Medidas Socioeducativas

Compreende-se como MSEs as medidas aplicadas pela autoridade judicial a adolescentes autores de atos infracionais (^{Brasil, 1990}). As MSEs são orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA; ^{Brasil, 1990}) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE; ^{Brasil, 2006}). Essas diretrizes legais são embasadas em uma visão de crianças e adolescentes como indivíduos em pleno desenvolvimento e que, portanto, devem ser protegidos por um sistema legal específico.

Segundo o ordenamento pedagógico do SINASE (^{Brasil, 2006}), “as ações socioeducativas devem exercer uma influência sobre a vida do adolescente, contribuindo para a formação da identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida” (p. 52). Assim, o SINASE prevê o Plano Individual de Atendimento (PIA) como um conjunto de estratégias e ações a serem desenvolvidas segundo diretrizes fixadas por eixos de garantia de direitos fundamentais (educação, saúde, entre outros). O PIA deve ser elaborado com a participação dos adolescentes, o que envolve um diagnóstico polidimensional para a fundamentação das ações durante a MSE.

A despeito das orientações do SINASE, uma revisão sistemática investigou 30 pesquisas em unidades de internação e identificou que as MSEs parecem contribuir pouco para o desenvolvimento dos adolescentes (^{Coscioni et al., 2017}). O trabalho revelou ainda que as pesquisas sobre o sistema socioeducativo descrevem de modo superficial os processos decorrentes do cumprimento da MSE. Assim, torna-se importante a investigação sobre a elaboração de PVs durante a MSE como meio de atestar se elas têm cumprido com o objetivo de possibilitar a ruptura com a conduta infracional.

Pesquisas brasileiras têm se dedicado ao estudo de PVs de adolescentes em MSE. Uma revisão sistemática analisou a produção brasileira sobre PVs na adolescência e identificou uma categoria exclusiva de trabalhos interessados na compreensão dos efeitos da MSE sobre os PVs dos adolescentes (^{Vieira & Dellazzana-Zanon, 2020}). Essa categoria contemplava três artigos. De um lado, os resultados enfatizam a importância de investigar os PVs de adolescentes em MSE. Por um outro lado, os resultados indicam que os PVs de adolescentes em MSE devem ser investigados de forma específica em outros estudos de revisão. Isto é, estratégias de busca específicas podem ser utilizadas a fim de acessar outras pesquisas que tenham investigado os PVs de adolescentes em MSE.

Projetos de Vida

O termo PV é recorrentemente utilizado em pesquisas e intervenções com adolescentes em MSE. O termo é em geral mencionado de maneira vaga, como sinônimo de desfecho positivo para determinada intervenção. O uso indevido do termo pode se associar ao fato de o SINASE (^{Brasil, 2006}) mencioná-lo como um dos principais objetivos das MSEs, sem trazer uma definição explícita. Por exemplo, em um relato de experiência de estágio (^{Rossato & Souza, 2014}) os autores concluem: “a experiência, além de contribuir com o processo de formação profissional dos estagiários, mostrou-se como contexto rico para suscitar a reflexão, bem como contribuiu para a construção de novos projetos de vida” (p. 120). Ao longo do texto, o termo não havia sido discutido, tampouco foram apresentados resultados que indicassem construções de PVs. Na literatura internacional, o termo PV é menos utilizado, mas pesquisas utilizando termos relacionados (e.g., aspirações, expectativas) identificaram que ter clareza e esperança em relação ao futuro está associado com a extinção do comportamento infrator (^{Knight et al., 2017}; ^{Mahler et al., 2017}).

Parte do uso indiscriminado do termo pode ser explicado pela própria ausência de consenso na literatura sobre o que é um PV. O termo é comumente utilizado sem nenhuma definição explícita, de modo a se subentender uma ideia pressuposta (^{Venturini & Piccinini, 2014}). Uma revisão da literatura (^{Dellazzana-Zanon & Freitas, 2015}) investigou a concepção de PVs adotada em 22 pesquisas publicadas em português e inglês, entre 2000 e 2012. Em 14 deles, a definição explícita de tal conceito era ausente.

