicologia, como já proposto por Gesser, Nuernberg e Toneli (2012) e do capacitismo como um sistema opressivo (Campbell, 2009) a ser considerado nas pesquisas e práticas em Psicologia, como vem sendo proposto por alguns autores brasileiros (Mello & Mozzi, 2018). Em face a essas questões, buscamos acolher trabalhos que, com base em uma perspectiva interseccional, considerem que a experiência da deficiência é produzida na intersecção com outras categorias da diferença.

Para tanto, selecionamos artigos que tiveram o intuito de: (a) ampliar o campo dos estudos da deficiência na psicologia brasileira, com ênfase nas contribuições das autoras feministas deste campo; (b) relacionar os estudos da deficiência com o Movimento Político das Pessoas com Deficiência; (c) situar a deficiência como categoria política constitutiva da subjetividade que, por meio da intersecção com outras categorias tais como gênero, sexualidade, raça, classe social, geração, religião, etc. produz relações de poder e opressão; (d) identificar possibilidades teórico-metodológicas de se produzir conhecimento e práticas profissionais ‘COM’ as pessoas com deficiência e não ‘SOBRE’ elas.

Visando fazer jus à imensurável contribuição da Laureane Marília de Lima Costa, a quem dedicamos este dossiê, abrimos o presente volume com o artigo escrito por ela juntamente com as autoras Marivete Gesser, Karla Garcia Luiz e Thaís Becker Henriques Silveira, intitulado “O encontro com os estudos feministas da deficiência e a produção de narrativas insurgentes”. Neste, as autoras partem do pressuposto de que o encontro com os estudos feministas da deficiência pode contribuir para que pessoas com deficiência se tornem politicamente com deficiência (Mingus, 2011). Partindo do pressuposto de que o privado é político e de que a produção do conhecimento é sempre localizada (Haraway, 1995), as autoras narram os efeitos dos seus encontros com este campo para a produção de narrativas que rompam com a patologização da deficiência e produzam encontros potentes e transformadores nas vidas das pessoas com deficiência.

Em seguida, apresentamos inúmeros trabalhos com um caráter autoetnográfico ou pautados no PesquisarCOM. O primeiro deles, escrito por Rodrigo Oliveira Feitosa Vaz, teve o intuito de, a partir das reflexões das pensadoras do feminismo negro bell hooks, Patrícia Hill Collins e Grada Kilomba, divulgar escrevivências do autor em contextos educacionais, as quais foram produzidas por meio dos atravessamentos de gênero, raça, região e deficiência. Outro trabalho que caminha na mesma direção é o “Escredialivivência escritaCOM dialiversos: encontros entre psicologia e a doença renal crônica” de Leonardo Santos de Melo e Marilia Silveira. O trabalho convida, entre rimas e versos, a psicologia a se engajar na luta anticapacitista, propondo mais metodologias que apostem no pesquisar COM as pessoas e não SOBRE elas, especialmente no campo da Doença Renal Crônica. Outro texto que pode ser caracterizado como escrito em composição com pessoas com e sem deficiência é o intitulado “Mulheres, Corpos Políticos e Subjetividades: modelo social da deficiência e ativismos” escrito por Marcia Oliveira Moraes, Ana Raquel Holanda, Gislana Vale e Olga Maria Tavares. A partir de uma formação realizada junto com o Movimento de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, a qual foi pautada na leitura e discussão de uma obra de Lígia Amaral, psicóloga brasileira e mulher com deficiência, as autoras apresentam os sentidos de corpo político da deficiência que foram construindo e elaborando juntas.

Seguindo a compreensão da relevância de se contribuir para a formação de pessoas com deficiência, destacamos o texto de Danielly Spósito Pessoa de Melo, Arthur Lessa, Marta Martins, Felipe Neves, Fábio Costa e Eliel Santos intitulado “Universitários/as com Deficiência e aulas remotas: vivências de aprendizagem”. O mesmo foi escrito por estudantes com deficiência visual participantes do Curso Letramento Acadêmico para Pessoas com Deficiência (PCD), o qual foi idealizado por um estudante diagnosticado no espectro do autismo e implementado pelo Núcleo de Acessibilidade da UFAl, em 2021, durante a pandemia de Covid-19. No texto, as pessoas com deficiência autoras do texto protagonizam suas narrativas, apresentando barreiras comuns no cotidiano de suas vidas e transgridem com a invisibilidade que politicamente os/as colocam no lugar de meros/as sujeitos/as pesquisados/as.