No Brasil, o termo PV tem sido utilizado como a tradução de purpose, termo em inglês traduzido diretamente para o português como propósito (^{Araújo, 2009}). Segundo ^{Damon (2009)}, purpose é “uma intenção estável e generalizada de alcançar alguma coisa que é ao mesmo tempo significativa para o eu e gera consequências no mundo além do eu” (p. 53). Muito embora o uso dos termos PV e purpose como sinônimos possa ser questionável (^{Coscioni, 2021}), o uso da abordagem teórica de ^{Damon (2009)} por autores brasileiros (e.g., ^{Araújo et al., 2020}; ^{Dellazzana-Zanon et al., 2019}) tem gerado importantes contribuições para a compreensão dos PVs de adolescentes.

Uma revisão da literatura investigou as abordagens teóricas sobre PVs (^{Coscioni et al., 2021}) e identificou 15 abordagens oriundas da filosofia, ciências sociais, psicologia social, psicanálise, desenvolvimento humano e ciências aplicadas. Dentre as 15 abordagens, apenas quatro eram originárias no Brasil, de modo a articular contribuições nacionais e internacionais para o conceito de P V. Os resultados da revisão da literatura indicaram que as definições de PV diferem substancialmente conforme a abordagem. Assim, diferentes facetas de um PV ou mesmo diferentes construtos psicológicos são descritos com a mesma terminologia, o que leva o campo a conclusões divergentes.

Numa tentativa de integrar as diferentes abordagens teóricas sobre PVs, ^{Coscioni (2021)} definiu PV como “um processo em contínua evolução, constituído pela formação, execução e manutenção de estruturas e ações intencionais, que, em conjunto, formam uma narrativa significativa e prospectiva de longo prazo, capaz de incitar decisões e esforços na vida cotidiana” (p. 248). Tal definição integra os componentes do PV presentes na abordagem de ^{Damon (2009)}, porém faz também menção a um componente ativo ausente na noção de purpose. O conceito de purpose refere-se a uma intenção, enquanto para ^{Coscioni (2021)} os PVs integram simultaneamente intenção e ação.

No Brasil, o termo PV é frequentemente adotado como sinônimo de aspirações, expectativas de futuro e perspectivas de futuro (^{Neiva-Silva, 2013}). Aspirações se referem a metas para o futuro revestidas de importância (^{Mahler et al., 2017}). As aspirações estão, portanto, no domínio intencional e cognitivo, isto é, são representações cognitivas de um conteúdo intencionado para o futuro. Não necessariamente se relacionam a planos de ação ou comportamentos efetivados a favor de metas (componente ativo).

O termo aspiração é frequentemente utilizado de modo incorreto como sinônimo de expectativa de futuro – que originalmente se refere à percepção de probabilidade de um evento ocorrer no futuro (^{Mahler et al. 2017}). A expectativa é também uma representação cognitiva, mas de um conteúdo esperado – e não necessariamente desejado. Suponha-se um adolescente que deseje ser jogador de futebol, mas que considere as suas chances de sucesso nessa carreira muito baixas. Esse adolescente possui a aspiração de ser jogador de futebol, mas não tem a expectativa de se tornar um.

Quanto ao termo perspectiva de futuro, há uma polissemia associada a seu uso. O termo pode ser utilizado para se referir a um conjunto de representações cognitivas sobre o futuro, a um viés cognitivo associado ao futuro psicológico, a uma característica pessoal associada ao modo como as pessoas lidam com o futuro psicológico, a uma atitude frente ao futuro ou à percepção do tempo remanescente em vida (^{Coscioni et al., 2020}).

Seleção do corpus de análise

Em setembro de 2019, foram feitas buscas em bases de dados indexadas (SciELO, PePSIC, LILACS e Index Psi) utilizando-se os termos “projeto de vida”, “projeto vital”, “projeto futuro”, “projeto de futuro” e “projeto para o futuro” (no singular e plural) associados a termos relacionados à condição de conflito com a lei (i.e., “conflito com a lei”, “medida socioeducativa”, “ato infracional”, “infrator” e “privado de liberdade”; também no singular e plural). A opção por utilizar outros termos além de “projeto de vida” reflete o fato de que os outros termos são utilizados recorrentemente como sinônimos (^{Coscioni et al., 2021}). Foram controladas as duplicações e selecionados somente os artigos que cumprissem com os seguintes critérios de inclusão: (a) ser um relato de pesquisa empírica; (b) conduzida com adolescentes em MSE (ou egressos) no Brasil; e (c) que acessavam os PVs dos seus participantes.

A mesma estratégia de busca foi realizada no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES. O currículo lattes dos autores das teses e dissertações foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de publicações em formato de artigo com os dados provenientes de suas teses e dissertações. Para além dos trabalhos encontrados em buscas em bases de dados, foram inseridos no corpus outros dois manuscritos indicados por um especialista. A opção de incluir indicações deste especialista em específico reflete o fato de que ele tem se dedicado ao estudo de adolescentes em conflito com a lei, com particular ênfase sobre a construção de PVs durante a MSE. A Figura 1 sumariza o processo de seleção dos manuscritos. A composição do corpus foi realizada por dois juízes independentes. As diferenças foram tratadas por consenso e 24 pesquisas foram selecionadas ao final.

Figura 1 Processo de composição do corpus de análise 

Extração e análise dos dados

Os trabalhos selecionados foram analisados observando-se o local, região e método de coleta de dados; gênero dos participantes e principais resultados. Os dados relacionados ao local, região e métodos de coleta de dados e gênero dos participantes foram tabulados. Em relação aos principais resultados, foi realizada uma análise temática (^{Braun & Clarke, 2006}) com o objetivo de identificar padrões relacionados à caracterização dos PVs dos participantes. Inicialmente, os trechos relevantes dos artigos foram codificados, isto é, foram selecionados os trechos dos artigos que caracterizavam os PVs dos seus participantes. Em seguida, os trechos foram agrupados conforme similaridade semântica, de modo a se formar temas a posteriori. O processo de criação de temas foi supervisionado por um especialista em pesquisa qualitativa e em pesquisas com adolescentes em conflito com a lei.

Os projetos de vida referem-se sobretudo a trabalho, educação e família

Este tema foi referido em todas as pesquisas e integra os resultados segundo os quais os participantes possuíam PVs ligados ao trabalho, à educação e à família. Em relação a trabalho, os PVs integravam ideias vagas de conseguir um emprego. Possibilidades de profissões foram apresentadas pelos adolescentes, envolvendo o desempenho de funções que necessitam de menos escolaridade (^{Carnevalli, 2018}; ^{Koerich, 2016}; ^{Pereira, 2018}; ^{Silva et al., 2013}). Em algumas pesquisas, os participantes listaram profissões que exigem curso superior, em geral associadas aos contextos aos quais estão inseridos, tais como psicólogo, advogado e médico (^{Carnevalli, 2018}; ^{Coscioni et al., 2018}; ^{Jesus, 2011}; ^{Oliveira, 2008}; ^{Pereira, 2018}; ^{Ribeiro, 2018}; ^{Silva, 2018}). Noutras, os adolescentes descreveram profissões vinculadas a sonhos pessoais, tais como jogador de futebol e lutador (^{Carnevalli, 2018}; ^{Coscioni et al., 2018}; ^{Silva, 2018}), bem como fizeram menção à possibilidade de se tornar agentes socioeducativos (^{Coscioni et al., 2018}) ou a continuar trabalhando com a família (^{Costa, 2017}; ^{Silva, 2014}). Em uma pesquisa, os adolescentes revelaram intenção em abrir um negócio próprio lícito, realizar concurso público e se aposentar (^{Coscioni et al., 2018}).

Os PVs relacionados à educação caracterizavam-se por respostas vagas, envolvendo desde a conclusão do ensino médio até a entrada no curso técnico ou superior. Em um estudo com adolescentes de classe média, os PVs educacionais eram mais complexos e envolviam conhecimento específico sobre profissões de curso superior (^{Oliveira, 2008}).

Em relação ao domínio familiar, os PVs incluíam ideias de constituir a própria família e ajudar/viver com a família de origem. Os PVs associados à família encontravam-se por vezes vinculados à ideia de adquirir bens e melhorar a qualidade de vida. O seguimento de uma religião também esteve associado a este tipo de PVs em uma pesquisa (^{Almeida & Leão, 2018}). A família foi descrita como principal motivação para uma mudança de vida em algumas pesquisas, seja a família de origem, seja a possibilidade de constituição de uma família no futuro. Destaca-se dentre elas uma em que um dos participantes vislumbrava um futuro diferente para seus filhos, em que eles pudessem estudar e não se envolver com a prática de atos infracionais (^{Baquero et al., 2011}).