O texto “Formação Feminista Anticapacistista: Urgência e Insurgências” de autoria de Paula Curi e Juliana Cabral Macedo tem o intuito de relatar de experiência oriunda da participação como facilitadoras de uma formação feminista anticapacitista e das reflexões advindas de quatro encontros, mediados por tecnologia, com mulheres com deficiências. Os encontros tiveram o intuito de situar a deficiência como uma experiência encarnada, além de abordar as especificidades de se ser mulher com deficiência, a partir de discussões sobre temas concernentes tanto ao campo dos direitos quanto da saúde sexual e reprodutiva.

O texto de Angela Madeo “Salir del armario disca: Del esfuerzo privado por la autonomía a la lucha pública anticapacitista” visa difundir as trajetórias de oito pessoas com deficiência, acessadas por meio de entrevistas em profundidade. A metáfora “saída do armário”, proposta por McRuer foi utilizada para refletir sobre a passagem que pessoas com deficiência experimentaram desde um momento de esforço privado para passar pelas instituições de “normalidade”, até um momento de encontro com os colegas e de autoidentificação como parte de uma luta coletiva anticapacitista. Nesta mesma direção, o texto de Ivone Maria Mendes Silva e Vandriane Caroline Truylio intitulado “’Desejantes e desejáveis, por que não’: articulações entre sexualidade, gênero e deficiência no cinema e para além dele” analisa os discursos de mulheres com deficiência sobre o filme japonês 37 Segundos (2020), cuja protagonista é uma mulher com paralisia cerebral usuária de cadeira de rodas.

Outro texto que compõe o dossiê é o intitulado “Histórias de um dispositivo clínico: Carta ao capacitismo que nos habita”, de autoria de Keyth Vianna, Monique Brito, Dandara Trebisacce, Alexandra Tsallis. Trata-se de um carta-texto produzido a partir de atendimentos clínicos realizados com pessoas cegas e com baixa visão, desenvolvidos no Instituto Benjamin Constant, no Rio de Janeiro/RJ. As afetações geradas neste trabalho, as quais são resgatadas ao longo do texto, convocaram a (re)conhecer o capacitismo que nos habita e performa práticas excludentes e opressoras.

Alguns textos objetivam resgatar contribuições de pessoas com deficiência no âmbito da academia e também do ativismo político. Dentre estes, destacamos o texto escrito por Cândida Beatriz Alves e Augusta Rodrigues de Oliveira Zana intitulado “Sobre a atualidade de Lígia Assumpção Amaral: interrogar o capacitismo para aleijar o campo psi”. As contribuições da autora são retomadas tanto para ampliar a discussão da deficiência como categoria social de análise como também para aleijar o campo psi, por meio da problematização de sua articulação a partir do campo da patologia. As autoras destacam que essas problematizações são fundamentais para sustentar o compromisso com o enfrentamento do capacitismo nas práticas e teorizações como profissionais psi. Na direção de difundir trajetórias e contribuições de pessoas com deficiência, destacamos o texto escrito por Stallone Abrantes intitulado “Salve Bira Carvalho: Interlocuções entre a favela e a deficiência” o qual visibiliza o trabalho de liderança comunitária realizado pelo fotógrafo realizado por Bira Carvalho. A partir de sua trajetória, o autor construiu pistas reflexivas para a articulação com a experiência na favela e as questões das deficiências, entendendo os efeitos produzidos por narrativas totalizantes em relação aos territórios favelados e as pessoas com deficiências que ali estão inseridas.

Outro artigo que compõe o dossiê é o intitulado “O movimento social da neurodiversidade e a consciência política autista” de autoria de Marcos Weiss Bliacheris e Aline Reis Calvo Hernandez. Este tem como objetivo analisar o movimento social da Neurodiversidade como fenômeno psicopolítico, utilizando-se do Modelo Analítico de Consciência Política para estudar a Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA) e seus ativistas, considerando as interações com os demais setores e movimentos que orbitam em torno da causa do autismo. O autor e a autora pontuam que o Movimento da Neurodiversidade atua por soluções coletivas, e não individuais, baseadas em direitos, e não em tratamentos biomédicos, o que é reforçado pela sua forma de atuação.

Capacitismo, corpo e fenomenologia: caminhos para uma Psicologia ‘Aleijada’” de autoria de Rui Gonçalves Da Luz Neto, Eder Oliveira Teixeira, Jailton Bezerra Melo, Carmem Lúcia Brito Tavares Barreto e Danielle de Fátima da Cunha Cavalcanti de Siqueira Leite é um trabalho que recorre à algumas reflexões da filosofia para pensar uma nova perspectiva do saber-fazer Psicologia. Os autores revisitam os indicativos formais do filósofo Martin Heidegger em diálogo com o pensamento pós-estruturalista da Teoria Crip com o intuito de propor novos caminhos para a Ciência Psicológica e o seu fazer, na construção de uma Psicologia “Aleijada”.