Os projetos de vida são marcados pela incerteza e pela ausência de um plano de ação

Este tema foi reportado em 14 pesquisas e refere-se à crença compartilhada entre os participantes de que a mudança de vida seria um grande desafio. Assim, os seus PVs eram vistos como incertos e desarticulados de um plano de ação. Os relatos eram acompanhados de menções a fatores que aumentavam a dificuldade, tais como o preconceito da comunidade (^{Coscioni et al., 2018}; ^{Ribeiro, 2018}), conflitos com facções criminosas rivais (^{Coscioni et al., 2018}; ^{Costa, 2017}; ^{Gomes & Conceição, 2014}; ^{Koerich, 2016}; ^{Nunes, 2018}), privação econômica (^{Azevedo et al., 2017}; ^{Baquero et al., 2011}; ^{Coscioni et al., 2018}; ^{Koerich, 2016}; ^{Ribeiro, 2018}; ^{Silva, 2014}; ^{Silva, 2018}), baixa escolaridade e/ou problemas na escola (^{Koerich, 2016}; ^{Ribeiro, 2018}; ^{Silva, 2018}), vinculação com pares (^{Ribeiro, 2018}) e desemprego (^{Oliveira, 2008}). Em alguns estudos, a morte precoce e novos encarceramentos foram aceitos como possíveis (^{Almeida & Leão, 2018}; ^{Coscioni et al., 2018}; Ferreira, 2018). Noutros estudos, a mudança de cidade foi cogitada como única possibilidade de rompimento com a criminalidade (^{Coscioni et al., 2018}; ^{Costa, 2017}; ^{Nunes, 2018}).

De modo geral, os PVs dos participantes não pareciam se enquadrar em um sentido de ação que permitisse sua realização. Alguns estudos concluíram que a ausência do plano de ação resultava na ausência de um PV, de modo que as metas em relação a educação, trabalho e família deveriam ser vistas como aspirações ou sonhos (e.g., ^{Gomes, 2014}). Outros estudos consideraram que tais metas em relação ao futuro poderiam ser consideradas como PVs, mesmo estando desacompanhadas de um plano de ação (e.g., ^{Gomes & Conceição, 2014}).

Somente em três estudos verificou-se a expressão de um sentido de ação entre seus participantes com vistas à interrupção da conduta infracional. Em um deles, uma adolescente informou que estudava, frequentava um curso de auxiliar em enfermagem e ajudava sua irmã em um salão de beleza (^{Silva, 2014}). No outro estudo, o adolescente apresentava um sentido de ação favorecido pelo acesso a recursos, tendo em vista que sua família possuía boa condição financeira (^{Coscioni et al., 2018}). Um estudo com adolescentes de classe média corrobora o entendimento de que o acesso a recursos favorece a elaboração de um plano de ação, tendo em vista que seus participantes apresentavam em geral uma concepção bastante clara sobre o que desejavam fazer no futuro (^{Oliveira, 2008}).

Alguns projetos de vida referem-se à perpetuação da conduta infracional

Este tema foi referido apenas por seis pesquisas e integra os resultados que indicam a intenção de perpetuar a conduta infracional. Para algumas pesquisas, o discurso sobre a permanência no mundo do crime era o resultado da ausência de PVs (e.g., ^{Baquero et al., 2011}). Esses estudos descreviam a presença da intenção de mudança da realidade atual (com vistas ao rompimento com a criminalidade), todavia acompanhada de uma verdadeira descrença na real possibilidade de concretização dessa intenção. Os participantes compreendiam a inserção no mundo do crime como uma espécie de estratégia de sobrevivência que possibilitava o acesso a recursos e o afastamento da miséria.

Foram poucas as pesquisas que identificaram a permanência no mundo do crime como um PV formal. Um estudo identificou o desejo de vingança em um de seus participantes, que mencionou a intenção de executar as pessoas responsáveis pela morte de membros familiares (^{Silveira et al., 2015}). Em outra pesquisa, os participantes revelaram que a prática infracional proporcionava acesso a bens de consumo e prestígio social (^{Koerich, 2016}). Com relação ao futuro em longo prazo, os adolescentes apresentaram concepções distintas, que variavam conforme o grau de envolvimento com as práticas infracionais. Um primeiro grupo era composto por adolescentes que possuíam inserções pontuais no mundo do crime e que vislumbravam possibilidades de um futuro diferente. Um segundo grupo compunha-se de adolescentes com maior envolvimento com atos infracionais e que investiam no mundo do crime como uma espécie de desejo pessoal. Dualidade semelhante foi encontrada em outra pesquisa, cujos participantes com maior envolvimento com a criminalidade revelaram PVs envolvendo o crescimento no tráfico de drogas, o enriquecimento a partir do roubo e a vingança (^{Coscioni et al., 2018}).