O artigo intitulado “Psicologia, preconceito e representações sobre a pessoa surda: um diálogo necessário”, de autoria de Beatriz Harumi Nishiyama, Maristela de Souza Pereira e Marisa Dias Lima tratou-se de um ensaio teórico com o intuito de e refletir sobre como a Psicologia produz compreensões sobre o preconceito em relação às pessoas com deficiência, as quais possam ser transitadas para pensar a produção de estereótipos e discriminações em relação à pessoa surda. As autoras argumentam que há duas perspectivas sobre surdez na área da psicologia: a perspectiva clínico-terapêutica e a socioantropológica; verificou-se que as perspectivas que individualizam o preconceito tornam mais difícil o seu combate; e são discutidas ações em diversos níveis para a eliminação do preconceito e discriminação relacionados à pessoa surda.

Afetos e deficiências: uma psicologia sobre rodas” de autoria de Vivian de Jesus Correia Silva e (faltou o nome da segunda autora e não está no sistema) tem como objetivo transversalizar o conceito de deficiência relacionando-o às exclusões sociais e às possibilidades de apadrinhamentos afetivos vivenciados na capoeira e na academia.

Lucila Lima da Silva e Ingrid Moura Barroso Rodrigues são autoras do artigo “Psicólogas bilíngues em português/libras: histórias para inspirar e (in)formar”. O objetivo é trazer contribuições para profissionais e estudantes de Psicologia que buscam formar-se como bilíngue em Português / Língua Brasileira de Sinais. A partir da narrativa das experiências das duas autoras, elas levantam os pontos que entendem como principais para a atuação com a comunidade surda sinalizante ou bilíngue. Apostam também na potência do encontro com a diferença para a atuação com as pessoas surdas, na busca da construção de um mundo comum.

O texto “Posicionamentos de universitários brasileiros sobre os conceitos normativos relacionados à deficiência”, escrito por Isabella de Oliveira Facin, Gabriel Filipe Duarte Amaral e Lucia Pereira Leite Buscou-se investigar o conceito circulante de deficiência entre universitários, uma vez que sua análise é fundamental para a construção de esferas sociais menos excludentes, por meio de formulário on-line contendo um questionário sociodemográfico e a Escala Intercultural de Concepções de Deficiência (EICD) a estudantes de universidades públicas brasileiras das cinco regiões do país. As informações obtidas mostram indicativos para atuação da Psicologia junto aos futuros profissionais, contribuindo para uma análise mais crítica da deficiência, promovendo o reconhecimento da diversidade humana e a ruptura com padrões normativos que concebem pessoas com deficiência como disfuncionais ou incapazes.

Por uma Ética do Cuidado: o psicólogo no CRAS e a pessoa com deficiência”, de autoria de Nathália Mussatto Rizzon e Cláudia Alquati Bisol busca analisar, a partir de nove psicologas/os que atuam no CRAS de um município do Rio Grande do Sul, como as concepções de cuidado, dependência e interdependência, que foram trazidas ao campo dos Estudos da Deficiência por teóricas feministas, podem contribuir para pensar a atuação do/a psicólogo/a no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), junto às pessoas com deficiência.

Há duas revisões de Literatura. A primeira, intitulada “O conceito de capacitismo em artigos publicados: um estudo teórico”, de autoria de Taimara Foresti, Gabrielle Cristine Presotto, Andréa Barbará da Silva Bousfield, Ana Maria Justo, teve como objetivo identificar de que maneira o conceito de capacitismo é descrito e utilizado em artigos publicados em revistas científicas. As autoras destacaram que os resultados sugerem que há uma lacuna teórica em termos de produções científicas que utilizem de um conceito fundamentado sobre o capacitismo, e afirmam. Também salientaram a importância e urgência de incorporar a temática da deficiência interseccionada com outras categorias de análise, a partir de estudos sobre o capacitismo no Brasil.

Já a segunda revisão, intitulada “Sexualidade e pessoas com deficiência: revisão integrativa da literatura”, de autoria de Daniel Cerdeira de Souza. Aline de Lima Sousa, Mateus Alves da Silva, Fernanda Souza Ferreira e Eduardo Jorge Sant’Ana Honorato teve como objetivo analisar a literatura sobre a sexualidade da pessoa com deficiência. os resultados apontam que é necessário um esforço coletivo, social e político para que pessoas com deficiência tenham seu direito ao exercício da sexualidade garantido.

REFERÊNCIAS

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